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materia nº 100/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaREVOGA A LEI N.º 2.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id12382

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 100/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.315, de 20 de maio de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-20 Finalização do Processo — Lei n.º 3.315, de 20 de maio de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-05-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 125/GSC, de 19/5/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 100/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 07560/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 78/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/5/2020, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e duas ausências.
2020-05-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-05-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 78/2020 aprovado, em turno único, no dia 185/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-05-15 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 78/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 100/2019, apresentado em 15/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-05-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/5/2020.
2020-05-11 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 100/2019, em segundo turno, no dia 11/5/2020, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhum abstenção e duas ausências.
2020-05-04 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-05-04 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 100/2019, em primeiro turno, no dia 4/5/2020, por oito votos favoráveis, um voto contrário, três abstenções e três ausências.
2020-04-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-04-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-04-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 62/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2019, aprovado em turno único, no dia 23/4/2020, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-04-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 62/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2019, apresentado em 22/4/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2020-03-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/3/2020.
2020-03-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 34/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2019, aprovado em turno único, no dia 16/3/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-03-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 34/2020, de relatoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2019, apresentado em 16/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Carlinhos do Demóstenes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-03-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/3/2020.
2020-03-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 23/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2020, aprovado em turno único, no dia 2/3/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-03-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 23/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2019, apresentado em 2/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-02-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-29T10:11:33.887034-03:00 Aprovado 12 1 0
2020-05-27T09:51:27.699993-03:00 Aprovado 11 0 2
2020-05-04T15:24:25.394932-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº…./2019
Revoga a Lei n.º 2.759, de 21 de dezembro de 2011, 
que “Autoriza o Poder Executivo a promover a 
concessão de direito real de uso da fração de imóvel 
público que especifica ao Instituto Nacional do 
Seguro Social – INSS – e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 2.759, de 21 de dezembro de 2011. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito

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