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materia nº 97/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaALTERA DENOMINAÇÃO PARA ELDIRES MARIA MENDONÇA DE JESUS O BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.
native_id12367

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 97/2019, uma vez que o Recurso n.º 15/2019, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitá-lo, foi rejeitado na reunião plenária do dia 30/12/2019, sendo o mesmo considerado rejeitado e arquivado nos termos do artigo 185 do Regimento Interno.
2019-12-30 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 15/2019 ao Projeto de Lei n.º 97/2019, em turno único, no dia 30/12/2019, por sete votos contrários, seis votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência.
2019-12-30 Incluído na Ordem do Dia — Recurso n.º 15/2019 incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 43ª Reunião Ordinária.
2019-12-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 15/2019, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 97/2019, consubstanciada no Parecer n.º 393/2019 da referia comissão, que concluiu pela inviabilidade jurídica do presente projeto pelo fato de afrontar a Lei Orgânica e Lei Municipal n.º 2.191/2004. Unaí, 27/12/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (ver Documento Acessório).
2019-12-26 Em Tramitação — Apresenta recurso da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos.
2019-12-23 Aguardando Recurso — Ofício n.º 422/GSC, de 23/12/2019, informa ao Vereador Valdir Porto que o Projeto de Lei n.º 97/2019, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório).
2019-12-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 393/2019, contrário ao Projeto de Lei n.º 97/2019, aprovado em turno único, no dia 23/12/2019, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 393/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, contrário ao Projeto de Lei n.º 97/2019, apresentado em 20/12/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 393/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, contrário ao Projeto de Lei n.º 97/2019, apresentado em 20/12/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-20 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-12-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/12/2019.
2019-12-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 97/2019. Unaí, 17/12/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º .../2019
Altera denominação para Eldires Maria Mendonça de 
Jesus o bem público que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar Rua Eldires Maria Mendonça de Jesus a Rua Álvaro 
Rodrigues Barbosa, situada no Bairro Jardim, posicionada perpendicularmente à Rua das Açucenas do 
mesmo bairro, nesta cidade de Unaí (MG).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogada a Lei 2702, de 18 de maio de 2011
Unaí, 29 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Primeiro Secretário
Líder do PTB
 JUSTIFICATIVA 
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois visa homenagear a Senhora Maria 
Mendonça de Jesus, mulher idônea e querida, a qual deixou história junto aos unaienses que tiveram 
a satisfação de conhecê-la.
Eldires Maria de Jesus, conhecida como Mãe da Família Peroba, era uma mulher 
admirada por muitos devido à sua bravura em criar seus filhos. Tinha um gosto muito apurado e 
tornou-se uma ótima doceira, tendo assim conquistado o público unaiense.
Conforme Biografia em anexo.
Ressaltando qual a presente proposição está devidamente instruída conforme a Lei n.º 
2.191, de 30 de março 2004, a qual preceitua em anexo ao projeto Certidão de Óbito e Curriculum 
da homenageada, bem como o Croqui.
Projeto de Lei.
Assim, na condição de vereador, solicito o apoio dos ilustres e nobres pares a este
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 29 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO 
1° Secretário
Líder do PTB

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