materia nº 96/2019

PROJETO DE LEI Nº....../2019
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão 
de direito real de uso de fração do imóvel que 
especifica ao à Associação de Pessoas com 
Deficiência de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, 
por intermédio de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel público 
descrito no parágrafo único deste à Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí - APDU –
CNPJ – sob o n.º 12.284.609/0001-19, com sede na Rua Três, n.º 70, no Bairro Santa Luzia, em 
Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
características:
I – localizado no Bairro Santa Luzia, Rua Três, Quadra 03, Loteamento Bancrévea;
II – registrado sob a Matrícula n.º 11.473 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí 
(MG).
III – avaliado em R$ 228,150,00 (cento e vinte e oito mil cento e cinquenta reais) 
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação 
emitido em 15 de outubro de 2019; e 
IV – medidas e confrontações:
a) frente: 36,00m (trinta e seis metros), confrontando-se com a via de pedestre que dá 
acesso à Rua Tucunaré;
b) fundos: 36,00m (trinta e seis metros), confrontando-se com área desmembrada;
c) lateral esquerda: 14,00 m (quatorze metros), confrontando-se com os Lotes 10, 22 
e 23; e
d) lateral direita: 14,00m (quatorze metros), confrontando-se com os Lotes 21,22 e 
23.
e) área total de 507,00 m² (quinhentos e sete metros quadrados).
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei se destina à 
ampliação da sede da Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU - e dá outras 
providências. 
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contados da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no 
artigo 2º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é decorrente do 
processo licitatório nº 181/2019, na modalidade de Concorrência Pública nº 009/2019, em 
conformidade com o artigo 25 § 1º da Lei Orgânica do Município de Unaí e Lei Nacional nº 8666, 
de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. 
Art. 7º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta da entidade 
concessionária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo