materia nº 307/2019

MENSAGEM N.º 307, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o 
serviço de proteção social especial de alta complexidade na modalidade de residência inclusiva e dá 
outras providências”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Inicialmente insta salientar que o Município de Unaí, não dispõe de unidade pública 
ou privada, que prestem este tipo de serviço. A Residência Inclusiva, é um serviço de acolhimento, 
no âmbito da Proteção Social de Alta Complexidade do SUAS para jovens e adultos com 
deficiência, em situação de risco, em situação de dependência, e que não disponham de condições 
de auto sustentabilidade ou de retaguarda familiar em consonância com a Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais. 
4. Contudo, é um serviço necessário ao Município para atender este tipo de público. 
Sendo que inclusive com o encerramento da Instituição Mão Amiga, por determinação judicial o 
Município, a título de situação emergencial, teve que acolher uma pessoa que se enquadra neste tipo 
de serviço. Nesta esteira, temos conhecimento de outras situações, nas quais o Poder Judiciário, 
aguarda apenas a implantação dos serviço para encaminha-las ao Município. 
5. Na decisão judicial do processo nº 1.070.18.004473-4/001 – o Egrégio Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais, de 2ª Instância, se manifestou:
“.....É consenso que L.A.F requer cuidados especiais, no entanto, o 
Município de Unaí não dispõe de um serviço apropriado para 
atende-lo, com especificidade que requer uma pessoa com deficiência, 
em sistema de Acolhimento. De acordo com os preceitos normativos 
da política de Assistência Social, especificamente do Sistema Único 
de Assistência Social – SUAS, o serviço adequado para a situação 
L.A.F é a implantação das Residências Inclusivas para Pessoas com 
Deficiência”. (grifos nossos). 
(fls. 2 da Mensagem nº 307 de 19/11/2019)
6. No mesmo sentido dispõe o artigo 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência que “é 
dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a 
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade, à maternidade, à 
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à 
habilitação e reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao 
lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, 
à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, 
da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e 
de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”.
7. Outrossim, tramitam outras ações no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
– TJMG, como por exemplo, o processo nº 0062361-77.2019.8.13.0704, no qual a MM. Juíza do 
Juizado Especial de Unaí, se manifestou, nos seguintes termos:
“...situações como a presente vem se repetindo, o que 
demonstra que “o Município precisa criar urgentemente um 
serviço especifico para atendimento de jovens e adultos 
com deficiência, em situação de dependência, em 
Residência Inclusiva, haja vista a existência de outros casos 
que demandam este atendimento”, conforme ressaltado pelo 
setor psicossocial deste juízo em caso análogo. 
8. Cabe resgatar que o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS contemplou 
na Resolução nº 109/2019 as chamadas Residências Inclusivas, como serviço socioassistencial, 
sendo que esta foi uma das metas previstas no Plano Nacional de Direitos da Pessoa com 
Deficiência, lançado em 17 de novembro de 2011, por meio do decreto presidencial nº 7.612/2011. 
A proposta de implantação de Residências Inclusivas se respaldou em compromissos assumidos 
pelo Brasil junto à Organização das Nações Unidas – ONU. 
9. A Residência Inclusiva tem o propósito de romper com a prática do isolamento, de 
mudança do paradigma de estruturação de serviços de acolhimento para pessoas com deficiência em 
áreas afastadas ou que não favoreçam o convívio comunitário. As residências inclusivas devem ter 
estrutura física apropriada, adequada e inserida no meio social, deve ainda, dispor de metodologia 
adequada para o atendimento personalizado e qualificado, proporcionando cuidado e atenção às 
necessidades individuais e coletivas. 
10. Importante ressaltar que o serviço já encontra-se previsto no Plano Plurianual, na 
parte da Assistência Social.
11. Outrossim, já encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis, projeto de Lei que cria 
vagas para os cargos de provimento efetivo de Cuidador Social para Jovens e Adultos e Auxiliar de 
Cuidador Social. Neste sentido está sendo encaminhado também Projeto de Lei que visa criar o 
cargo de Coordenador da Residência Inclusiva (alteração que será proposta na Lei nº 3.074/2017), 
(fls. 3 da Mensagem nº 307 de 19/11/2019)
os demais recursos humanos necessários serão do quadro de servidores de provimento efetivo da 
Prefeitura Municipal de Unaí-MG.
12. Segue anexo a Declaração de Ordenador de Despesa. O relatório de impacto 
orçamentário e financeiro, está sendo providenciado e será encaminhado oportunamente. 
13. Pelos motivos expostos, Senhores Vereadores solicito-lhes a apreciação do projeto 
em pauta, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
14. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 20 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)