materia nº 314/2019

MENSAGEM N.º 314, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, encaminho, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, emenda ao 
Projeto de Lei que Nº 91/2019 que “Aumenta número der vagas, cria cargos e altera a Lei nº 3.159 
de 18 de junho de 2018 que “Aumenta número de vagas, e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 
2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos 
do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí”.
2. A presente Emenda tem o intuito de inserir mais duas linhas na tabela de 
vencimentos IV da Lei 3.159, de 2019. Isso, faz-se necessário, em virtude das promoções previstas 
no artigo 9º do referido Projeto de Lei. 
3. Assim, ao prevê mais duas promoções para os ocupantes do cargo de Fiscal de 
Tributos III, as linhas constantes na atual tabela são insuficientes para realização das referidas 
promoções, já que tratam-se de servidores com mais de 20 (vinte) anos de carreira, e que o mais 
antigo deles, encontra-se última classe da atual tabela. 
4. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, esta Emenda, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação 
deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 13 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)