materia nº 318/2019

MENSAGEM N.º 318, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei n.º 3.085, de 12 
de maio de 2017, que “regula a destinação de créditos especiais, autoriza o Poder Executivo a 
contribuir, mensalmente, com as instituições que especifica e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O Município de Unaí faz parte dos Municípios Mineiros membros da Associação dos 
Municípios Adjacentes a Brasília, conforme se verifica na cópia do Estatuto Social anexo. 
4. A referida Associação tem o objetivo de promover a integração administrativa, 
econômica e social dos Municípios que a compõem e que foram alcançados pela Lei Complementar 
nº 94 de 09 de fevereiro de 1998 que criou a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito 
Federal e Entorno – RIDE, denominada de Sub Associação dos Municípios da Região Integrada de 
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – AMRIDE. 
5. A Amab é composta por mais de 30 (trinta) Municípios do Entorno do Distrito 
Federal e tem como principal função intermediar decisões políticas para promover o crescimento e 
o desenvolvimento de todos estes municípios. 
6. O trabalho em conjunto realizado pela Associação é importante, pois, fortalece as 
cidades integrantes da mesma na luta por interesses coletivos e na busca de recursos que propiciem 
o desenvolvimento da qualidade de vida de seus Munícipes. 
7. Importante informar que conforme se verifica da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Unaí – LDO, em seu artigo 43 em sintonia com o artigo 16 § 3º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, por se tratar de despesa considerada irrelevante é dispensado o 
relatório de impacto orçamentário e financeiro e a declaração de ordenador de Despesa. Assim, 
apenas a título de informação no último relatório de impacto que enviamos à Câmara Municipal (PL 
(fls. 2 da Mensagem nº 318 de 18.12.2019).
- 91/2019), na Tabela 3 – Projeção dos Valores de Referência para a Classificação de Despesa 
Irrelevante. 
8. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno desta Egrégia Casa, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação 
deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que é dever da 
Administração Pública Municipal promover o fortalecimento de ações e projetos que visem o 
desenvolvimento do Município.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 20 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)
Nesta