materia nº 92/2019

PROJETO DE LEI Nº....../2019
Dispõe sobre o serviço de proteção social 
especial de alta complexidade na modalidade de 
residência inclusiva e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Residência Inclusiva no âmbito do Município de Unaí,
constituindo-se em modalidade de atendimento a jovens e adultos com deficiência, como medida de 
proteção, cujos vínculos estejam rompidos ou fragilizados e não disponham de condições de auto 
sustentabilidade, conforme estabelecido na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social 
– CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2019.
Parágrafo único. A residência Inclusiva é uma unidade que oferta Serviço de 
Acolhimento Institucional, no âmbito de Proteção Social de Alta Complexidade. 
Art. 2º A Residência Inclusiva deve ser inserida na comunidade e funcionar em local 
com estrutura física adequada em observância as normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT.
Art. 3º A Residência Inclusiva terá abrangência exclusivamente Municipal.
Art. 4º O funcionamento da Residência Inclusiva deverá:
I – funcionar em local com estrutura física adequada;
II – ter condições de repouso;
III – possuir espaço de convívio comum;
IV - possuir vestuário individual; e 
V – acessibilidade de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT.
Art. 5º A residência inclusiva deverá ser inserida na comunidade e ter a finalidade de 
favorecer a construção progressiva de autonomia, da inclusão social, comunitária e do 
desenvolvimento de capacidade adaptativas para a vida diária. 
Art. 6º A residência inclusiva disponibilizará 10 (dez) vagas para jovens e adultos 
com deficiência, de ambos os sexos, a partir de 18 (dezoito) anos de idade até 59 (cinquenta e nove) 
anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.
Art. 7º O quadro de funcionários deverá trabalhar em turnos que garantam 
estabilidade das tarefas de rotinas diárias, referência e previsibilidade no contato com os acolhidos.
Parágrafo único. Os Cuidadores e Auxiliares de Cuidadores de Jovens e Adultos 
deverão trabalhar em Sistema de Plantão, durante 24 (vinte e quatro) horas, com carga horária de 
12/36 (doze por trinta e seis) horas. 
Art. 8º. A equipe da Residência Inclusiva será composta por servidores públicos 
municipais de provimento efetivo, conforme disposto na Norma Operacional Básica do Sistema 
Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS.
§ 1º A equipe técnica poderá atender outros serviços da Proteção Social de Alta 
Complexidade, desde que as atribuições sejam compatíveis com a carga horária e não prejudiquem 
a qualidade do serviço ofertado na Residência Inclusiva.
§ 2º A equipe técnica da Residência Inclusiva fica responsável pela articulação do 
Sistema de Garantia dos Diretos, da rede de serviços sócio-assistênciais e rede familiar, em busca 
de alternativas que promovam a melhoria da qualidade de vida, a emancipação e integração dos 
jovens e adultos com famílias;
Art. 9º O Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, será a 
porta de entrada dos usuários no serviço institucional Residência Inclusiva, cabendo a este a 
avalição da demanda através de estudo social que deverá ser feito por equipe multidisciplinar. 
§ 1º O acompanhamento dos usuários será realizado pela equipe da Residência 
Inclusiva, em articulação com o CREAS. 
§ 2º Deverá ser incentiva a participação da família junto ao usuário residente, como 
forma de valorizar e fortalecer os vínculos afetivos e sociais. 
Art. 10. Deverão ser observados as diretrizes estabelecidas na Resolução CNAS nº 
109 de 11 de novembro de 2009 – no Título Tipificação Nacional de Serviços Sócio Assistenciais:
I – acolher e garantir a proteção integral;
II – contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, 
violência, e ruptura de vínculos;
III – reestabelecer vínculos familiares e comunitários;
IV – possibilitar a convivência comunitária;
V – promover acesso à rede sócio-assistencial, aos demais órgãos de garantia dos 
direitos e as demais políticas públicas setoriais;
VI – favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e 
oportunidades para os indivíduos façam escolhas com autonomia;
VII – promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e 
ocupacionais internas, externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades dos 
usuários do serviço;
VIII – desenvolver capacidades adaptativas para a vida diária;
IX – promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de 
dependência;
X – desenvolver capacidades adaptativas para a vida diária; e 
XI – promover o acesso à rede de qualificação e requalificação com vistas à inclusão 
produtiva.
Art. 11. É responsável pela administração da Residência Inclusiva, bem como pelo 
serviço prestado, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, órgão gestor da 
Assistência Social do Município.
Art. 12. O Município, mediante solicitação do órgão gestor, poderá celebrar 
convênios com entidades vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS para a 
execução do serviço de acolhimento, observadas as normas estabelecidas pela União, Estado e 
Município sobre o assunto.
Art. 13. A Residência Inclusiva terá um Regimento Interno que deverá ser aprovado 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, contendo normas de atendimento e funcionamento 
para oferta qualificada do serviço.
Art. 14. Cada acolhido terá um prontuário de identificação familiar e da situação que 
deu origem ao acolhimento, sendo este, a base de estudo inicial para elaboração do Plano Individual
ou Familiar de atendimento;
Art. 15. O Município poderá realizar a captação de recursos para investimento e 
manutenção do serviço de acolhimento junto aos Governos Estadual e Federal, bem como, em 
outros setores, observadas as legislações que disciplinam o assunto. 
Art. 16. A manutenção da Residência Inclusiva poderá contar com co-financimento 
Estadual e/ou Federal através de repasses ao Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 17. A Residência Inclusiva poderá ser fiscalizada pelos órgãos de controle 
social, conforme legislação pertinente, devendo portanto, organizar um banco de dados e 
informações sobre o serviço, com o registro dos acolhimentos, tempo de permanência e relatório do 
trabalho social essencial ao serviço. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo