materia nº 93/2019

PROJETO DE LEI Nº ........./2019.
Altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março 
de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura 
administrativa, organizacional e institucional da 
Prefeitura Unaí e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao artigo 45 da Lei Municipal n.º 3.074 de 2017, com 
a seguinte redação:
Art. 45.............................................................................................................................
.............................................................................................................................
IX – Coordenadoria de Residências Inclusivas.
Art. 2º. Acrescenta a Subseção VII à Seção III “Da Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania”, à Lei Municipal nº 3.074, de 2017 com a seguinte redação:
Subseção VII
Da Coordenadoria de Residências Inclusivas
Art. 3º Acrescenta o artigo 50-A à Lei Municipal nº 3.074, de 2017, com a seguinte 
redação:
Art. 50-A. Compete basicamente à Coordenadoria de Residências Inclusivas
superintender, supervisionar, coordenar, acompanhar e gerenciar todas as ações referentes à este 
serviço.
Art. 4º Acrescenta ao inciso VII do artigo 80 da Lei nº 3.074, de 2017, a alínea “c”, 
com a seguinte redação:
c) a Coordenação de Residências Inclusivas, vinculada à Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania; 
Art. 5º Acrescenta o inciso LI ao artigo 86 da Lei nº 3.074, de 2017, com a seguinte 
redação:
LI - 1 (um) cargo de Coordenador de Residências Inclusivas, de livre nomeação e 
exoneração e recrutamento amplo.
Art. 6º Acrescenta o item 52 ao Anexo I da Lei Municipal nº 3.074, de 2017, com a 
redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 7º Acrescenta o item 87-A ao Anexo III da Lei n.º 3.074, de 2017, com a 
redação dada pelo Anexo II desta Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº......DE........DE.......DE..............
ANEXO I DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA
LINHA CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE. FORMA DE 
RECRUTAMENTO
VENCIMENTO 
(R$)
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52 PM-DAS￾10
Coordenador de 
Residências Inclusivas 1 Amplo R$ 3.051,92
(NR)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº......DE........DE.......DE..............
ANEXO III DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS/CONFIANÇA
87-A. Coordenador de Residências Inclusivas
I - Gestão do serviço;
II- Elaboração, em conjunto com os técnicos e demais colaboradores, do Plano Individual de 
Atendimento, do Projeto Político Pedagógico-PPP (organização do cotidiano);
III - Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
IV- Articulação com a rede de serviços e Conselhos de Direitos;
V- Mediação de conflitos e interesses;
VI - Gerenciamento dos cuidados relacionados às Residências; 
VII- Organização do cotidiano Administração direta e/ou supervisão, quando for o caso, dos 
benefícios ou eventuais rendas dos moradores, em conjunto com o cuidador de referência;
IX – Desenvolver outras atividades correlatas.
(NR)