| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, ENVOLVENDO RECURSOS DECORRENTES DE REMANEJAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. |
| native_id | 12377 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-24 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 98/2019, tendo em vista a sua devolução ao Prefeito José Gomes Branquinho, em atenção ao Ofício n.º 042/2020/Gabin, de 20/3/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-03-24 | Finalização do Processo | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2020-03-23 | Devolvido ao Prefeito | — | Ofício n.º 67/GSC, de 23/3/2020, devolve ao Prefeito José Gomes Branquinho o Projeto de Lei n.º 98/2019, em atenção ao Ofício n.º 042/2020/Gabin, de 20/3/2020, sendo protocolizado na mesma data sob o n.º 05177/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-03-23 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 42/2020-Gabin, de 20/3/2020, solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 98/2019, sendo deferido pelo Presidente no dia 23/3/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-03-23 | Em Tramitação | — | Retornado ao Presidente considerado Ofício n.º 42/2020/Gabin, de 20/3/2020. |
| 2020-03-03 | Em Diligência | — | Ofício n.º 7/SACOM, de 3/3/2020, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 98/2019 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 6/3/2020 sob o n.º 3.920/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-03-02 | Em Diligência | — | O Vereador Valdmix Silva, por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 2/3/2020, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 98/2019, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2020-02-17 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2019-12-23 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 23/12/2019. |
| 2019-12-23 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 98/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 317 de 17/12/2019. Unaí, 23/12/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes. |
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PROJETO DE LEI Nº ....../2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com as organizações da sociedade civil que especifica, envolvendo recursos decorrentes de remanejamento de emendas parlamentares à lei orçamentária anual. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com as organizações da sociedade civil especificadas no Anexo I desta Lei, beneficiadas por indicações de remanejamento de Emendas Parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2019, de execução impositiva. § 1º Os recursos destinados a atender à despesa correrão à conta da dotação orçamentária indicada nas respectivas Emendas Parlamentares ao Orçamento de 2019, constantes do Apêndice D - Emendas Parlamentares Impositivas aos Anexos Orçamentários da Lei Municipal nº. 3.196, de 12/12/2018. § 2º Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n.º 3.163, de 25 de junho de 2018, que dispôs sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, a celebração da parceria está condicionada ao cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal n.º 3.083, de 2017, na Lei Federal n.º 13.019 de 2014, e demais alterações. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 17 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito ANEXO I DA LEI N.º .............., DE .............DE ........................ DE 2019. Remanejamento da Emenda Entidade CNPJ Valor em R$ E-62 Associação dos Pequenos Produtores Rurais Modelo 09.337.864/0001-78 9.100,66 E-64 Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Boa Vista 01.685.481/0001-89 14.600,00 Associação dos Trabalhadores Rurais de Unaí 03.448.855/0001-78 17.600,00 E-28 e 30 Associação Rural do PA Papa Mel 05.371.682/0001-62 43.000,00