materia nº 312/2019

MENSAGEM N.º 312, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meu afetuoso abraço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a promover a 
concessão de direito real de uso de fração do imóvel que especifica ao à Associação de Pessoas com 
Deficiência de Unaí e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no requerimento feito pela Associação de Pessoas com 
Deficiência de Unaí, a entidade é sem fins lucrativos e atua na inclusão da pessoa com deficiência 
na sociedade e no mercado de trabalho. O objetivo da Associação é ampliar a sede da Associação e 
transformar seu espaço em um centro de convivência social para deficientes e idosos dotados de 
esporte, lazer, cultura e fisioterapia (fls.45).
4. O interesse público se mostra devidamente justificado, conforme se verifica no 
parecer jurídico da lavra do Procurador Geral do Município, Dr. Antônio Lucas da Silva (fls. 
38/41).
5. Nossa doutrina traz que em relação ao grupo de deficientes, é preciso ter em linha de 
conta que a regra mestra também deve ser a aplicação do princípio da igualdade formal perante a lei 
(artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988). Contudo, essa igualdade formal pode ser 
quebrada diante de situações que a justifique. Nesse pensar, “é razoável entender-se que a pessoa 
portadora de deficiência tem, pela sua própria condição, direito à quebra da igualdade, em situações 
das quais participe com pessoas sem deficiência. O direito à igualdade emerge como “regra de 
equilíbrio dos direitos das pessoas portadoras de deficiência”. Conforme Luiz Alberto David Araújo
(2003, p.46);
Toda e qualquer interpretação constitucional que se faça, deve passar, 
obrigatoriamente, pelo princípio da igualdade. Só é possível entendermos o tema de proteção 
excepcional das pessoas portadoras de deficiência se entendermos corretamente o princípio da 
igualdade.
(fls. 2 da Mensagem nº 312, de 6/12/2019)
6. A Constituição Federal determinou que é competência comum da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das 
instituições democráticas e conservar o patrimônio público (inc. I do art. 23).
O que deve nortear, a atuação e a decisão do administrador público, são os princípios 
contidos no art. 37 da Constituição Federal, moralidade, impessoalidade, legalidade e, ainda, o 
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, assim como o Estado-proprietário. 
7. Neste sentido a Lei Orgânica do Município de Unaí, no artigo 25 prevê: 
Art. 25. A alienação de bens municipais será sempre precedida de 
avaliação e observará os seguintes requisitos prévios: (...) § 1º O 
Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens 
imóveis, outorga a concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização legislativa e concorrência. 
8. A Comissão de Avaliação Tributária emitiu Laudo de Avaliação do terreno, 
conforme se depreende às fls. 43, tendo o mesmo sido avaliado em R$ 228,150,00 (duzentos e vinte 
e oito mil cento e cinquenta reais).
9. Insta salientar que foi realizado o processo licitatório nº 181/2019 pelo Setor de 
Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Unaí, na modalidade Concorrência Pública nº 
1495/2019, com o objetivo de selecionar entidades para receberem a título de Concessão de Direito 
Real de Uso terrenos para o desenvolvimento de atividades previstas em seus Estatutos (doc. 
anexo).
10. Segue anexo à esta Mensagem cópias do Processo Administrativo nº 08645/2018.
11. Importante salientar que como se trata de uma fração de um terreno que já fora 
cedido à instituição conforme se depreende da Lei Municipal nº ........................................., o imóvel 
já encontra-se murado e com calçadas (fotos anexas), atendendo desta forma o disposto nos artigos 
223 e 228 da Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991.
12. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e 
do Regimento Interno Cameral, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste.
13. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares votos de elevada consideração e apreço.
Unaí, 6 dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)