materia nº 317/2019

MENSAGEM N.º 317, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais de apreço, dirigimos-nos a insigne presença de 
Vossa Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa 
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria 
com as organizações da sociedade civil que especifica, envolvendo recursos financeiros decorrentes 
do remanejamento de emendas parlamentares à lei orçamentária anual. 
2. Conforme informado por esta r. Casa Legislativa, na indicação do remanejamento 
das emendas nºs: 28,30,62 e 64, tendo em vista ter constado impedimento insuperável na execução 
das mesmas, conforme se depreende das Mensagens Legislativas nº 237/2019, 241/2019 e 
242/2019, houve indicação de reprogramação de suas dotações, com alteração das entidades 
favorecidas. 
3. Considerando que no caso especifico os remanejamentos das Emendas supracitadas 
não foram de ordem orçamentária, apenas, a substituição da entidade beneficiária, para que haja 
maior transparência na identificação daquela instituição que de fato fora beneficiada com a Emenda, 
entendemos ser necessária esta proposta de Lei, tendo em vista que consta expressamente na Lei 
Orçamentaria Anual o nome das Entidades Beneficiárias das Emendas Impositivas.
4. Desta feita, como as indicações originais foram veiculadas na LOA 2019 (Apêndice 
D aos Anexos Orçamentários da Lei Municipal nº. 3.196, de 12/12/2018), deve igualmente decorrer 
de lei a eventual celebração, pela Administração Pública, de parcerias sem chamamento público em
favor das novas entidades (art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014). Nesse sentido, é a orientação da 
Procuradoria Geral do Município de Unaí.
5. Importante destacar que o consenso sobre a necessidade da presente Lei se deu tendo 
em vista que não temos no Município um Sistema que possibilite a alteração de beneficiário quando 
não há alteração de dotação orçamentária, como ocorre nos Governos Estadual e da União, que 
dispõe de sistemas, tais como SIGCON – Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias( 
http://www.sigconsaida.mg.gov.br/) e SICONV – Plataforma + Brasil. Org (https://siconv.com.br/).
6. Outrossim, cumpre ressaltar que os processos referentes às Emendas objetos deste 
Projeto de Lei estão em andamento, sendo que o objetivo deste projeto é apenas dar maior 
transparência na identificação dos beneficiários. 
(fls. 2 da Mensagem nº 317 de 17/12/2019)
7. São estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente 
incluso projeto de lei, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua 
aprovação ainda no presente exercício financeiro.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Atenciosamente,
Unaí, 17 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)
Nesta