materia nº 101/2019

PROJETO DE LEI Nº..../2019.
Altera a Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que 
“regula a destinação de créditos especiais, autoriza o 
Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as 
instituições que especifica e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, o
inciso VII:
“Art. 2º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VII – Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília - Amab.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao Capítulo II – das Disposições Gerais – da Lei n.º 3.085, 
de 2017, o artigo 6º-C:
Art. 6º-C. A Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília é uma pessoa jurídica 
de direito privado e tem por objetivo a integração administrativa, econômica e social dos 
Municípios que a compõem (NR). 
Art. 3º Ficam acrescentados ao artigo 7º da Lei n.º 3.085, de 2017, o inciso VII e 
respectivas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, “g”, “h” “i”:
“Art. 7º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VII – A Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília tem as seguintes 
atribuições, conforme especifica em seu estatuto, dentre outras:
a) assessor e cooperar com as Câmaras de Vereadores dos Municípios Associados 
na adoção de medidas legislativas que concorram para melhoria das administrações municipais;
b) defender e reivindicar os interesses das administrações municipais da região;
c) incentivar os Municípios Associados para a adoção de estímulos fiscais e de outra 
ordem para disponibilização da região, com o aproveitamento de seus recursos naturais, matérias￾primas e mão-de-obra disponíveis;
d) estimular a conservação e o bom uso dos recursos naturais renováveis;
e) estudar, propor e executar medidas visando o incremento da produção 
agropecuária e industrial;
f) promover iniciativas para as condições de bem estar econômico e social das 
populações rurais na região;
g) diligenciar, no sentido de resolver problemas prioritários, diagnosticados pelo 
planejamento, mostrando sua importância e implicações;
h) reivindicar junto aos poderes competentes soluções para questões de caráter 
regional e/ou que possuam implicações no espaço regional; e 
i) coordenador, por meio de planificação prévia ou controle do desenvolvimento, as 
atividades no âmbito de cada Município. (NR) 
Art. 4º Os recursos destinados ao atendimento das despesas decorrentes dessa Lei 
encontram-se programados no Orçamento de 2020 sob a classificação 
02.02.00.04.845.2750.0017.3.3.50.41.00.
Parágrafo único. As contribuições à Amab – por serem obrigatórias de caráter 
continuado e irrelevantes – estão compatíveis com os princípios de planejamento da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito