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materia nº 99/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaINSTITUI O EVENTO VIRADA ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12379

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 99/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.312, de 27 de abril de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-27 Finalização do Processo — Lei n.º 3.312, de 27 de abril de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-04-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 80/GSC, de 23/4/2020, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 99/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 06391/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 54/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/4/2020, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e três ausências.
2020-04-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 54/2020 aprovado, em turno único, no dia 22/4/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-04-15 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 54/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 99/2019, apresentado em 15/4/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-04-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/4/2020.
2020-03-23 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 99/2019, em segundo turno, no dia 23/3/2020, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e três ausências.
2020-03-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-03-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 99/2019, em primeiro turno, no dia 16/3/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-03-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-03-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-03-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 28/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 9/3/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-03-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 28/2020, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 2/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-02 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 99/2019 distribuído em 2/3/2020.
2020-03-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 99/2019. Unaí, 2/3/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.
2020-03-02 Em Tramitação — Retornado ao Presidente em razão da apresentação de substitutivo do Projeto de Lei n.º 99/2019.
2020-02-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-12-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/12/2019.
2019-12-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 99/2019. Unaí, 26/12/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-02T15:40:50.149889-03:00 Aprovado 14 0 0
2020-07-02T15:08:31.018993-03:00 Aprovado 11 0 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º........ /2019.
Institui o evento “Virada Esportiva” no âmbito do 
Município de Unaí, na forma que indica, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o evento "Virada Esportiva" no âmbito do município de Unaí, 
que consiste em uma maratona de atividades e eventos de caráter esportivo marcada pela 
pluralidade de modalidades, e deve ter duração de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas 
ininterruptas.
Art. 2° As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário 
ou provindas dos convênios firmados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, o evento 
denominado "Virada Esportiva" no Município de Unaí nos termos do que dispõe a presente lei.
Art.4º Nos eventos que se realizarem em espaços públicos no período de promoção 
da "Virada Esportiva" será assegurada a gratuidade na participação, como forma de garantir o 
acesso ao grande público.
Art. 5º É facultado ao Poder Público Municipal promover parceria com entidades 
particulares com vistas a viabilizar a realização do evento.
Art. 6° Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
do ano-calendário seguinte ao de sua promulgação.
Unaí-MG, 12 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente 
PR
JUSTIFICATIVA
O evento “Virada Esportiva” tem por objetivo se constituir como valioso instrumento 
de estímulo à prática esportiva, e difusão das mais diversas modalidades, através da realização de 
24 (vinte e quatro) horas ininterruptas de atividades esportivas em equipamentos e espaços 
públicos.
Tem como objetivo promover a prática de atividades físicas, esporte e lazer, além de 
combater o sedentarismo e estimular a ocupação dos espaços públicos pela população.
A “Virada Esportiva” ocorre em outras cidades brasileiras e contam com ampla 
adesão da população e contribui para melhorar a qualidade de vida e a sociabilização das pessoas.
Assim, solicitamos aos Nobres Vereadores desta Ilustre Casa de Leis, a aprovação 
deste projeto, por sua relevante importância.
Unaí-MG, 12 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente 
PR

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