materia nº 313/2019

MENSAGEM N.º 313, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meu afetuoso abraço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o substitutivo ao Projeto de Lei nº 96/2019, que “Desafeta a fração do 
imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso 
de fração do imóvel que especifica ao à Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí e dá outras 
providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Por questão de redação foi necessário o envio do presente substitutivo, já que faz-se 
necessário a desafetação da área indicada para realização de concessão, bem como, a renumeração 
dos artigos do Projeto de Lei. 
4. Reitera-se, todas as informações contidas na Mensagem Legislativa nº 312, de 2019. 
Ressaltando que acompanhou a referida mensagem, parecer jurídico que demonstra o interesse 
público devidamente justificado, avaliação do terreno pela Comissão de Avaliação Tributária do 
Município de Unaí e, ainda, cópia integral do processo licitatório na modalidade de concorrência 
pública. 
5. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e 
do Regimento Interno Cameral, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares votos de elevada consideração e apreço.
Unaí, 11 dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)