materia nº 309/2019

MENSAGEM N.º 309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos 
da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura Unaí e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Tramita nesta r. Casa Legislativa Projeto de Lei que objetiva instituir o serviço de 
Residências Inclusivas no Município de Unaí. Trata-se de serviço de acolhimento, no âmbito da 
Proteção Social de Alta Complexidade do SUAS para jovens e adultos com deficiência, em situação 
de risco, em situação de dependência e que não disponham de condições de auto sustentabilidade ou 
de retaguarda familiar em consonância com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistênciais.
4. Desta feita, faz-se necessário criar um cargo de Coordenador, como no caso das 
Casas Lares. O Coordenador de Residências Inclusivas será o responsável pela gestão do serviço, 
por elaborar o plano individual de acolhimento, pela coordenação do funcionamento da residência, 
dentre outras atribuições. 
5. Assim, faz-se necessário alterar a Lei nº 3.074, de 2017 para inserir na estrutura 
administrativa a referida Coordenação, bem como o cargo de Coordenar de Residências Inclusivas. 
Outrossim, importante ressaltar que os demais funcionários, serão servidores de provimento efetivo, 
do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Unaí. 
6. O Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, será encaminhado 
oportunamente. 
7. Importante salientar que a criação de serviço de Residências Inclusivas em Unaí, visa 
atender a demanda existente na cidade e, ainda, cumprir recomendação judicial de criação do 
serviço. 
8. Na decisão judicial do processo nº 1.070.18.004473-4/001 – o Egrégio Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais, de 2ª Instância, se manifestou:
(fls. 2 da Mensagem nº 309 de 22/11/2019)
“..... É consenso que L.A.F requer cuidados especiais, no entanto, o 
Município de Unaí não dispõe de um serviço apropriado para 
atende-lo, com especificidade que requer uma pessoa com deficiência,
em sistema de Acolhimento. De acordo com os preceitos normativos 
da política de Assistência Social, especificamente do Sistema Único 
de Assistência Social – SUAS, o serviço adequado para a situação 
L.A.F é a implantação das Residências Inclusivas para Pessoas com 
Deficiência”. (grifos nossos). 
Outrossim, tramitam outras ações no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, como 
por exemplo, o processo nº 0062361-77.2019.8.13.0704, no qual a MM. Juíza do Juizado Especial 
de Unaí, se manifestou, nos seguintes termos:
“...situações como a presente vem se repetindo, o que 
demonstra que “o Município precisa criar urgentemente um 
serviço especifico para atendimento de jovens e adultos 
com deficiência, em situação de dependência, em 
Residência Inclusiva, haja vista a existência de outros casos 
que demandam este atendimento”, conforme ressaltado pelo 
setor psicossocial deste juízo em caso análogo. 
9. Pelos motivos expostos, Senhores Vereadores solicito-lhes a apreciação do projeto 
em pauta, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 22 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)