materia nº 316/2019

MENSAGEM N.º 316, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, encaminho, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, emenda ao 
Projeto de Lei que Nº 92/2019 que “Dispõe sobre o serviço de proteção social especial de alta 
complexidade na modalidade de residência inclusiva e dá outras providências”.
2. Importante esclarecer que de forma equivocada quando da elaboração do Projeto de 
Lei do PPA em 2017, não constou no eixo da Assistência Social o Serviço de Residência Inclusiva, 
tendo constado apenas no planejamento. Desta feita, faz-se necessário a inclusão do serviço na Lei 
n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Plano Plurianual (PPA) 2018-2021.
3. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, esta Emenda, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação 
deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno Cameral.
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)