Respeitosamente,
a Lameir
Coorde
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI-MG
PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS
NO SAGUÃO DA CÂMARA
EM: c
EfivlooR p.„EspoNsÁvEL
as Arcanfo—
adora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
Ofício n.: 22791/2019
Processo n.: 1013065
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 200.
Ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Lysias Moreira de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAt -
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
gi Recebido g Numere-se Wublique-se
— matia.-4~
•
..a.rxemutan.........1010MOMPIM2111~40.5.1/1~~.~.....wee
e
PRESIDENTE
UnaiPor ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 31/01/2019, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 22/10/2019.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, deverá ser enviada a este
Tribunal cópia autenticada da Resolução aprovada, promulgada e publicada, bem como das atas
das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85-da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
'CABO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas salvo disposição expressa do
Relator nos termos do disposto no art. 166, §3° da Res. 12/2008 e art. 26, §2° da Res. 10/2010. Acesse: doc.tce.m2.2ov.br.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mgnizov.br
SLR
n-RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI Tipo: Interessado(a)
Nome: DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Tipo: Responsável
Nome: MUNICÍPIO DE UNAÍ Tipo: Órgão/Entidade de Atuação TC
Data
Cadastro: 1013065 Protocolo/Ano: 9000462100
/ 2017
REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2016
Colegiado: SEGUNDA CÂMARA
Auditor:
Relator:
Procurador
M P:
Assunto:
CONS. WANDERLEY AVILA
GLAYDSON MASSARIA
Distribuído em: 05/06/2017
Redistribuído
em:
Distribuído em: 25/04/2018
DADOS DO PROCESSO:
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO -
CADEL
AGUARDANDO AR - PARECER PRÉVIO
MUNICÍPIO DE UNAÍ
Processo Principal:
UNAÍ
No Processo:
Natureza:
Localizaçao:
Situaçao:
Procedencia:
No Antigo:
Município:
2016 I
DM
Ano
Ref.: 05/06/2017
Tipo de
Administraçao:
Novo Processo:
Qtde. Anexos: O
r- DISTRIBUIÇÃO:
20/12/2019 Acompanhamento Processual
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG
Relatório de Dados do Processo
ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA:
1506529
1452499
Origem:
22/10/2019
COORDENADORIA DE
DELIBERAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
31/01/2019
Destino:
22/10/2019
COORDENADORIA DE
PÓS-DELIBERAÇÃO -
CADEL
01/02/2019
Ocorrência:
CUMPRIMENTO DE
DECISÃO COLEGIADA
ELABORAÇÃO DO
OFÍCIO(S):
Ano No
2019 22788
2019 22791
2018 13558
2018 12135
Parte
JOSÉ GOMES
BRANQUINHO
CARLOS LYSIAS MOREIRA
DE SOUSA
DELVITO ALVES DA SILVA
FILHO
DELVITO ALVES DA SILVA
FILHO
Dt.Comun. Dt.Vcto.
09/12/2019
09/12/2019
25/07/2018 06/09/2018
05/07/2018 06/09/2018
Ocorrência
COMUNICAÇÃO DE
PARECER PRÉVIO
COMUNICAÇÃO DE
PARECER PRÉVIO
ABERTURA DE VISTA
- CITAÇÃO
ABERTURA DE VISTA
- CITAÇÃO
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO
Ocorrência:
20/12/2019 Acompanhamento Processual
SECRETARIA DA 28 COORDENADORIA DE REGISTRO DAS
CÃMARA DELIBERAÇÃO E DECISÕES
JURISPRUDÊNCIA
19/12/2018
1448358 GABINETE DR.
WANDERLEY ÁVILA
12/12/2018
1446949 MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
11/12/2018
1446763 GABINETE DR. GLAYDSON
MASSARIA
20/09/2018
1431152 MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
20/09/2018
1431126 SECRETARIA DA 28
CÂMARA
05/07/2018
1416723 GABINETE DR.
WANDERLEYÁVILA
03/05/2018
1403890 MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
19/12/2018
SECRETARIA DA 28
CÂMARA
12/12/2018
GABINETE DR.
WANDERLEYÁVILA
12/12/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
21/09/2018
GABINETE DR. GLAYDSON
MASSARIA
20/09/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
05/07/2018
SECRETARIA DA 2a
CÂMARA
03/05/2018
GABINETE DR.
WANDERLEY ÁVILA
PUBLICAÇÃO DE
PAUTA
CONCLUSÃO AO
RELATOR
DEVOLUÇÃO COM
PARECER
CONCLUSÃO AO
PROCURADOR
PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
CUMPRIMENTO DE
DESPACHO
CONCLUSÃO AO
RELATOR
DECISÃO(ÕES):
Sessão: Tipo: Competência: Relator:
31/01/2019 NORMAL SEGUNDA CÂMARA CONS. WANDERLEYÁVILA
1—PEÇAS PROCESSUAIS:
20/12/2019
Data do
Arquivo
09/12/2019
10/10/2019
11/12/2018
05/07/2018
02/05/2018
24/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
Descrição
CERTIDÃO DE
TRÂNSITO
PARECER
PARECER MP
DESPACHO
PARECER MP
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Acompanhamento Processual
Iink
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* Em cumprimento ao disposto no artigo 5° da Portaria n° 66/PRES/2019, publicada em
30/10/2019, informamos que a partir daquela data os documentos produzidos e anexados aos
processos, no curso de sua regular tramitação, serão disponibilizados em meio eletrônico
somente após o trânsito em julgado de deliberação terminativa ou definitiva, exarada pelos
respectivos Colegiados ou pelo Relator, sendo garantido, no entanto, o direito ao requerimento
de vista e cópia dos autos em qualquer etapa do processo, nos termos do artigo 184 da
resolução n°12/2008 (RITCEMG).
r'N =DM
Setwo • fome/nele ie ámlnuist MuniOtt
CONSULTA
Município: 3170404 - Unaí
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais
Critérios de seleção: Poder: Município, Mês: Dezembro
Exercício: 2017
Data e Hora de Geração do Relatório: 10/04/2018 11:20:57
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Município (Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso 1, alínea "a" da LRF
Despesa Total com Pessoal Valor
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 136.800.248,32
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 129.109.189,30
3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 14.060.605,77
3.1.90.01.01 - Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS 14.060.605,77
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 3.196.701,73
3.1.90.03.01 - Pensões Custeadas com Recursos do RPPS 3.196.701,73
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15.622.865,62
3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 328.374,47
3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%) 65.050,22
3.1.90.04.99 - Outros 15.229.440,93
3.1.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 1.476.618,87
3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo 1.444.924,29
3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS 31.694,58
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 86.283.475,47
3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Minimo de 60%) 16.573.346,96
3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%) 5.258.469,59
3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB 56.154.736,04
3.1.90.11.04 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto FUNDEB 58.460,34
3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 4.720.140,38
3.1.90.11.06 - Subsidio de Vereador 1.582.597,66
3.1.90.11.07 - Subsidio de Prefeito 259.425,40
3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito 129.712,83
3.1.90.11.09 - Subsídio de Secretário Municipal 1.227.019,94
3.1.90.11.10 - Subsídio de Presidente da Câmara 113.225,88
3.1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos 206.340,45
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.539.784,94
3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDES) 645.969,47
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 4.706.251,61
3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 187.563,86
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 169.046,63
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 169.046,63
3.1.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 81.454,72
3.1.90.92.01 - Despesas de Exercícios Anteriores de Pessoal Ativo 81.454,72
Os dedos opresensondos nesSe relotórro refletem fielmente o
cometido fronsnoisisk, nos reme,. afanadas pelas
ionsdirrancalos e não contém qurntcFner ¡ocres de senos
expedidas eelO TCEMG.
SICOM 1 ai CONSULTA
NA--6-èâu.ba-~
Despesa Total com Pessoal Valor
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.678.635,55
3.1.90.94.01 - Indenizações por Demissão de Servidores ou Empregados 35.161,56
3.1.90.94.03 - Restituições e Outras Indenizações Trabalhistas 2.643.473,99
3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES 7.691.059,02
INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.691.059,02
3.1.91.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 6.960.941,31
3.1.91.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 730.117,71
Total da Despesa com Pessoal' 136.800.248,32
Exclusões da Despesa Total com Pessoal Valor
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio' 18.733.926,37
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro 0,00
.(-) Incentivos a Demissão Voluntária 0,00
(-) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 2.678.635,55
(-) Despesa de Exercícios Anteriores 81.454,72
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
Total das Exclusões 21.494.016,64
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite 115.306.231,68
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Municipio
Valor %Sobre a RCL
Receita Corrente Líquida - RCL 196.684.157,42
Despesa Total com Pessoal - DTP 115.306.231,68 58,63 %
Limite Legal (I) (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF) 118.010.494,45 60,00 %
Excesso a regularizar 0,00 0,00 %
= O cálculo deste campo é composto do somatório dos valores dos seguintes campos, quando houver: 3.1.90.01.01 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.03.01 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
+ 3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS.
Os dados apresentados oeste reerarro reeisfee, figsfroont. o
romsido tronsmaida nas remessos efetuados peios
,unsdiciencydos e não contém qumsegoer juízos de ,alar
expedidos pelo TCEMG.
Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone
DELVITO ALVES 01/01/16 até
DA SILVA FILHO 31/12/16 149.746.061-15
VIRGILIO
JUSTINIANO 99999999 -
RIBEIRO,CENT SSPMG
RO - 38.610-000
prefeitura@prefei
turaunai.mg.gov. (0038)9742-1486
br
Nome Periodo CPF Endereço CRC Email Telefone
ADELSON
AMANCIO
ARAUJO
01/01/16 até
31/12/16
CONJUNTO C
372_149.421-00 LOTE,PLANALTI 05252807
NA - 73.340-103
( aunai.mg.gov.br0038)3676-4073 decon@prefeitur
Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone
ELIANE DO 01/01/16 até CARMO DE 31/12/16 MATOS CRUZ
728.924.126-68
FRANCISCO
RODRIGUES DA 5960170 -
SILVA,CRUZEIR SSPMG
O - 38.610-000
prefeitura@prefei
turaunai.mg.gov. (0038)3676-1966
br
TCE VI5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3° da Lei Complementar Estadual
n° 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
04/2016.
Prefeito(s)
Responsáveis pela Contabilidade
Responsáveis pelo Controle Interno
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
ICEss
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2016 foi aprovada sob o n° 3009
Receita e Despesa Orçada: 232.824.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4320/64)
Descrição N° Percentual da Lei Data da Lei Autorizado
Valor
Autorizado
por Lei (A)
Valor Valor sem
Aberto por Autorização
Decretos (B) (B-A)
Lei
Orçamentária 3009 24/12/2015 5,00
Anual
0,00 0,00
Lei de
Alteração de
Percentual da 3023 23/03/2016 15,00
Lei
Orçamentária
0,00 0,00
Lei de
Alteração de
Percentual da 3053 30/08/2016 25,00
Lei
Orçamentária
58.206.000,00 57.647.064,36
Total
autorizado na
LOA
58.206.000,00 57.647.064,36 0,00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementares
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
3056 09/09/2016 1.208.000,00 1.208.000,00 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 54.900.064,36
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 3.955.000,00
Total Aberto por Origem 58.855.064,36
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4320/64.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCENIG
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
N° da Lei Data Valor Autorizado Valor Aberto por Valor sem
Autorização (B- (A) Decretos (B) A)
3023 23/03/16 0,00 0,00 0,00
Créditos
Especiais 0,00
Irregulares
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 0,00
Conclusão do Item:
Não foram abertos créditos especiais.
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Tarsc
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acrescimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
100 -
Recursos
Ordinários
5.372.708,21 0,00 0,00 75.338.308,37 75.035.949,56 302.358,81 0,00
101 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
433.945,24 0,00 0,00 14.598.631,69 14.456.865,74 141.765,95 0,00
102 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
145.335,61 0,00 0,00 49.077.938,47 48.861.836,76 216.101,71 0,00
103 -
Contribuição
para o Regime
Próprio de
Previdência
Social (RPPS):
Patronal, dos
Servidores,
Compensação
Financeira
1.629.718,50 0,00 0,00 22.668.000,00 17.522.704,70 5.145.295,30 0,00
116 -
Contribuição
de Intervenção
do Domínio
Económico
(CIDE)
113.085,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
117 -
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
399.017,59 0,00 0,00 2.197.749,22 2.197.749,22 0,00 0,00
122 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
55.497,20 0,00 0,00 3.758.152,67 3.732.412,11 25.740,56 0,00
123 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Saúde
116.936,00 0,00 0,00 17.000,00 16.881,69 118,31 0,00
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TamG
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acrescimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
124 -
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
138.774,88 0,00 0,00 27.554.924,34 2.552.302,92 25.002.621,42 0,00
142 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Assistência
Social
16.653,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
146 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
106.904,89 0,00 0,00 476.784,00 471.205,58 5.578,42 0,00
147 -
Transferência
do SalárioEducação
34.007,22 0,00 0,00 1.785.000,00 1.765.430,48 19.569,52 0,00
148 -
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção
Básica
898.923,10 0,00 0,00 5.390.783,16 5.350.503,81 40.279,35 0,00
150 -
Transferências
de Recursos
do SUS para
Vigilância em
Saúde
135.383,18 0,00 0,00 601.600,00 585.209,09 16.390,91 0,00
151 -
Transferências
de Recursos
do SUS para
Assistência
Farmacêutica
270.962,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
153 -
Transferências
de Recursos
do SUS para
Investimentos
na Rede de
Serviços de
Saúde
834.700,99 0,00 0,00 788.211,18 784.153,00 4.058,18 0,00
155 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
3.392.556,77 0,00 0,00 4.680.192,11 4.616.848,43 63.343,68 0,00
Excesso de Créditos Despesa Despesa Arrecadaçã Adicionais Atualizada Despesa Saldo a Empenhada Fonte de o (excluídos Créditos Abertos (Orçada + Empenhada Empenhar sem Recurso os Créditos Abertos (B) sem Acrescimos (E) (F=D-E) Recursos Extraordinár Recursos - Reduções)
ios) (A) (C=B-A) (D) (G=C-F) a
190 -
Operações de
Crédito
Internas
2.236.855,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
LGM/Dc
FL
VISTO
Município: Unaí
N° do Processo: 1013065
Exercício: 2016
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Conclusão do Item:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte excesso de arrecadação.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCENG
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 dc § único do art 8°, LRF)
Fonte de Recurso Superávit Financeiro do
Exercício Anterior (A)
Créditos Adicionais
Abertos (B)
Créditos Adicionais
Abertos sem Recursos
(B-A)
200 - Recursos Ordinários 29.120.818,34 3.955.000,00 0,00
203 - Contribuição para o
Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS): Patronal, dos
Servidores, Compensação
Financeira
5.801.379,95 0,00 0,00
216 - Contribuição de
Intervenção do Domínio
Econômico (CIDE)
44.920,09 0,00 0,00
217 - Contribuição para
Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública (COSIP)
146.984,61 0,00 0,00
219 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação em
Outras Despesas da Educação
Básica
6.081.689,75 0,00 0,00
223 - Transferências de
Convênios Vinculados à Saúde 9.541,58 0,00 0,00
224 - Transferências de
Convênios Não Relacionados
à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social
256.758,94 0,00 0,00
229 - Transferências de
Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS)
148.787,36 0,00 0,00
243 - Transferências de
Recursos do FNDE Referentes
ao Programa Dinheiro Direto
na Escola (PDDE)
2.410,54 0,00 0,00
24-4 - Transferências de
Recursos do FNDE Referentes
ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
42.172,26 0,00 0,00
245 - Transferências de
Recursos do FNDE Referentes
ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE)
5.277,82 0,00 0,00
247 - Transferência do SalárioEducação 654.033,52 0,00 0,00
248 - Transferências de
Recursos do SUS para
Atenção Básica
34.705,24 0,00 0,00
249 - Transferências de
Recursos do SUS para
Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
138.070,57 0,00 0,00
251 - Transferências de
Recursos do SUS para
Assistência Farmacêutica
1.101,91 0,00 0,00
252 - Transferências de
Recursos do SUS para Gestão
do SUS
846,76 0,00 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo jj,M/De
Diretoria de Controle Externo de Municípios
(
xr
R n°
VISTO
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art 8°, LRF)
Fonte de Recurso Superávit Financeiro do
Exercício Anterior (A)
Créditos Adicionais
Abertos (B)
Créditos Adicionais
Abertos sem Recursos
(B-A)
253 - Transferências de
Recursos do SUS para
Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde
592.486,55 0,00 0,00
255 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual
de Saúde
671.703,40 0,00 0,00
256 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual
de Assistência Social (FEAS)
140.896,09 0,00 0,00
257 - Multas de Trânsito 115.921,68 0,00 0,00
292 - Alienação de Bens 138.450,96 0,00 0,00
Total 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo
43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8° da LC 101/2000.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988)
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A)
236779.000,00 201.692.809,51 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988.
População* 82298
Número de Vereadores 17
Inciso conforme Caput Art. 29-A
:49"Lwk. -
TCEMG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
3 - Repasse à Cãmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Descrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
131239.747,13
Repasse Concedido 9.163.140,16
(-) Numerário Devolvido 190.634,52
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 6,84 8.972.505,64
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 9.186.782,30
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput do artigo 29A da CR/88.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
(á /Dr
FL n"
VISTO
10ENts
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU
3.933.438,35
73.076,68
123.987,42
981.119,63
Sub Total 5.111.622,08
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 5.566.566,25
Sub Total 5.566.566,25
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1911 A0.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
1931.13.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços
- ISS
10.363.941,20
75.234,44
10.532,82
160.671,27
Sub Total 10.610.379,73
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 7.853.027,21
Sub Total 7.853.027,21
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4°, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 29.141.595,27
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municipios 37.269.726,02
1721.01.03 - Cota-parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro 1.547.632,10
1721.01.04 - Cota-parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 1_099.854,31
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 2.184.984,29
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96 316.637,04
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 51.900.920,26
1722_01.02 - Cota-parte do IPVA 10.425.067,75
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 644.526,76
Total 105.389.348,53
TOTAL DAS RECEITAS 134.530.943,80
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
( jM/D.
‘1. <('
Fln°_
VISTO
1,-smrosb„,.
TcEIG
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Função/ Subfunção! Programa
Descrição Resto a Pagar Não Valor Pago -2,rocessado
,
Resto a Pagar _
Processado T
122 - Administração Gera
0000 - ENCARGOS
ESPECIAIS 822.854,75 158,67 0,00 823.013,42
0003 - DIRECAO
ESTRATEGICA 4181.519,52 990,31 6.847,42 4.789.357,25
0012 -
DESENVOLVIMENTO E
FORTALECIMENTO DA 45.000,00 833,35 0,00 45.833,35
EDUCACAO
Sub Total 5.649.374,27 1.982,33 6.847,42 5.658.204,02
361 - Ensino Fundamental WellielePW, 4~
0010 - EDUCACAO
BASICA DIREITO DE 1.474.000,58 25.891,91 13.943,20 1.513.835,69
TODOS
0011 - APOIO AO
EDUCANDO 6.221.309,52 44.753,99 11.176,76 6.277.240,27
Sub Total 7.695.310,10 70.645,90 25.119,96 7.791.075,96
365 - Educação infantil
0010 - EDUCACAO
BASICA DIREITO DE 532.411,97 31.138,93 24.315,01 587.865,91
TODOS
Sub Total 532.411,97 31.138,93 24.315,01 587.865,91
366 - Educação de Jovens e Adultos
0000 - ENCARGOS
ESPECIAIS 11.730,76 0,00 0,00 11.730,76
0010 - EDUCACAO
BASICA DIREITO DE 92.320,45 2.717,41 1.269,01 96.306,87
TODOS
Sub Total 104.051,21 2.717,41 1.269,01 108.037,63
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
12 - Total Educação 13.981.147,55 106.484,57 57.551,40 14.145.183,52
ICENic
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
rj:GM/De F
FLn.
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 13.981.147,55
Contribuição ao FUNDEB (Lei n°
11A94/2007) 20.529.194,12
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 164.035,97
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 34.674.377,64
Disponibilidade de caixa (D) 2.100.606,89
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 816.224,12
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
- E) 1.284.382,77
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (H)
0,00
Total Aplicado (I = C - G + H) 34.674.377,64
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis n° 9394/96 e 11494/07) 0,00 134.530.943,80
J - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 33.632.735,95
I - Valor da Aplicação 25,77 34.674.377,64
K - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (K = I - J)
1.041.641,69
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 25,77% da Receita Base de Cálculo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCENIG
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
VISTO
4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Apuração
Descrição Valor
- -
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 44.165.042,71
( - ) Exclusões ,
Empenhos com fontes não pertinentes 71~máti --- --ldiiid"iiii~1111~P"'. .,.z., --
100 - Recursos Ordinários 1.389.190,58
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 19.943.223,69
Exercício na Educação Básica
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras 1.506.860,16 Despesas da Educação Básica
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 3.732.412,11
143 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 5.891,44 Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 527.777,93 Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 378.968,65 Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 458.421,93
147 - Transferência do Salário-Educação 1.765.430,48
Sub Total 29.708.176,97
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e subfunções perlínentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
97 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
DO RPPS 259235,67
Sub Total 259.235,67
Empenhos com fontes 101 e 201 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
52.167,31
279,24
Sub Total 52.446,55
Total das Exclusões (B) 30.019.859,19
Total após exclusões (C = A - B) 14.145.183,52
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei n° 11.494/2007) (D) 20.529.194,12
Total das Despesas (E = C + D) 34.674.377,64
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
I C E 13
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
e
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 164.035,97
Disponibilidade de caixa (G) 2.100.606,89
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H) 816.224,12
Saldo de Disponibilidade de Caixa (I = G - H) 1.284.382,77
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (J = F - I) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) 0,00
Total Aplicado (L = E - J + K) 34.674.377,64
kosok,
ICE MG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
(J./ 0c,,,,
VISTO
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 3.933.438,35
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade 73.076,68 Territorial Urbana - IPTU
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 123.987,42
IPTU
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a 981.119,63 Propriedade Territorial Urbana - IPTU
Sub Total 5.111.622,08
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens 5.566.566,25 Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
Sub Total 5.566.566,25
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 11~1111~elli
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 10.363.941,20
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 75.234,44
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do 10.532,82 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços 160.671,27 - ISS
Sub Total 10.610.379,73
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) alleelliellieffiffle
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os 7.853.027,21 Rendimentos do Trabalho
Sub Total 7.853.027,21
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4°, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 29.141.595,27
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 37269.726,02
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 2.184.984,29
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96 316.637,04
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 51.900.920,26
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 10.425.067,75
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 644.526,76
Total 102.741.862,12
TOTAL DAS RECEITAS 131.883.457,39
ÇGM/De
R n° _
VISTO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
kAalisak, Diretoria de Controle Externo de Municípios
ICEVG
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Nã
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0000 - ENCARGOS 1.014.647,41 ESPECIAIS
0003 - DIRECAO 4.042.424,54 ESTRATEGICA
0005 - GESTAO DO
SISTEMA UNICO DE 1.131.193,82
SAUDE SUS
0,00
105.154,22
14.924,93
1.864.872,31
2.434.847,96
157.262,32
2.879.519,72
6.582.426,72
1.303.381,07
Sub Total 6.188.265,77 120.079,15 4.456.982,59 10.765.327,51
301 - Atenção Básica
0013 - SAUDE DA 1.430.916,12 FAMILIA
0014 - ATENCAO
BASICA EM UNIDADES 751.713,19
CONVENCIONAIS
0015 - AGENTE
COMUNITARIO DE 161.687,53
SAUDE
0016 - ATENCAO
BASICA EM SAUDE 2.234.682,89
BUCAL
0017 - NUCLEO DE
APOIO AO SAUDE DA 101_839,13
FAMILIA
0018 -
PLANEJAMENTO 524.429,83 FAMILIAR E SAUDE DA
MULHER
0059 -
TRANSFERENCIAS DE 70.000,00
RECURSOS
5.956,08
5.104,31
0,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
66.561,90
159.771,04
261.044,61
472.057,96
210.707,60
161.321,03
5.000,00
1.503.434,10
916.588,54
422.732,14
2.706.740,85
312.546,73
685.750,86
80.000,00
Sub Total 5.275.268,69 16.060,39 1.336.464,14 6.627.793,22
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0021 - TRANSPORTE
SAN ITARIO 1.868.944,85
0022 - LABORATORIO 1.410.614,91 MUNICIPAL
0028 - ATENCAO A 379.858,06 SAUDE MENTAL
0029 - ATENCAO
ESPECIALIZADA EM 2.586.172,41
SAUDE
0030 - ATENCAO
EMERGENCIAL E 15.533.427,98
HOSPITALAR
0059 -
TRANSFERENCIAS DE 369.032,70
RECURSOS
36.395,18
17.108,66
0,00
2.284,37
31.215,11
0,00
341.722,22
357.458,84
49.355,63
668.786,04
4.245_274,89
0,00
2.247.062,25
1.785.182,41
429.213,69
3.257.242,82
19.809.917,98
369.032,70
Sub Total 22.148.050,91 87.003,32 5.662.597,62 27.897.651,85
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0025 - ASSISTENCIA
FARMACEUTICA 67.935,05 36.336,96 9.717,97 113.989,98
Sub Total 67.935,05 36.336,96 9.717,97 113.989,98
304 - Vigilância Sanitária
0020 - VIGILANCIA 366.360,15 SANITARIA 0,00 115.654,05 482.014,20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
2g=t;tageit, Diretoria de Controle Externo de Municípios
TaNIG
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
Sub Total 366.360,15 0,00 115.654,05 482.014,20
305 - Vigilância Epidemiologioill .~1111111L,
0019 - VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA E 1.026.725,14
AMBIENTAL
,
22.426,92
..
306.748,49 1_355.900,55
Sub Total 1.026.725,14 22.426,92 306.748,49 1.355.900,55
Outras Subfunções I Pagamentos em outras Fontes
10 - Total Saúde 35.072.605,71 281.906,74 11.888.164,86 47.242.677,31
Resumo
~Cd O Valor
Valor Pago (A) 35.072.605,71
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 12.170.071,60
Subtotal (C = A + B) 47.242.677,31
Disponibilidade de caixa (D) 32.994,78
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 203.369,75
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
- E) 0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
12_170.071,60
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (H)
0,00
Total Aplicado (I = C - G + H) 35.072.605,71
Exercício Atual
NE Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198, § 2°, III da
CR/88, LC 141/2012) 0,00 131.883.457,39
J - Aplicação Devida (art. 7° da LC n°
141/2012) 15,00 19.782.518,61
I - Valor da Aplicação 26,59 35.072.605,71
K - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (K = 1 - J)
15.290.087,10
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 26,59% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
ICE Vi5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
(jS3 /D e
t‘'
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 61.360.694,12
( - ) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes,;
100 - Recursos Ordinários
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
757.826,71
5.350.503,81
404.316,32
585.209,09
784.153,00
4.616.848,43
Sub Total 12.498.857,36
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fonteá-e sufthes pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
97 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 409.605,90 DO RPPS
Sub Total 409.605,90
Empenhos com fontes 102 e 202 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Educação 1.209.553,55
Sub Total 1.209.553,55
Total das Exclusões (B) 14.118.016,81
Total após exclusões (C = A - B) 47.242.677,31
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 12.170.071,60
Disponibilidade de caixa (E) 32.994,78
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (F) 203.369,75
Saldo de Disponibilidade de Caixa (G = E - F) 0,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (H = D - G) 12.170.071,60
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (I) 0,00
Total Aplicado (J = C - H + 1) 35.072.605,71
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEN4G
Despesa Total com Pessoal no Ano
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 124,902.508,49 7.430.207,92 132.332.716,41
3.1.00.00.00 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 124.902.508,49 7.430.207,92 132.332.716,41
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 120.072.323,17 7.067.829,02 127.140.152,19
3.1.90.01.00 -
APOSENTADORIAS,
RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS
12.221.880,11 0,00 12.221.880,11
3.1.90.01.01 -
APOSENTADORIAS
CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS
12.221.880,11 0,00 12.221.880,11
3.1.90.03.00 - PENSÕES 3.020.806,04 0,00 3.020.806,04
3.1.90.03.01 - PENSÕES
CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS
3.020.806,04 0,00 3.020.806,04
3.1.90.04.00 -
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
17.089.294,73 0,00 17.089.294,73
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
183.269,45 0,00 183.269,45
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 40%)
2.468,01 0,00 2.468,01
3.1.90.04.99 - Outros 16.903.557,27 0,00 16.903.557,27
3.1.90.05.00 - OUTROS
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS 1.418.948,45 0,00 1.418.948,45
3.1.90.05.01 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Pessoal Ativo
1.362.154,40 0,00 1.362.154,40
3.1.90.05.02 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Inativos e Pensionistas
Custeadas com Recursos do
RPPS
56.794,05 0,00 56.794,05
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
78.272.251,36 6.347.575,48 84.619.826,84
3.1.90.11.01 - PESSOAL
(RECURSOS: MÍNIMO DE
60%)
7.872.544,71 0,00 7.872.544,71
3.1.90.11.02 - PESSOAL
(RECURSOS: 40%) 2.296.750,00 0,00 2.296.750,00
3.1.90.11.03 - PESSOAL
CARGO EFETIVO
(VINCULADO AO RPPS),
EXCETO FUNDEB
60.883.665,14 3.448.048,17 64.331.713,31
3.1.90.11.05 - PESSOAL
CARGO COMISSIONADO,
EXCETO FUNDEB
5.319.866,73 1.200.211,52 6.520.078,25
3.1.90.11.06 - SUBSÍDIO
VEREADOR 0,00 1.585.817,08 1.585.817,08
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCENIG
3.1.90.11.07 - SUBSÍDIO
PREFEITO 259.425,40 0,00 259.425,40
3.1.90.11.09 - SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL 1.639.999,38 0,00 1.639.999,38
3.1.90.11.10 - SUBSÍDIO
PRESIDENTE DA CÂMARA 0,00 113.498,71 113.498,71
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 5.439.956,98 512.150,71 5.952.107,69
3.1.90.13.02 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O RPPS (EXCETO
FUNDEB)
560.701,74 0,00 560.701,74
3.1.90.13.03 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O INSS (EXCETO
FUNDEB)
4.394.306,94 512.150,71 4.906.457,65
3.1.90.13.04 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS FUNDEB
(MiNIMO DE 60%)
484.948,30 0,00 484.948,30
3.1.90.16.00 - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
199.754,03 0,00 199.754,03
3.1.90.16.00 - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
199.754,03 0,00 199.754,03
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
2.409.431,47 208.102,83 2.617.534,30
3.1.90.94.01 - INDENIZAÇÃO
POR DEMISSÃO DE
SERVIDORES OU
EMPREGADOS
3.165,14 109.924,32 113.089,46
3.1.90.94.02 - INCENTIVOS A
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 7.168,58 0,00 7.168,58
3.1.90.94.03 - RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 2.399.097,75 98.178,51 2.497.276,26
3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO
DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES
DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL.
4.830.185,32 362.378,90 5.192.564,22
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 4.830.185,32 362.378,90 5.192.564,22
3.1.91.13.02 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O RPPS (EXCETO
FUNDEB)
4.190.810,36 362.378,90 4.553.189,26
3.1.91.13.04 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS FUNDEB
(MINIMO DE 60%)
639.374,96 0,00 639.374,96
TCEms
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
(jetkior
FLn
VISTO
Município: Una( Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descrição Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 16.661.634,60 0,00 16.661.634,60
(-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 0,00 0,00 0,00
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 7.168,58 0,00 7.168,58
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 2.402.262,89 208.102,83 2.610.365,72
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 19.071.066,07 208.102,83 19.279.168,90
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
105.831.442,42 7.222.105,09 113.053.547,51
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCENIG
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
Receitas
Descrição Valor
Receitas 234.704.526,27
Deduções 111.ffillik
(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB
95 - FUNDEB 20.529.194,12
Sub Total 20.529.194,12
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)
92 - Restituições 11.592.451,36
Sub Total 11.592.451,36
Total 32.121.645,48
Exclusões
Receitas Corrente Intraorçamentária 11111111a, 41111.111M
7940.00.00 - Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para 2.010456,39 a Amortização de Déficit Atuarial do RPPS
7210.29.15 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.815.692,83
7210.29.01 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 4.756.255,92
Sub Total 8.582.405,14
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
1210.29.11 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1210.29.07 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1210.29.09 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
6.360,51
6.254.313,55
92.849,69
Sub Total 6.353.523,75
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
1922.10.00 - RESTITUIÇÕES 0,00
Sub Total 0,00
Total 14.935.928,89
Receita Corrente Líquida do Município (Receita Base de
Cálculo) 187.646.951,90
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descriçãos, z Executivo (54% gislativo (6%) unicípio (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 101.329.354,03 11.258.817,11 112.588.171,14
Total da Despesa com Pessoal 105831.442,42 7.222.105,09 113.053.547,51
% Aplicado 56,40 3,85 60,25
% Excedente 2,40 0,00 2,40
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7"i e
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TCENE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo A/Dr
Diretoria de Controle Externo de Municípios
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Fl n°
VISTO
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo não obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 56,40% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo). Observa-se, entretanto, que o Município se
enquadra no disposto no art. 66 da LRF, onde estabelece que os prazos de recondução aos limites previstos no art.
23 da LRF serão duplicados na ocorrência de crescimento real baixo ou negativo do PIB. Tendo em vista que foi
reduzido o percentual excedente, em pelo menos um terço dele nos dois primeiros quadrimestres, considerou-se
regular este item.
Poder Legislativo
Item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 3,85% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
Município
Item Regular:
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados
60,25% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
Considerações:
Conforme Relatórios de Gestão Fiscal relativos a 30/04/2017, 31/08/2017 e 31/12/2017 o Executivo e o Município
aplicaram os percentuais de 57,79%, 55,25%,54,83% e 61,64%,59,02% e 58,63% respectivamente conforme fls.
E-"ZN
10. :21/,
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Diretoria de Controle Externo de Municípios
C
°
LGM/De
an
VISTO
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, caput e § 2°, e art. 6°, § 2°, da INTC 04/16)
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas
Conclusão do Item:
Item Regular:
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o
art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, caput e § 2°, e art. 6°, § 2°, da Instrução Normativa n° 04, de 14 dezembro de 2016".
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N° do Processo: 1013065
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10EroG
8 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei
4320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no
artigo 42 da Lei 4320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei
4320/64 c/c § único do art 8°, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo
o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8° da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64
e inciso II do art, 167 CR 1988)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o
disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso 11 do art. 167 da Constituição da República de
1988 .
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da
CR/88; EC n° 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,77% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da
CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 26,59% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e
IN 05/2012.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III,
alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Poder Executivo
O Poder Executivo não obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art.
20, III, b, tendo sido aplicados 56,40% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
Observa-se, entretanto, que o Município se enquadra no disposto no art. 66 da LRF, onde
estabelece que os prazos de recondução aos limites previstos no art. 23 da LRF serão
duplicados na ocorrência de crescimento real baixo ou negativo do PIB. Tendo em vista que
foi reduzido o percentual excedente, em pelo menos um terço dele nos dois primeiros
quadrimestres, considerou-se regular este item.
Página 26
Município: Unaí
N° do Processo: 1013065
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Exercício: 2016
8 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III,
alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Cálculo).
LC 101/2000, art. 20,
III, a, tendo sido aplicados 3,85% da Receita Corrente Líquida (Base de
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III,
alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Município
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III,
tendo sido aplicados 60,25% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, caput e § 2°, e art. 6°, § 2°, da
INTC 04/16)
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exige art. idos n6°, o item
§
1 do
da
Anexo I, a que se refere o art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, caput e § 2°,
2°,
Instrução Normativa n° 04, de 14 dezembro de 2016".
CONCLUSÃO:
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas
apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I
do art.45 da Lei Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
Não foram abertos créditos especiais.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de
Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte excesso de
arrecadação.
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
Os Relatórios que compõem esta prestação de contas foram anexados eletronicamente ao
SGAP.
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Superintendência de Controle Externo
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LGM/D
CE
F L n° —
VISTO
ICE mis
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
8 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
CACGM/DCEM, em / /
Nome: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA
Cargo/TC: Analista de Controle Externo / 14521 Página 28
Município: Unaí Exercício: 2016
N° do Processo: 1013065
Remessas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios Nrs' xe
Fl no
VISTO
TeEmc
Informamos que a consolidação dessa prestação de contas teve por base as seguintes remessas:
Órgão(s)
01 - Camara Municipal de Unaí ilig, ' 1F -IIIF W
627748109-JAN; 628824992-FEV; 633989080-MAR; 647338746-ABR; 647338748-MAI; 647338954-JUN;
654345525-AGO; 655970284-SET; 659085079-OUT; 661655053-NOV; 667650524-DEZ
648973377-JUL;
02 - Prefeitura Municipal de Unaí
618728298-IP; 643153556-JAN; 647137279-FEV; 647170980-MAR; 647171822-ABR; 647175142-MAI; 647752064-JUN;
651616093-JUL; 655022544-AGO; 659342824-SET; 660216522-OUT; 661344259-NOV; 667299341-DEZ
03 - Serviço Municipal de Saneamento Básico ~Itik‘ ii~i~
628263305-JAN; 658718030-FEV; 658719148-MAR; 658722218-ABR; 658722224-MAI; 658722230-JUN; 658722778-JUL;
665033261-AGO; 665053712-SET; 665056779-OUT; 665064973-NOV; 665386532-DEZ
04 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
629704872-JAN; 633176145-FEV; 633467763-MAR; 647095057-ABR; 647095061-MAI; 647095063-JUN; 648668003-JUL;
652020553-AGO; 655237170-SET; 659349885-OUT; 661270485-NOV; 661822402-DEZ
SICOM CONSULTA
r20E lema Infonnalimdo de (unes dar Alussieiss DIECIKAO ORÇAMENT,,
10-41/4 ICENAG
11,1111,11 IM I 1,41,1,111,1A1M1111 141`4,1 A IIAIS
Exercício: 2017
Data e Hora de Geração do Relatório: 10/04/2018 11:18:00
Relatório de Gestão Fiscal
31- TA
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Município (Executivo + Legisla 40
ir 3
Valor
Despesa Total com Pessoal
135.086.684,92
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.190.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
12.471.341,51 .
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
1.437.418,81
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.01.01 - Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS
3.1.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.1.90.03.01 - Pensões Custeadas com Recursos do RPPS
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%)
3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%)
1
3.1.90.04.99 - Outros
3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
1
3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS
48.304,21
3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%)
3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%)
3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB
60.886.754,35'
3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB
3.1.90.11.06 - Subsídio de Vereador
3.1.90.11.07 - Subsídio de Prefeito
3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito
3.1.9011.09 - Subsídio de Secretário Municipal
3.1.90.11.10 - Subsídio de Presidente da Camara
3.1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos
3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
500.856,96
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
4.841.882,99
3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%)
437.214,76
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.92.01 - Despesas de Exercícios Anteriores de Pessoal Ativo
129.524.560,63
12.471.341,51
16.862.836,32
16.683.905,26
86.443.174,94
3.141.017,32
12.541.014,54
3.141.017,32
1.389.114,60
3.908.398,97
5.580.241,64
1.583.634,42
1.471.328,69
5.779.954,71
176.463,05,
3.145.358,65
267.121,36
113.225,88
186.938,80
186.938,80
2.468,01
39.911,64
51.543,45
56.519,57
56.519,57
Os dedos opreserdodos neste relatório refletem fielmente o
conferido transmitido nas remessos efetuados pelos
jurisdicionados e n6o contém quaisquer juizos de raios
expedidos pelo TCEMG.
Município: 3170404 - Unaí
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais
Critérios de seleção: Poder: Município, Mês: Abril
Art. 55, inciso I, alínea "a" da LRF
Página 1/2
112.983,86
7.168,58
3.025.206,21
5.562.124,29
5.562.124,29
4.840.360,87
721.763,42
Total da Despesa com Pessoal 135.086.684,92
Exclusões da Despesa Total com Pessoal Valor
Despesa Total com Pessoal
3.1.90.94.01 - Indenizações por Demissão de Servidores ou Empregados
3.1.90.94.02 - Incentivos à Demissão Voluntária
3.1.90.94.03 - Restituições e Outras Indenizações Trabalhistas
3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES
INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.91.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.91.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%)
Total das Exclusões 20.251.655,86
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio' 17.049.777,64
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro 0,00
(-) Incentivos a Demissão Voluntária 7.168,58
(-) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 3.138.190,07
(-) Despesa de Exercícios Anteriores 56.519,57
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite 114.835.029,06
1~84.1-CEmc fr5 SICOM
SO/ona Infonnarindo de Coam dos ~idos
lell CONSULTA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁR. E ='.NANCE:.GA
1121111.11. (1.1),..1,0.1.111,11,41}1.1NAK
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Município
Valor %Sobre a RCL
I Receita Corrente Líquida - RCL 186.308.509,72
IDespesa Total com Pessoal - DTP 114.835.029,06 61,64 %
Limite Legal (I) (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF) 111.785.105,82 60,00 %
IExcesso a regularizar 3.049.923,23 1,64 %
O cálculo deste campo é composto do somatório dos valores dos seguintes campos, quando houver: 3.1.90.01.01 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.03.01 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
+ 3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS.
Os dados apresentados neste relatem refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessas debicadas pelas
jurisdicionados e rido contem quaisquer ¡visos de valor
expedidos pelo TCEMC.
Página 2/2
SICOM I hli CONSULTA
Srsrrr Irrfor-rrurt.Ecréo de (orar rivr MI.M.p105 EXECKAQ ki*CAMENTARIA E EllANCE,RT
Município: 3170404 - Una(
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais
Critérios de seleção: Poder: Município, Mês: Agosto
LICENIG
JUIINWAI 01 I I NLASIMI FSIAIXIIN MINA, IIAIS
Exercício: 2017
Data e Hora de Geração do Relatório: 10/04/2018 11:19:39_
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Município (Executivo + Legislati
Art. 55, inciso I, alínea "a" da LRF
Valor
Despesa Total com Pessoal
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
3.1.90.01.01 - Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
3.1.90.03.01 - Pensões Custeadas com Recursos do RPPS
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%)
3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%)
3.1.90.04.99 - Outros
3.1.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%)
3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%)
3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB
3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB
3.1.90.11.06 - Subsídio de Vereador
3.1.90.11.07 - Subsídio de Prefeito
3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito
3.1.90.11.09 - Subsídio de Secretário Municipal
3.1.90.11.10 - Subsídio de Presidente da Câmara
3.1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%)
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.1.90.92.01 - Despesas de Exercícios Anteriores de Pessoal Ativo
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
136.083.856,73
128.553.602,37
13.125.313,08
13.125.313,08
3.128.648,72
3.128.648,72
16.182.130,40
283.323,851
67_518,23!
15.831.288,321
1.625.262,03
1.583.060,10
42.201,93
85.439.455,33
16.280.704,62
5.093.074,30
55.717.694,97
4.926.888,30
1.583.907,25
259.425,40
79.823,28
1.255.769,38
113.225,88
128.941,95
5.477.866,34
566.022,65
4.608.664,11
303.179,58
160.057,68
160.057,68
71.364,99
71.364,99
3.343.503,80
Os dodos apresentados neste reiotôno refletem fielmente o
conteúdo transmitido nos remessos efetuorios pelos
jurisditionodos e não contem quoáquer juizos de valor
expedidos pelo TCEMG.
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it5 SICOM i len CONSULTA
,dp, s, Jen :a Inlormdixoda de Was dos Muni ipios EXECUÇAO OKAVIEN1"?.. E r:N4VCE A= 10-4,ICENIG
IYINI,A1 ‘1141/4.,....00. WOMAN11,
Valor
Despesa Total com Pessoal
3.1.90.94.01 - Indenizações por Demissão de Servidores ou Empregados
109.924,32
3.1.90.94.02 - Incentivos à Demissão Voluntária
3.1.90.94.03 - Restituições e Outras Indenizações Trabalhistas
3.226.410,90
7.168,58
3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES 7.530.254,36
INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 7.530.254,36,
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.757.890,65
3.1.91.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 1 772.363,71 i
3.1.91.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%)
Total da Despesa com Pessoal! 136.083.856,73
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Valor
17.879.223,83
0,00
7.168,58
3.336.335,22
71.364,99
0,00
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio'
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro
(-) Incentivos a Demissão Voluntária
(-) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados
(-) Despesa de Exercícios Anteriores
(-) Sentenças Judiciais Anteriores
21.294.092,62 Total das Exclusões
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite 114.789.764,11
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
Valor
Município
%Sobre a RCL
194.502.293,61
Receita Corrente Líquida - RCL
114.789.764,11 59,02
Despesa Total com Pessoal - DTP
"/0
116.701.376,17 60,00
Limite Legal (I) (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF)
%
0,00 0,00 %
Excesso a regularizar
= O cálculo deste campo é composto do somatório dos valores dos seguintes campos, quando houver: 3.1.90.01.01 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.03.01 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
+ 3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS.
Os dodos apresentados neste relotêno refletem fielmente o
conteúdo tronsmitrdo nas remessas elemodas pelos
jurisdicionados e não contém quaisquer juizos de valor
expedidos pelo TCEMG.
Página 2/2
SICOM 1~.:ICEmc CONSULTA
EXECIEÇA0 ORÇAMENTAR. E NNANC ERA
NAI (1.0.10.4 I MAR I, 114,..14
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2017
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração do Relatório: 06/04/2018 10:46:44
Critérios de seleção: Poder: Executivo, Mês: Abril
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo
Art. 55, inciso 1, alínea "a" da LRF
Despesa Total com Pessoal Valor
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 127.635.024,47
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 122.443.223,46
3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 12.471.341,51
3.1.90.01.01 - Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS 12.471.341,51
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 3.141.017,32
3.1.90.03.01 - Pensões Custeadas com Recursos do RPPS 3.141.017,32
3.1.90.04.00 - COR-MATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16.862.836,32
3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 176.463,05
3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%) 2.468,01
3.1.90.04.99 - Outros 16.683.905,26
3.1.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 1.437.418,81
3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo 1.389.114,60
3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS 48.304,21
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.178.550,43
3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 12.541.014,54
3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%) 3.908.398,97
3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB 57.497.644,06
3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 4.401.587,72
3.1.90.11.07 - Subsídio de Prefeito 267.121,36
3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito 39.911,64
3.1.90.11.09 - Subsídio de Secretário Municipal 1.471.328,69
3.1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos 51.543,45
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.241.540,14
3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 500.856,96
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 4.303.468,42
3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 437.214,76
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 186.938,80
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 186.938,80
3.1.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 56.519,57
3.1.90.92.01 - Despesas de Exercícios Anteriores de Pessoal Ativo 56.519,57
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.867.060,56
3.1.90.94.01 - Indenizações por Demissão de Servidores ou Empregados 3.059,54
3.1.90.94.02 - Incentivos à Demissão Voluntária 7.168,581
Os dados apresentados neste relatam refletem fielmente
conteúdo transmitsdo nes remessos efetuadas peh,
jurisdicionodos e não contem quaisquer juizos de vai,.
expedidos peio ICES,
Página 1/2
Total da Despesa com Pessoal 127.635.024,47
Exclusões da Despesa Total com Pessoal Valor
17.049.777,64
0,00
7.168,58
2.859.891,98
56.519,57
0,00
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio'
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro
(-) Incentivos a Demissão Voluntária
(-) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados
(-) Despesa de Exercícios Anteriores
(-) Sentenças Judiciais Anteriores
Despesa Total com Pessoal Valor
3.1.90.94.03 - Restituições e Outras Indenizações Trabalhistas ----.:"""... " 2.856.832,44
do."",' 0 kr- liA
-r 5.191.801,01
‘^' ,
3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES
INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL *7 4.', -'
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ig 5.191.801,01
et
3.1.91.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 9 4.470.037,59
3.1.91.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 721.763,42
Total das Exclusões 19.973.357,77
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite 107.661.666,70
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL i Executivo
It-~,TCENIG
01111,11,1)0,..110111.11.11.1.11
SICOM
Sistema oírnaoodo de Gd. das MunkOos
bil CONSULTA
C1.1Ç,O. OKÇAVINT,12. ,NANCE,.
Valor %Sobre a RCL
Receita Corrente Líquida - RCL 186.308.509,72
I
Despesa Total com Pessoal - DTP 107.661.666,70 57,79 %;I
I
Limite 90% (Art. 59, inciso II do §1°, da LRF) 90.545.935,72 48,60 %1
Limite Prudencial 95,00% (Art. 22 parágrafo único, da LRF) 95.576.265,49 51,30 %
Limite Legal (I) (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF) 100.606.595,25 54,00 %!
Excesso a regularizar 7.055.071,45 3,79 %
' = O cálculo deste campo é composto do somatório dos valores dos seguintes campos, quando houver: 3.1.90.01.01 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.03.01 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
+ 3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS.
Os dedos apresentados neste relatório refletem fielmente o
contenda fiansmitodo nas remessos efetuados pelas
jurisdickmades e nó° contem quaisquer jorros de rolos
expedidos pelo TOEMO.
Página 2/2
ivisikICENE SI C 0 M
Salema (nlormatizado de (Mas do,Munkipies
1.11 CONSULTA
a,Ecuç.c. ORCAMENTÃRV. ,,VNICEIRA
ILLIIIINAI 1. I NIAS DOISIAIIII IX LANAS', LIAIS
Município: 3170404 - Unaí
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais
Critérios de seleção: Poder: Executivo, Més: Agosto
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo
Art. 55, inciso I, alínea "a" da LRF
Despesa Total com Pessoal
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
3.1.90.01.01 - Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
3.1.90.03.01 - Pensões Custeadas com Recursos do RPPS
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%)
3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%)
3.1.90.04.99 - Outros
3.1.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%)
3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%)
3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB
3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB
3.1.90.11.07 - Subsidio de Prefeito
3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito
3.1.90.11.09 - Subsídio de Secretário Municipal
3.1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%)
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.1.90.92.01 - Despesas de Exercícios Anteriores de Pessoal Ativo
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.02 - Incentivos à Demissão Voluntária
3.1.90.94.03 - Restituições e Outras Indenizações Trabalhistas
Valor
128.472.588,74
121.321.954,40
13.125.313,08
13.125.313,08
3.128.648,72
3.128.648,72
16.182.130,40
283.323,85,
67.518,23
15.831.288,32
1.625.262,03
1.583.060,10
42.201,93
79.054.121,26
16.280.704,62
5.093.074,30
52.243.233,73
3.713.148,60
259.425,40
79.823,28
1.255.769,38
128.941,95
4.909.850,53
566.022,65
4.040.648,30
303_179,58
160.057,68
160.057,68
71.364,99
71.364,99
3.065.205,71
7.168,58
3.058.037,13
Data e Hora de Geração do Relatório: 06/04/2018 5:43
s)E. U4
d-3
Exercício: 2017
Os dados apresentados neste refinróno refletem fielmente o
conteúdo fronsmitdo aos remessos efetuados pelos
jurisdicionados e mio contém quaisquer juizos de valer
expedidos pelo TCEAAU
Página 1 /2
Valor
7.150.634,34
7.150.634,34
6.378.270,63
772.363,71
Despesa Total com Pessoal
3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES
INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.91.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.91.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%)
Total da Despesa com Pessoal 128.472.588,74
Total das Exclusões 21.015.794,53
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio'
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro
(-) Incentivos a Demissão Voluntária
(-) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados
(-) Despesa de Exercícios Anteriores
(-) Sentenças Judiciais Anteriores
17.879.223,83
0,00
7.168,58
3.058.037,13
71_364,99
0,00
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite 107.456.794,21
Valor
imi.TC,Emc SICOM
Sskmo In! ormatmod, de Cotas dt,
lall CONSULTA
EXECUCA(., OF.C.AVENT,s
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Executivo
Valor %Sobre a RCL
Receita Corrente Liquida - RCL 194.502.293,61
Despesa Total com Pessoal - DTP 107.456.794,21 55,25 %
Limite 90% (Art. 59, inciso II do §1°, da LRF) 94.528.114,69 48,60 %
Limite Prudencial 95,00% (Art. 22 parágrafo único, da LRF) 99.779.676,62 51,30 °ia
Limite Legal (I) (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF) 105.031.238,55 54,00 %
Excesso a regularizar 2.425.555,66 1,25 %
= O cálculo deste campo é composto do somatório dos valores dos seguintes campos, quando houver 3.1.90.01.01 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.03.01 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
+ 3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS.
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelas
judsdicionados e não contem quaisquer juizos de colo:
expedidos peio TCEMC
Página 2/2
4"1-CEmc f4 SICOM Ca" Infonrelinde á 5*, das Munkipios man CONSULTA
EXECUCAO OKAMENTi. E ,NIANCE:.
1141111,1 I% I "Hl, 1111,1A1. 01 Net, 1.1 MAIS
Município: 3170404 - Unai
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais
Critérios de seleção: Poder: Executivo, Mês: Dezembro
Despesa Total com Pessoal
Exercício: 2017
Data e Hora de Geração do Relatório: 06/04/2018 10:44:29 ,
E U4,
1,6
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo
Art. 55, inciso I, alínea "a" da LRF
Valor
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
3.1.90.01.01 - Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
3.1.90.03.01 - Pensões Custeadas com Recursos do RPPS
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%)
3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%)
3.1.90.04.99 - Outros
3.1.90.05.00 - Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou do Militar
3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
3.1.90.05.02 - Outros Beneficios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML
3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%)
3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%)
3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB
3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB
3.1.90.11.07 - Subsídio de Prefeito
3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito
3.1.90.11.09 - Subsídio de Secretário Municipal
3.1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%)
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.1.90.92.01 - Despesas de Exercícios Anteriores de Pessoal Ativo
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.03 - Restituições e Outras Indenizações Trabalhistas
3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES
INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
129.016.749,63
121.719.072,95
14.060.605,77
14.060.605,77
3.196.701,73
3.196.701,73
15.622.865,62
328.374,47
65.050,22
15.229.440,93
1.476.618,87
1.444.924,29
31.694,58
79.825.064,80
16.573.346,96
5.258.469,59
52.651.209,07
3.519.540,56
259.425,40
129.712,83
1.227.019,94
206.340,45
4.930.266,69
645.969,47
4.096.733,36
187.563,86
169.046,63
169.046,63
81.454,72
81.454,72
2.356.448,12
2.356.448,12
7.297.676,68
Os Bodos owesentodos neste relatório refletem fielmente o
conteikio fronsnMolo nas remessos efetuadas pelos
jorisdicionodos e não contém quaisquer juizos de ralos
expedidos peio TCEMG.
Página 1/2
Laft.1-CEmc
MI. NA, IX I UNIAS 1111151AIT III NITIA11.1.,
tz5 SICOM
Iniormalündo dt (.105 Munidpias
leli CONSULTA
IXECUf,P0
Despesa Total com Pessoal Valor
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.91.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.91.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%)
7.297.676,68
6.567.558,97
730.117,71
Total da Despesa com Pess 129.016.749,63
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio' 18.733.926,37
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro 0,00
(-) Incentivos a Demissão Voluntária 0,00
(-) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 2.356.448,12
(-) Despesa de Exercícios Anteriores 81.454,72
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
Total das Exclusões 21.171.829,21
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite 107.844.920,42
Receita Corrente Líquida - RCL 196.684.157,42
Despesa Total com Pessoal - DTP 107.844.920,42 54,83 %
Limite 90% (Art. 59, inciso II do §1°, da LRF) 95.588.500,51 48,60 %
Limite Prudencial 95,00% (Art. 22 parágrafo único, da LRF) 100.898.972,76 51,30 %
Limite Legal (I) (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF) 106.209.445,01 54,00 %
Excesso a regularizar 1.635.475,41 0,83 %
= O cálculo deste campo é composto do somatório dos valores dos seguintes campos, quando houver: 3.1.90.01.01 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.03.01 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
+ 3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS.
Os dedos apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
jurisdicionados cedo contém quaisquer juizos de valor
expedidos pelo TCEMG.
Página 2/2
4"11-C,EmG
IRELMIDE DOMADO 01 MINAS URMS
SICOM
In! ormdizoda de Comas dcs Meri4ips
1E0 CONSULTA
EXECUÇÃO oaçAmENTM FM.-,:f3Ã
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2016
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 03/04/2018 12:09:11
Critérios de Seisçáo. Coordenadoria: 4a Cfm - 4° Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Período: Anual
N° da
Lei
2894
2984
3009
3023
3028
3036
3037
3053
3056
Leis Autorizativas para Alterações Orçamentárias 3
Data da Lei Tipo da Lei Artigo Descrição do Artigo Percentual
Autorizado
Valor
Autorizado
Quant. de
Decretos
Vinculados
27/12/2013
10/07/2015
24/12/2015
23/03/2016
23/03/2016
25/04/2016
01/05/2016
30/08/2016
09/09/2016
Lei do Plano Plurianual - PPA
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
LOA / Suplementação *
Lei de Alteração da Lei Orçamentária
para Abertura de créditos suplementares
Lei Autorizativa de Remanejamento /
Transposição / Transferência
Lei Autorizativa de Remanejamento /
Transposição / Transferência
Lei Autorizativa de Remanejamento /
Transposição / Transferência
Lei de Alteração da Lei Orçamentária
para Abertura de créditos suplementares
Lei Autorizativa de Crédito Suplementar
1
1
8
1
1
1
5,00%
Altera o artigo 8° da Lei Municipal n. 15,00% 3.009, de 24 de dezembro de 2015.
FICA O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULACAO NO VALOR DE R
12500400 CENTO E VINTE E CINCO
MIL E QUATRO REAIS AO
ORCAMENTO VIGENTE PARA
ATENDER A PROGRAMACAO
DESTINADA NO ANEXO I DESTA LEI
FICA O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
- ANULACAO AO ORCAMENTO GERAL
DO MUNICIPIO DE 2016 NO VALOR
DE R 183468872
FICA O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULACAO NO VALOR DE R
20000000
O caput do artigo 8° da Lei n.° 3.009,
de 24 de dezembro de 2015, passa a 25,00%
vigorar com a seguinte redação:
FICA O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A ABRIR CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R 120800000 UM MILHAO
DUZENTOS E OITO MIL REAIS AO -
ORCAMENTO VIGENTE PARA
ATENDER A PRORROGACAO
DISCRIMINADA NO ANEXI UNICO
DESTA LEI
0,00
0,00
0,00
0,00
125.004,00
1.689.080,00
200.000,00
0,00
1.208.000,00
O
O
117
o
1
1
1
o
1
Total 3.222.084,001 121
* Consultar no relatório Leis IP o texto da Lei para verificar o valor autorizado.
Os dados opte modos neste miattnio refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessos efetuados pelos
ierisdicionados e não contem quoisquer ¡uruss de valor
erpedidos pelo TCEMG.
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Página 2/2
2/1~41-CENIG
ISRBUNAL DE COMAS DO SUAM DF SINAS GERAIS
fr5 SICOM „,,inr Sistema In formanzado de Contas des Munidpios
iuII CONSULTA
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA
Município: 3170404 - Unaí
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais
Exercício: 2016
Data e Hora de Geração: 03/04/2018 12:20:54
S.-!t Coordenadoria: 48Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, órgão: Todos, Período:
Anual0318120401
Demonstrativo das Transferências Financeiras
01 - Câmara Municipal de Unaí
Mês
Referência SubTipo Desdob
1 Fonte
Código EXT de
Recurs
I o
Saldo
Anterior (A)
D/
C
Total de Débitos
(D)
Total de
Créditos (B)
Saldo Atual
(F) D/C
1 - Janeiro 0001 - 14 100 0,00 C 0,00 776.445,83 776.445,83 C
Repasse à
Câmara 200 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 776.445,83 776.445,83 C
0002 - 15 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Prefeitura
Subtotal por Mês: 0,00 C 0,00 776.445,83 776.445,83 C
2 - Fevereiro 0001 - 14 100 776.445,83 C 0,00 762.426,73 1.538.872,56 C
Repasse à
Câmara 200 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo: 776.445,83 C 0,00 762.426,73 1.538.872,56 C
0002- 15 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00
Prefeitura
Subtotal por Mês: 776.445,83 C 0,00 762.426,73 1.538.872,56 C
3 - Março 0001 - 14 100 1.538.872,56 C 0,00 762.426,76 2.301.299,32 C
Repasse à
Câmara 200 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo: 1.538.872,56 C 0,00 762.426,76 2.301.299,32 C
0002 - 15 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00
Prefeitura
Subtotal por Mês: 1.538.872,56 C 0,00 762.426,76 2.301.299,32 C
4 - Abril 0001 - 14 100 2.301.299,32 C 0,00 762.426,76 3.063.726,08 C Repasse à
Câmara 200 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo: 2.301.299,321 C 0,00 762.426,76 3.063.726,08 C
0002 - 15 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Prefeitura
Subtotal por Mês: 2.301.299,32 C 0,00 762.426,76 3.063.726,08
5 - Maio 0001 - 14 100 C
Repasse à 3.063.726,08 0,00 762.426,76 3.826.152,84 C Câmara
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor
expedidos pelo TCEMG.
Página 1/5
lall CONSULTA
Extc,içÃo ORÇAMENTÁREA E FNANCE,RA
(C5 SICOM
ir „Slim Sistema lefermafizado de Colas dos Akiaitipias
5 - Maio 0001 - 14 200 0,00 C 0,00
Repasse à
Cãmara Subtotal SubTipo: 3.063.726,08 C 0,00
0002- 15 100 0,00 C 0,00
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00
Prefeitura
Subtotal por Mês: 3.063.726,08 C 0,00
6 - Junho 0001 - 14 100 3.826.152,84 C 0,00
Repasse à
Câmara 200 0,00 C 0,00
Subtotal SubTipo: 3.826.152,84 C 0,00
0002- - 15 100 0,00 C 0,00
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00
Prefeitura
Subtotal por Mês: 3.826.152,84 C 0,00
7 - Julho 0001 - 14 100 4.588.579,60 C 0,00
Repasse à
Câmara 200 0,00 C 0,00
Subtotal SubTipo: 4.588.579,60 C 0,00
0002 - 15 100 0,00 C 0,00
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00
Prefeitura
Subtotal por Mês: 4.588.579,60 C 0,00
8 - Agosto 0001 - 14 100 5.351.006,36 C 0,00
Repasse à
Câmara 200 0,00 C 0,00
Subtotal SubTipo: 5.351.006,36 C 0,00
0002- 15 100 0,00 C 0,00
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00
Prefeitura
Subtotal por Mês: 5.351.006,36 C 0,00
9 - Setembro 0001 - 14 100 6.113.433,12 C 0,00
Repasse à
Cãmara 200 0,00 C 0,00
Subtotal SubTipo: 6.113.433,12 C 0,00
0002 - 15 100 0,00 C 0,00
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00
Prefeitura
Subtotal por Mês: 6.113.433,12 C 0,00
10 - Outubro 0001 - 14 100 6.113.433,12 C 0,00
Repasse à
Câmara 200 762.426,76 C 0,00
Subtotal SubTipo: 6.875.859,88 C 0,00
0,00
762.426,76
0,00
762.426,76
0,00
762.426,76
0,00
762.426,76
0,00
762.426,76
762.426,76 3.826.152,841 C
0,00 0,0 ká
0,00 C
0,00 C
3.826.152,84 C
4.588.579,60 C
0,00 C
4.588.579,60 c
0,00 C
0,00 C
4.588.579,60 C
5.351.006,36 C
0,00 C
5.351.006,36 C
0,00 C
0,00
5.351.006,36 C
6.113.433,12 C
0,00 C
6.113.433,12 C
0,00 C
0,00 C
6.113.433,12 C
6.113.433,12 C
762.426,76 C
6.875.859,88 C
0,00 C
0,00 C
6.875.859,88 C
6.875.859,88 C
762.426,76 C
7.638.286,64 C
0,00
762.426,76
0,00
0,00
762.426,76
0,00
0,00
762.426,76
0,00
0,00
0,00
762.426,76
0,00
762.426,76
0,00
762.426,76
762.426,76
762.426,76
762.426,76
762.426,76
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor
expedidos pelo TCEMG.
Página 2/5
S COM
SistemelultattofaededeCaás dru ~ópios
i.II CONSULTA
E.XECUÇA0 ORÇAMENTARIA C FINANCEIRA
10 - Outubro 0002 - - 15 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00
Devolução de
NNSI
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal por Mês: 6.875.859,88 C 0,00 762.426,76 7.638.286,64 C
11 - Novembro 0001 - - 14 100 6.875.859,88 C 0,00 762.426,76 7.638.286,64 C
Repasse à
Câmara 200 762.426,76 C 0,00 0,00 762.426,76 C
Subtotal SubTipo: 7.638.286,64 C 0,00 762.426,76 8.400.713,40 C
0002 - - 15 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal por Mês: 7.638.286,64 C 0,00 762A26,76 8.400.713,40 C
12 - Dezembro 0001 - - 14 100 7.638.286,64 C 0,00 762.426,76 8.400.713,40 C
Repasse à
Câmara 200 762.426,76 C 0,00 0,00 762.426,76 C
Subtotal SubTipo: 8.400.713,40 C 0,00 762.426,76 9.163.140,161C
0002 - - 15 100 0,00 C 190.634,52 0,00 190.634,52 D
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
0,00 C 190.634,52 0,00 190.634,52 D
Subtotal por Mês: 8.400.713,40 C 190.634,52 762.426,76 8.972.505,64 C
Total por órgão: 0,00 C 190.634,52 9.163.140,16 8.972.505,64 C
02 - Prefeitura Municipal de Unaí
Mês
Referência SubTipo Desdob Código EXT
Fonte
de
Recurs
o
Saldo
Anterior (A)
D/
C
Total de Débitos
(D)
Total de Saldo Atual
Créditos (B) # (F) D/C
1 - Janeiro 0001 -
Repasse à
Câmara
0001 - 11 100 C
Repasse 0,00 776.445,83 0,00 776.445,83 D à
Câmara
Subtotal SubTipo: 0,00 C 776.445,83 0,00 776.445,83 D
Subtotal por Mês: 0,00 C 776A45,83 0,00 776.445,83
2 - Fevereiro 0001 -
Repasse à
Câmara
0001 - 11 100
Repasse 776.445,83 762.426,73 0,00 1.538.872,56 D à
Câmara
Subtotal SubTipo: 776.445,83 D 762.426,73 0,00 1.538.872,56
Subtotal por Mês: 776.445,83 D 762.426,73 0,00 1.538.872,56
3 - Março 0001 -
Repasse à
Câmara
0001 - 11 100
Repasse 1.538.872,56 762.426,76 0,00 2.301.299,32 D à
Câmara
Subtotal SubTipo: 1.538.872,56 D 762.426,76 0,00 2.301.299,32 D
Subtotal por Mês: 1.538.872,561 D 762.426,76 0,00 2.301.299,32 D
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessos efetuadas pelos
jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor
expedidos pelo TCEMG.
Página 3/5
fC5 SICOM
yd" Sisteme Informalizado de Contados ~ópios
lell CONSULTA
IXEC,j0.0 ORÇ.WENTÁRLA C FNANCE.RA
4 - Abril 0001 -
Repasse à
Câmara
0001 -
Repasse
à
Câmara
11 100 D ço i
2.301.299,32 762.426,76 0,00 3.063.726,08 D."1
Subtotal SubTipo: 2.301.299,32 D 762.426,76 0,001 3.063.726,08 D
Subtotal por Mês: 2.301.299,32 D 762.426,76 0,00 3.063.726,08 D
5 - Maio 0001 -
Repasse à
Câmara
0001 -
Repasse
à
Câmara
11 100 D
3.063126,08 762.426,76 0,00 3.826.152,84 D
Subtotal SubTipo: 3.063.726,08 D 762.426,76 0,00 3.826.152,84 D
Subtotal por Mês: 3.063.726,08 D 762.426,76 0,00 3.826.152,84 D
6 - Junho 0001 -
Repasse à
Câmara
0001 -
Repasse
à
Câmara
11 100 D
3.826.152,84 762.426,76 0,00 4.588.579,60 D
Subtotal SubTipo: 3.826.152,84 D 762.426,76 0,00 4.588.579,60 D
Subtotal por Mês: 3.826.152,84 D 762.426,76 0,00 4.588.579,60 D
7 - Julho 0001 -
Repasse à
Câmara
0001 -
Repasse
à
Câmara
11 100 D
4.588.579,60 762.426,76 0,00 5.351.006,36 D
Subtotal SubTipo: 4.588.579,60' D 762.426,76 0,00 5.351.006,36 D
Subtotal por Mês: 4.588.579,60 D 762.426,76 0,00 5.351.006,36 O
8 - Agosto 0001 -
Repasse à
Câmara
0001 -
Repasse
à
Câmara
11 100 D
5.351.006,36 762.426,76 0,00 6.113.433,12 D
Subtotal SubTipo: 5.351.006,36 D 762Á26,76 0,00 6.113.433,12 D
Subtotal por Mês: 5.351.006,36 D 762.426,76 0,00 6.113.433,12 D
9 - Setembro 0001 -
Repasse ã
Câmara
0001 -
Repasse
à
Câmara
11 100 D
6.113.433,12 762.426,76 0,00 6.875.859,88 D
Subtotal SubTipo: 6.113.433,12 D 1 762.426,76 0,001 6.875.859,88 D
Subtotal por Mês: 6.113.433,12 D 762.426,76 0,00 6.875.859,88 D
10 - Outubro 0001 -
Repasse à
Câmara
0001 -
Repasse
à
Câmara
11 100 D
6.875.859,88 762.426,76 0,00 7.638.286,64 D
Subtotal SubTipo: 6.875.859,88 D 762.426,76 0,001
i
7.638.286,64 D
Subtotal por Mês: 6.875.859,88 D 762.426,76 0,00 7.638.286,64 D
11 - Novembro 0001 -
Repasse à
Câmara
0001 -
Repasse
à
Câmara
11 100 D
7.638.286,64 762.426,76 0,00 8.400.713,40 D
Subtotal SubTipo: 7.638.286,64 D 762.426,76 0,00 8.400.713,40 D
Subtotal por Mês: 7.638.286,64 D 762.426,76 0,00 8.400.713,40 D
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessos efetuodas pelos
jurisdicionados e não contém quaisquer juizos de valor
expedidos pelo TCEMG.
Página 4/5
„ui” Sskeia I
SICOM
deradzedo de Untadas Akeirkeio
lell CONSULTA
EXECUÇÃO ORC,AMENTIA E FINANCEIRA
112113MAL IDÉ COMAS CO ESTACO Of 1111.5
12 - Dezembro 0001 - 0001 - 11 100
Repasse à Repasse 8.400.713,40 762.426,76 0,00 9.163.140,16
Câmara à
D
Câmara
Subtotal SubTipo: 8.400.713,40 762.426,76 0,00 9.163.140,16' D
0002 - 0002 - 18 100 C
Devolução de Devoluç
Numerário ão de
para a Numerári 0,00 0,00 190.634,52 190.634,52 C
Prefeitura o para a
Prefeitur
a
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 190.634,52 190.634,52
Subtotal por Mês: 8.400.713,40 762.426,76 190.634,52 8.972.505,64
Total por órgão: 0,00 D 9.163.140,16 190.634,52 8.972.505,64 D
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nos remessos efetuados pelos
jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor
expedidos pelo TCEMG.
Página 5/5
Exercício: 2016
Data e Hora de Geração: 03/04/2018 12:14:43
Valor Aberto Total por Tipo de Decreto e Tipo de
Alteração Redução
58.855.064,36
3.955.000,00
54.900.064,36
1 - Decreto de Crédito Suplementar 58.855.064,36 54.900.064,3 6
54. 900. 064' 3 58.855.064,36 6
58.855.064,36 Total 58.855.064,36 54.900.064,3
6
Saldo
3.955.000,0
O
.
3 955.000,0
O
3.955.000,0
o
Total por Tipo de Decreto e Origem de Recurso
- Decreto de Crédito Suplementar
1 - Superávit Financeiro
3 - Anulação de Dotações
Total
Tipo Lei N° / Data das
Leis Vinculadas
1
3
4
5
6
7
8
9
05/01/2016
13/01/2016
14/01/2016
18/01/2016
20/01/2016
22/01/2016
29/01/2016
29/01/2016
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA
LOA
LOA
LOA
LOA
LOA
LOA
LOA
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
Dotações
Dotações
Dotações
3 - Anulação de
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
1 - Superávit
Financeiro
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
Fonte Valor Alteração
Recurso Fonte
100 2.215.000,00
102 150.000,00
Total 2.365.000,00
102 150.000,00
100 2.215.000,00
Total 2.365.000,00
100 115.000,00
102 75.000,00
Total 190.000,00
102 75.000,00
100 115.000,00
Total 190.000,00
102 20.550,00
Total 20.550,00
102 20.550,00
Total 20.550,00
102 50.000,00
100 49.000,00
Total 99.000,00
102 50.000,00
100 49.000,00
Total 99.000,00
100 12.698,00
Total 12.698,00
100 12.698,00
Total 12.698,00
200 730.000,00
Total 730.000,00
100 100.100,00
148 70.000,00
147 320.009,72
Total 490.109,72
100 100.100,00
148 70.000,00
147 320.009,72
Total 490.109,72
100 155.200,00
118 43.500,00
102 1.896.000,00
Valor Aberto
2.365.000,00
Tipo
Acréscimo
Redução
Acréscimo
490.109,72
Redução
2.326.700,00 Acréscimo
N° do Data do Tipo de
Decreto Decreto Decreto
Origem do
Recurso
190.000,00
20.550,00
99.000,00
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
12.698,00
Redução
730.000,00 Acréscimo
ír5 SICOM
Werna f ormafizado de Contas dos Municípios
len CONSULTA
EXECUÇÀO CRÇ,,MENTAR;A E FINANCEIRA
IRIBUNIAL DE COMAS DO ESIADO DF MINAS WS
7 5rk.
Município: 3170404 - Unaí
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais
critérios de Seleção- Coordenadoria: 4a Cfm - 4° Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Período: Anual, Tipo de Decreto:
1 - Decreto de Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, 4 - Decreto de Crédito Extraordinário, 6 - Decreto de Reabertura de Crédito Especial, 7 -
3ecreto de Reabertura de Crédito Extraordinário
Decretos de Alterações Orçamentárias
Página 1/14
1 - Decreto de
9 29/01/2016 Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações 2.326.700,00
1.905.275,42
1.558.111,00 Acréscimo
896.800,00
339.969,00
800.000,00
300.000,00
878.000,00
186.000,00
60.000,00
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Acréscimo
Redução
Redução
10
11
12
29/01/2016
03/02/2016
10/02/2016
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA
LOA
LOA
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015 Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
1 - Decreto de 3 - Anulação de 13 17/02/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
1 - Decreto de
14 17/02/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar
1 - Decreto de 3 - Anulação de 15 24/02/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
1 - Decreto de
16 29/02/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de
Suplementar Dotações
1 - Decreto de
17 29/02/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações Suplementar
1 - Decreto de
19 30/03/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de
Suplementar Dotações
149 122.000,00
148 110.000,00
Total 2.326.700,00
148 110.000,00
102 1.896.000,00
149 122.000,00
118 43.500,00
100 155.200,00
Total 2.326.700,00
100 186.000,00
Total 186.000,00
100 186.000,00
Total 186.000,00
100 896.800,00
Total 896.800,00
100 896.800,00
Total 896.800,00
100 311.000,00
102 28.969,00
Total 339.969,00
100 311.000,00
149 5.369,00
102 23.600,00
Total 339.969,00
145 30.000,00
100 1.165.275,42
147 700.000,00
150 10.000,00
Total 1.905.275,42
100 1.165.275,42
145 30.000,00
150 10.000,00
147 700.000,00
Total 1.905.275,42
200 800.000,00
Total 800.000,00
100 300.000,00
Total 300.000,00
100 300.000,00
Total 300.000,00
100 160.700,00
118 47.000,00
148 111.000,0C
102 559.300,00
Total 878.000,00
100 720.000,00
148 111.000,0C
118 47.000,00
Total 878.000,00
101 60.000,00
Total 60.000,00
101 60.000,00
Total 60.000,00
102 289.691,00
100 598.320,00
155 23.500,00
122 600.000,00
101 46.600,00
Total 1.558.111,00
Acréscimo
1 - Superávit
Financeiro
Página 2/14
100 598.320,00
102 289.691,00
Suplementar Dotações 155 23.500,00
Ç4 123 600.000,00
Total 1.558.111,00
100 99.080,00
102 814.000,00
Acréscimo 118 108.000,00
148 107.000,00
1 - Decreto de 3 - Anulação de Total 1.128.080,00
20 30/03/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 1.128.080,00
Suplementar Dotações 118 108.000,00
102 814.000,00
Redução 100 99.080,00
148 107.000,00
Total 1.128.080,00
1 - Decreto de 1 - Superávit 200 600.000,00
21 01/04/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 600.000,00 Acréscimo Financeiro Suplementar Total 600.000,00
157 14.410,00
102 69.250,00
Acréscimo 100 203.086,86
101 22.500,00
1 - Decreto de 3 - Anulação de Total 309.246,86
22 04/04/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 309.246,86
Suplementar Dotações 100 203.086,86
101 22.500,00
Redução 157 14.410,00
102 69.250,00
309.246,86
961.520,50
8.100,00
1.000,00
8.000,00
12.000,00
12.400,00
1.003.020,50
1.000,00
20.900,00
953.020,50
8.100,00
12.000,00
8.000,00
1.003.020,50
300.000,00
300.000,00
66.145,00
66.145,00
66.145,00
66.145,00
43.200,00
5.300,00
600,00
5.250,00
152.119,20
600,00
43.200,00
5.300,00
5.250,00
97.769,20
1 - Decreto de 101 46.600,00 3 -Anulação de 19 30/03/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 1.558.111,00
24
25
26
27
06/04/2016
08/04/2016
08/04/2016
13/04/2016
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA
LOA
LOA
LOA
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015 Dotações
3 - Anulação de
Dotações
1 - Superávit
Financeiro
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Acréscimo
1.003.020,50
300.000,00
66.145,00
152.119,20
97.769,20
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Total
100
148
157
102
101
129
Total
157
129
100
148
101
102
Total
200
Total
100
Total
100
Total
100
102
150
148
155
Total
150
100
102
148
155
Página 3/14
Redução
74 selre
27 13/04/2016 LOA 3009 - 24/12/2015 152.119,20
1.598.500,00
1 - Decreto de
30 27/04/2016 Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
1.070.424,48
Acréscimo
412.762,32
Redução
Acréscimo
15.800,00
Redução
Acréscimo
690.366,77
Redução
Acréscimo
Redução
1 - Decreto de
28 20/04/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 -Anulação
Doações
de 615.576,00
Suplementar
Acréscimo
1 - Decreto de 3 - Anulação de 31 27/04/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar Dotações
1 - Decreto de 3 - Anulação de 32 27/04/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
1 - Decreto de
33 04/05/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de
Suplementar Dotações
1 - Decreto de
34 11/05/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de
Suplementar Dotações
Redução
Total 152.119,20
100 549.576,00
148 1.000,00
101 37.000,00
102 28.000,00
Total 615.576,00
100 479.576,00
102 98.000,00
101 37.000,00
148 1.000,00
Total 615.576,00
100 60.000,00
102 1.313.000,00
118 117.500,00
148 108.000,00
Total 1.598.500,00
118 117.500,00
148 108.000,00
100 60.000,00
102 1.313.000,00
Total 1.598.500,00
100 239.668,72
155 32.000,00
129 116.793,60
102 20.700,00
148 2.000,00
150 1.600,00
Total 412.762,32
100 94.060,00
102 700,00
148 2.000,00
123 282.402,32
155 32.000,00
150 1.600,00
Total 412.762,32
100 7.800,00
129 8.000,00
Total 15.800,00
129 8.000,00
100 7.800,00
Total 15.800,00
102 6.745,00
100 575.104,09
155 108.517,68
Total 690.366,77
123 108.517,68
102 6.745,00
100 575.104,09
Total 690.366,77
100 124.700,00
102 783.944,48
101 90.000,00
155 71.780,00
Total 1.070.424,48
100 124.700,00
101 90.000,00
102 81.780,00
192 773.944,48
Total 1.070.424,48
Página 4/14
3 -Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações 1.341.727,60
L
1 - Decreto de
35 16/05/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações Suplementar
1 - Decreto de
36 16/05/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de
Suplementar Dotações
1 - Decreto de
37 16/05/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar
38 17/05/2016 Crédito
1 - Decreto de
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
1 - Decreto de 3 - Anulação de 39 18/05/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
40 19/05/2016 Crédito
1 - Decreto de
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
1 - Decreto de
42 25/05/2016 Crédito 3 - Anulação de LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
1 - Decreto de 3 - Anulação de 43 30/05/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
1 - Decreto de
44 31/05/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar
1 - Decreto de
45 01/06/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar
1 - Decreto de
46 03/06/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar
100 158.850,02
Total 158.850,02
158.850,02
100 158.850,02
Total 158.850,02
102 130.585,12
Total 130.585,12
Redução
100 130.585,12
Total 130.585,12
200 80.000,00
Acréscimo
Total 80.000,00
100 725.684,51
Acréscimo
Total 725.684,51
100 725.684,51
Redução
Total 725.684,51
100 379.800,00
Acréscimo
Total 379.800,00
100 379.800,00
Redução
Total 379.800,00
147 150.496,00
Acréscimo
Total 150.496,00
147 150.496,00
Redução
Total 150.496,00
102 131.000,00
148 8.000,00
150 2.027,00
100 2.000,00
Total 143.027,00
100 2.000,00
148 8.000,00
Redução 102 131.000,00
150 2.027,00
Total 143.027,00
102 881.000,00
148 121.000,00
Acréscimo
118 126.000,00
100 78.000,00
149 29.000,00
1.235.000,00 Total 1.235.000,00
148 121.000,00
118 126.000,00
Redução 100 959.000,00
149 29.000,00
Total 1.235.000,00
102 1.324.000,00
Acréscimo 100 17.727,60
Total 1.341.727,60
100 827.727,60
Redução
102 300.000,00
156 214.000,00
Total 1.341.727,60
100 141.500,00
Acréscimo 124 195.000,00
Total 336.500,00
336.500,00
100 43.500,00
Redução 124 293.000,00
Total 336.500,00
100 56.727,60
56.727,60 Acréscimo
Total 56.727,60
----..-1^-,-
1 - Superavit
Financeiro
130.585,12
80.000,00
725.684,51
379.800,00
150.496,00
Acréscimo
143.027,00
Página 5/14
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações 97.576,00
1 - Decreto de 3 - Anulação de Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
448.308,34
Redução
1 - Decreto de
54 28/06/2016 Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de 96.254,00 Acréscimo Dotações
1 - Decreto de
Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 -Anulação de Dotações 2.459.750,00
Suplementar
1.457.000,00
46 03/06/2016
47 08/06/2016
48 15/06/2016
49 20/06/2016
50 22/06/2016
51 23/06/2016
52 24/06/2016
53 27/06/2016
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
100 56.727,60
Total 56.727,60
100 27.576,00
148 70.000,00
Total 97.576,00
100 27.576,00
148 70.000,00
Total 97.576,00
102 2.300,00
100 31.584,00
124 414.424,34
Total 448.308,34
100 33.684,00
153 414.424,34
102 200,00
Total 448.308,34
147 154.200,00
100 173.869,92
Total 328.069,92
100 108.869,92
147 154.200,00
124 65.000,00
Total 328.069,92
100 31.034,00
146 304.000,00
102 12.040,34
Total 347.074,34
102 12.040,34
153 51.864,48
192 139.055,52
100 31.034,00
144 113.080,00
Total 347.074,34
100 15.174,73
Total 15.174,73
100 15.174,73
Total 15.174,73
102 2.459.750,00
Total 2.459.750,00
100 2.219.750,00
102 240.000,00
Total 2.459.750,00
148 118.000,00
100 159.000,00
102 335.000,00
118 814.000,00
149 31.000,00
Total 1.457.000,00
102 288.000,00
100 206.000,00
149 31.000,00
118 814.000,00
148 118.000,00
Total 1.457.000,00
155 9.000,00
100 23.470,00
146 12.784,00
156 50.000,00
102 1.000,00
Total 96.254,00
1 - Decreto de
Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações 56.727,60
1 - Decreto de 3 - Anulação de Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
328.069,92
1 - Decreto de 3 -Anulação de Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar Dotações 347.074,34
1 - Decreto de 3 - Anulação de Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
15.174,73
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
Página 6/14
1 - Decreto de
- 62 21/07/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 Anulação de
Suplementar Dotações 450,00
1 - Decreto de 3 - Anulação de
54 28/06/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
102 1.000,00
155 9.000,00
100 23.470,00
156 50.000,00
146 12.784,00
Total 96.254,00
100 91.145,78
Acréscimo 155 6.000,00
Total 97.145,78
100 91.145,78
Redução 155 6.000,00
Total 97.145,78
100 1.500,00
Acréscimo
Total 1.500,00
100 1.500,00
Redução
Total 1.500,00
100 22.500,00
Acréscimo 101 564.000,00
Total 586.500,00
100 22.500,00
Redução 101 564.000,00
Total 586.500,00
100 262.000,00
148 99.600,00
Acréscimo 155 65.000,00
129 1.000,00
Total 427.600,00
100 262.000,00
155 65.000,00
Redução 148 99.600,00
129 1.000,00
Total 427.600,00
155 62.000,00
100 10.359,49
Acréscimo
101 2.660,00
Total 75.019,49
101 2.660,00
100 10.359,49
Redução
149 62.000,00
Total 75.019,49
100 16.301,00
Acréscimo 102 25.000,00
Total 41.301,00
100 16.301,00
Redução 102 25.000,00
Total 41.301,00
100 450,00
Acréscimo
Total 450,00
100 450,00
Redução
Total 450,00
100 225.800,00
102 1.467.900,00
Acréscimo 148 121.200,00
101 6.200,00
Total 1.821.100,00
101 1.229.000,00
Redução 119 592.100,00
Total 1.821.100,00
1 - Decreto de
- 63 26/07/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 Anulação de
Suplementar Dotações 1.821.100,00
1 - Decreto de 3 - Anulação de 55 29/06/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
97.145,78
1 - Decreto de
57 29/06/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações Suplementar
1.500,00
1 - Decreto de
58 06/07/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de
Suplementar Dotações 586.500,00
1 - Decreto de 3 - Anulação de 60 15/07/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
75.019,49
1 - Decreto de
61 20/07/2016 Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações 41.301,00
1 - Decreto de 3 - Anulação de 59 13/07/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
427.600,00
96.254,00
Página 7/14
4
1 - Decreto de
64 27/07/2016 Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações 34.965,00
1 - Decreto de
65 03/08/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar
1 - Decreto de
67 09/08/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar
1 - Decreto de
68 15/08/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar
1 - Decreto de 3 - Anulação de 70 17/08/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
1 - Decreto de 3 - Anulação de 71 22/08/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
1 - Decreto de 3 - Anulação de 73 31/08/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
1 - Decreto de
74 31/08/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de
Suplementar Dotações
1 - Decreto de
76 31/08/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de
Suplementar Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
,txRedução
\47à2
62.127,69
Redução
Acréscimo
533.662,50
Redução
Acréscimo
46.800,00
Redução
Acréscimo
1.500,00
Redução
Acréscimo
1.000,00
Redução
Acréscimo
139.820,00
Redução
Acréscimo
2.216.000,00
Redução
1.486.600,00 Acréscimo
100 34.965,00
Total 34.965,00
100 34.965,00
100Total 34,965,00
56.027,69
102 6.100,00
Total 62.127,69
100 56.027,69
102 6.100,00
Total 62.127,69
100 530.000,00
155 3.662,50
Total 533.662,50
100 527.000,00
155 3.662,50
129 3.000,00
Total 533.662,50
155 2.700,00
102 44.100,00
Total 46.800,00
155 2.700,00
102 44.100,00
Total 46.800,00
100 1.000,00
118 500,00
Total 1.500,00
118 500,00
100 1.000,00
Total 1.500,00
100 1.000,00
Total 1.000,00
100 1.000,00
Total 1.000,00
100 45.420,00
155 6.800,00
129 4.000,00
102 50.600,00
124 33.000,00
Total 139.820,00
100 42.920,00
153 35.500,00
102 50.600,00
155 6.800,00
129 4.000,00
Total 139.820,00
100 124.500,00
102 1.925.500,00
118 11.500,00
148 119.500,00
101 35.000,00
Total 2.216.000,00
101 1.330.000,00
102 556.000,00
119 330.000,00
Total 2.216.000,00
117 790.000,00
100 410.600,00
146 96.000,00
155 190.000,00
Total 1.486.600,00
4.4
Página 8/14
1 - Decreto de 3 - Anulação de 76 31/08/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
‘','
100 292.600,00
1.486.600,00 g edução Wo 153 190.000,00
147 96.000,00
0.1 Total 1.486.600,00
2
4..i
"*...„„...„_, -' 155 530,00
124 908.000,00
100 690.533,50
129 12.000,00
146 96.000,00
Total 799.063,50
100 301.533,50
102 155.000,00
101 184.000,00
147 64.000,00
129 12.000,00
122 50.000,00
146 32.000,00
155 530,00
Total 799.063,50
200 137.000,00
Total 137.000,00
200 1.208.000,00
Total 1.208.000,00
1 - Decreto de
77 08/09/2016 Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
78 08/09/2016 Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
79 09/09/2016 Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
81 12/09/2016 Crédito
Suplementar
LOA
LOA
LAO
LOA
LOA
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3056 - 09/09/2016
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015 Dotações
3 - Anulação de
Dotações
1 - Superávit
Financeiro
1 - Superávit
Financeiro
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
799.063,50
137.000,00
1.208.000,00
5.600,00
29.740,00
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Acréscimo
Acréscimo
Redução
Acréscimo
148 5.600,00
Total 5.600,00
100 5.600,00
Total 5.600,00
102 10.000,00
100 4.000,00
156 9.360,00
129 6.380,00
Total 29.740,00
100 4.000,00
102 10.000,00
Redução 129 6.380,00
156 9.360,00
Total 29.740,00
129 10.430,00
Total 10.430,00
129 10.430,00
Total 10.430,00
200 257.000,00
Total 257.000,00
200 257.000,00
Total 257.000,00
100 5.400,00
Total 5.400,00
100 5.400,00
Total 5.400,00
129 44.500,00
102 1.909.500,00
100 215.000,00
Acréscimo 149 33.500,00
118 500,00
2.423.000,00
148 220.000,00
Total 2.423.000,00
148 220.000,00
Redução 102 1.200.000,00
118 922.000,00
1 - Decreto de
82 16/09/2016 Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações 257.000,00
85 28/09/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
1 - Decreto de
Suplementar
3 - Anulação de
Dotações 5.400,00
1 - Decreto de
86 29/09/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de
Suplementar Dotações
1 - Decreto de
83 21/09/2016 Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
84 28/09/2016 Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações 10.430,00
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Página 9/14
86 29/09/2016 LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
1 - Decreto de 3 - Anulação de 87 30/09/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
1 - Decreto de
88 30/09/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de
Suplementar Dotações
1 - Decreto de
89 04/10/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar
1 - Decreto de
90 06/10/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de
Suplementar Dotações
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
1 - Decreto de 3 - Anulação de 94 26/10/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
101 81.000,00
Total 2.423.000,00
101 120.000,00
Total 120.000,00
101 120.000,00
Total 120.000,00
100 34.800,00
Total 34.800,00
100 34.800,00
Total 34.800,00
200 100.000,00
Total 100.000,00
100 11.075,00
148 9.700,00
155 1.079,00
102 10.263,00
Total 32.117,00
148 9.700,00
100 11.075,00
102 10.263,00
155 1.079,00
Total 32.117,00
103 680.000,00
Total 680.000,00
103 680.000,00
Total 680.000,00
100 38.950,00
153 92.523,00
Total 131.473,00
100 38.950,00
153 92.523,00
Total 131.473,00
102 40.718,00
129 700,00
156 5.000,00
100 46.800,00
147 113.120,00
155 4.500,00
Total 210.838,00
100 66.800,00
155 4.500,00
102 20.718,00
156 5.000,00
129 700,00
147 113.120,00
Total 210.838,00
100 8.210,00
Total 8.210,00
100 8.210,00
Total 8.210,00
101 205.000,00
Total 205.000,00
101 205.000,00
Total 205.000,00
102 20.500,00
100 16.255,00
Total 36.755,00
100 16.255,00
102 20.500,00
2.423.000,00
4C Acre
120.000,00
3..Re ução
Acréscimo
34.800,00
Redução
100.000,00 Acréscimo
Acréscimo
32.117,00
Redução
Acréscimo
680.000,00
Redução
Acréscimo
131.473,00
Redução
Acréscimo
210.838,00
Redução
Acréscimo
8.210,00
Redução
Acréscimo
205.000,00
Redução
Acréscimo
36.755,00
Redução
1 - Superávit
Financeiro
1 - Decreto de
91 06/10/2016 Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
92 07/10/2016 Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
93 19/10/2016 Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
95 28/10/2016 Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
96 09/11/2016 Crédito
Suplementar
Página 10/14
100 356.500,00
118 10.000,00
102 1.852.500,00
148 304.000,00
Total 2.523.000,00
P,e
crarno
96 09/11/2016 LOA 3009 - 24/12/2015 36.755,00 Redução Total 36.755,00
1 - Decreto de 3 - Anulação de 97 10/11/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações 2.523.000,00 100 1.232.000,00
Suplementar 148 304.000,00
118 10.000,00
102 477.000,00
155 500.000,00
Total 2.523.000,00
100 98.178,51
1 - Decreto de Acréscimo
3 - Anulação de Total 98.178,51
98 10/11/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 98.178,51
Suplementar Dotações 100 98.178,51
Redução
Total 98.178,51
124 186.500,00
100 3.500,00
Acréscimo
101 25.100,00
1 - Decreto de 3 - Anulação de Total 215.100,00
99 11/11/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 215.100,00
Suplementar Dotações 129 186.500,00
101 25.100,00
Redução
100 3.500,00
Total 215.100,00
100 209.000,00
1 - Decreto dei Acréscimo
Total 209.000,00
100 16/11/2016 Crédito 3 -Anulação de LOA 3009 - 24/12/2015 209.000,00
Suplementar Dotações 100 209.000,00
Redução
Total 209.000,00
100 230.000,00
1 - Decreto de Acréscimo
3 - Anulação de Total 230.000,00
101 16/11/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 230.000,00
Suplementar Dotações 100 230.000,00
Redução
Total 230.000,00
102 7.900,00
Acréscimo 100 75.178,76
1 - Decreto de 3 - Anulação de Total 83.078,76
102 16/11/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 83.078,76
Suplementar Dotações 102 7.900,00
Redução 100 75.178,76
Total 83.078,76
100 7.000,00
1 - Decreto de Acréscimo 102 50.000,00
103 23/11/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de 57.000,00 Total 57.000,00
Suplementar Dotações
100 57.000,00
1 - Decreto de 3 - Anulação de Total 132.830,64
104 30/11/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 132.830,64
Suplementar Dotações 100 92.480,64
Redução 101 40.350,00
Total 132.830,64
100 178.900,00
102 1.965.600,00
101 32.200,00
Acréscimo 148 253.800,00
1 - Decreto de 3 - Anulação de 118 8.400,00
105 30/11/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 2.441.200,00
Suplementar Dotações 129 2.300,00
Total 2.441.200,00
100 570.000,00
Redução 129 749.800,00
101 168.200,00
Redução
Redução
Total 57.000,00
100 92.480,64
Acréscimo 101 40.350,00
Página 11/14
Página 12/14
2A41.200,00 # meedução
A
1 - Decreto de 3 - Anulação de 105 30/11/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
2.226.000,00
1 - Decreto de
111 15/12/2016 Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
16.170,00
Redução
Acréscimo
Redução
3.706.497,69 Acréscimo
123
148
147
118
124
33.000,00
453.800,00
350.000,00
8.400,00
108.000,00
Total 2.441.200,00
100 40.000,00
Total 40.000,00
100 40.000,00
Total 40.000,00
100 155.063,51
Total 155.063,51
100 155.063,51
Total 155.063,51
100 13.410,00
101 1.800,00
148 27.700,00
155 2.000,00
150 500,00
Total 45.410,00
100 13.410,00
155 2.000,00
101 1.800,00
150 28.200,00
Total 45.410,00
100 5.938,44
101 2.500,00
124 33.000,00
Total 41.438,44
100 38.938,44
101 2.500,00
Total 41.438,44
148 464.000,00
100 162.000,00
102 1.372.000,00
155 114.000,00
101 64.000,00
118 8.000,00
149 42.000,00
Total 2.226.000,00
100 287.000,00
102 100.000,00
157 58.000,00
153 43.000,00
119 250.000,00
118 572.000,00
152 10.000,00
122 389.000,00
101 222.000,00
155 32.000,00
149 13.000,00
148 250.000,00
Total 2.226.000,00
102 16.170,00
Total 16.170,00
102 16.170,00
Total 16.170,00
101 70.718,06
102 1.736.462,12
100 882.864,35
Acréscimo
45.410,00
Redução
Acréscimo
1 - Decreto de 3 - Anulação de 109 07/12/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
41.438,44
1 - Decreto de
110 13/12/2016 Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
Redução
Acréscimo
1 - Decreto de
- 107 02/12/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 Anulação de
Suplementar Dotações
1 - Decreto de
108 02/12/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações Suplementar
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
40.000,00
155.063,51
1 - Decreto de
112 21/12/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar
1 - Decreto de
113 22/12/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
Página 13/14
384.000,00
1 - Decreto de 3 - Anulação de 118 28/12/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
16.000,00
1 - Decreto de
117 27/12/2016 Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
142.690,00
1 - Decreto de
115 26/12/2016 Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
3.706.497,69
1 - Decreto de
- 113 22/12/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 3 Anulação de
Suplementar ; Dotações
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
129
148
118
119
149
4.207,89
205.994,60
351.291,65
406.060,63
48.898,39
Total 3.706.497,69
102 771.381,35
157 20.855,00
100 919.587,56
101 397.135,20
155 236.515,57
146 22.216,00
148 545.911,44
118 416.487,87
129 139.054,45
144 28.010,00
119 187.092,47
117 22.250,78
Total 3.706.497,69
100 40.843,84
118 4.068,13
102 528.935,58
101 72.399,33
Total 646.246,88
122 288.847,33
129 36.543,65
100 19.335,34
116 14.000,00
101 214.277,50
145 52.243,06
146 21.000,00
Total 646.246,88
100 40.500,00
129 42.000,00
102 45.050,00
157 15.140,00
Total 142.690,00
129 46.100,00
100 51.540,00
102 45.050,00
Total 142.690,00
100 86.048,00
102 2.000,00
Total 88.048,00
100 85.048,00
101 1.000,00
102 2.000,00
Total 88.048,00
100 16.000,00
Total 16.000,00
100 16.000,00
Total 16.000,00
147 370.000,00
100 14.000,00
Total 384.000,00
100 191.800,00
101 110.100,00
147 25.000,00
143 9.000,00
129 3.100,00
1 - Decreto de
114 23/12/2016 Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações
Redução
Acréscimo
Redução
646.246,88
1 - Decreto de
116 27/12/2016 Crédito
Suplementar
LOA 3009 - 24/12/2015 3 - Anulação de Dotações 88.048,00
(iktectteo
4 4_
Wca,scimo€;
1 - Decreto de 3 - Anulação de 118 28/12/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar Dotações
1 - Decreto de 3 - Anulação de 119 28/12/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
1 - Decreto de 3 - Anulação de 120 28/12/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
1 - Decreto de 3 - Anulação de 121 29/12/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015 Dotações Suplementar
1 - Decreto de 3 - Anulação de 122 29/12/2016 Crédito LOA 3009 - 24/12/2015
Suplementar Dotações
Redução
Acréscimo
190.634,52
Redução
Acréscimo
42.000,00
Redução
Acréscimo
100,00
Redução
122 17.000,00
145 28.000,00
Total 384.000,00
100 10.000,00
Total 10.000,00
100 10.000,00
Total 10.000,00
102 190.634,52
Total 190.634,52
100 190.634,52
Total 190.634,52
100 42.000,00
Total 42.000,00
129 42.000,00
Total 42.000,00
100 100,00
Total 100,00
100 100,00
Total 100,00
384.000,00
10.000,00
Total 58.855.064,36
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
jurisdicionados e não contém quaisquer juizos de valor
expedidos pelo TCEMG.
Página 14/14
04'640•Z0L*9
017`6170'I0L'9
99'090'691a
8L'6E6'1,90'1. 1.
1112.04.00 - IMPOSTOSOBRE ARENDAEPROVENTOS DEQUALQUER NATUREZA
o
o
O
O
1121.17.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
1121.17.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
1121.02.02 - Taxa de Fiscalização de Funcionamento
1121.02.00 - Taxa de Fiscalização das Telecomunicações
VZ3drlIVN dsnoivno 30 SOÓIA2:13S 323130S O.LSOdlNI - 00'90T1, 1, 1,
1113.00.00 - IMPOSTOS SOBRE APRODUÇÃOEACIRCULAÇÃO
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1121.00.00 - TAXASPELO EXERCÍCIO DOPODERDEPOLÍCIA
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços
1112.02.00 - Imposto Sobre APropriedade Predial ETerritorial Urbana
1112.00.00 - IMPOSTOS SOBRE OPATRIMÔNIO EA RENDA
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial ETerritorial Urbana
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Data e Hora de Geração: 03/04/201812:19:26
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Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - (Art 29-A, CR/88)
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1721.00.00 - TRANSFERÊ
NCIASDA UNIÃO
1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTE
RGOVERNAMENTAIS
1721.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
1230.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1230.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1230.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1230.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1210.29.11- Contribuições de Pensionista Civil para o Regime Próprio
1210.29.09 - Contribuições do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio
1210.29.07 - Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio
1210.29.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO
SIVIOOS SnõrEllal.NOD - 00'00"01.ZI.
SIVI
OOS S3ÓálliEllaLNO3 - 00'00'00.
200.00.00 - RECEITAS DEC
ONTRIBUIÇÕES
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços
eoHend ezadwn ap exel - 00'06Ut
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios
1122.12.01- Emolumentos e Custas de Apreciação de Atos e Contratos
1122.12.00 - Emolumentos e Custas Processuais Administrativas
1122.00.00 - TAXASPELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços
1721.01.04 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho
1721.01.03 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
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1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do I
mposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
1911.40.00 - Multas e Juros do I
mposto sobre Serviços - ISS
1911.40.00 - Multas e Juros do I
mposto sobre Serviços - ISS
1911.38.00 - Multas e Juros do I
mposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1911.38.00 - Multas e Juros do I
mposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1911.00.00 - MULTAS EJUROS DE MORA DOS TRIBUTOS
1910.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1722.01.13 - Cota-parte da Contribuição de Interven
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação
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1722,01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO
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1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96
1721.01.05 - Cota-Parte do I
mposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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1931.99.00 - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos
1931.35.00 - Receita da Divida Ativa das Taxas de Fiscalização e Vigilância Sanitária
1931.35.00 - Receita da Dívida Ativa das Taxas de Fiscalização e Vigilância Sanitária
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS
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Estabelece a forma de financiamento das políticas
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí
em 2016 e dá outras nrovidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAL Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele. em seu nome. sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1° Fica estabelecida, por esta Lei, a forma de financiamento das políticas
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí durante o exercício financeiro de 2016,
comportando o Orçamento Anual_ com a receita estimada no montante de RS 232.824.000.00
(duzentos e trinta e dois milhões oitocentos e vinte e quatro mil reais), do qual foram deduzidas as
retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educacão — Fundeb —. fixada também a despesa. em igual valor. nos termos do
artigo 165, parágrafo 5° da Constituição Federal; do artigo 156, inciso III da Lei Orgânica do
Município e segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.° 2.984, de 10 de julho de
2015 — Lei de Diretrizes Orcamentárias de 2016. compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público: e
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Tia Vetimuthro Agi 120ei.ita
(Fls 9 da Lei n °1 009 de 94/19/90151
Subseção Única
TI. TI no,n;*. T'Anfoll
Art. 2° A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente, fica estimada em R$ 232.824.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões oitocentos e vinte e
ouatro mil reais) deduzidas as contas retificadnras e desdobrada nos seguintes agregados:
I — Orçamento Fiscal no valor de R$ 174.064.850,00 (cento e setenta e quatro
milhões sessenta e nuatro mil e oitocentos e cinonenta reais): e
II — Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 58.759.150,00 (cinquenta e oito
milhões setecentos e cinonenta e nove mil e cento e cinanentu reais)
Art. 3° As receitas ficam estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos conforme o disnostn no Anexo TI do Anêndice A desta T.ei
Art. 4° A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma
legislacão em vigor de acordo com o desdobramento do Anexo H do Anêndice A desta Lei.
Seção II
Da Fixacão da Dectiesa
Subseção Única
Da becneca Total
Art. 5° A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica fixada
em R$ 232.824.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões oitocentos e vinte e quatro mil reais),
desdobrada nos termos do artigo 4° da Lei Municinal n.° 2.984. de 2015_ nos seguintes agregados:
I — Orçamento Fiscal no valor de R$ 152.790.620,00 (cento e cinquenta e dois
milhões setecentos e noventa mil e seiscentos e vinte reais):
H — Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 74.263.364,00 (setenta e quatro
milhões duzentos e sessenta e três mil e trezentos e sessenta e auatro reais): e
III — Reserva de Contingência no valor de R$ 5.770.016,00 (cinco milhões,
setecentos e setenta mil e dezesseis reais). sendo:
(Fls "A da T.ei n ° 'A 009 de 94/19/9(1151
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 1262.191,00 (um milhão duzentos e sessenta e
dois mil e cento e noventa e um reais e
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 4.507.825,00 (quatro milhões
nuinbentns e sete mil e oitocentos e vinte e cinco reais)
Art. 6° Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de
expeurAn em conformidade com n artiop 40 da T,ei Munieinal n ° 7 9R4 de 9015
Seção III
Dixtribuieão da lleNneaa nnr Óroão
Art. 7° A despesa total fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo IX
do Apêndice A desta T ei
Seção IV
Autori7aeão nara Abertura de Crédito
Art. 8° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais
sunlementares até o valor corresnondente a 5°A (cinco nor cento) dos Orcamentns Fiscais e da
Seguridade Social, vedada a abertura de créditos para ações de publicidade, com a fmalidade de
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de•
I — anulação parcial ou total de dotações, vedada a anulação de dotações relacionadas
a acues de saUde e ~soai nara abertura de créditos adicionais em dotacões de nutras acues:
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente anurado em Manco:
III — excesso de arrecadação em bases constantes; e
TV — n nroduto de oneracnes de crédito autorizadas_ em forma nue juridicamente
Possibilite ao Poder Executivo realizá-las
(Flc d ria pi ° ano de 74/i /gni
CAPÍTULO 111
TITRPC1RTCAP ("Wl? A TC
Art. 9° As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração
Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades,
serãn mnvimentadas nelne CPtCITPC rnminetpritpc ria Cerrei-ai-ia Mn/lir-Mal ria A dminictraran
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
nnerarA'es dP rrAditn fira enndirinnada á celebrar-ar-1 rins inctrnmentns
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Mnnirínin observados nc n/-et-pane lecrais an1iráveis à mat6ria
CAPÍTULO IV
DISP()SIC(1Fg FINA TÇ F Ti? AT\TRITáR TA
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
emorktimns voltados nara n saneamento e hahitaran de haiya renda
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei,
bem como a oferecer as rnntracrarantiaç necessárias à nhtenrãn da Garantia dn Tesnurn Nacional
para a realização destes financiamentos.
Art 14 () Prefeitn nnderá adntar nn âmhitn fin Pnder Fxerlitivn narâmetrns nara
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal il.° 2.984,
')f11
Art. 15. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos,
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes
inteGrantec desta T.ei
Art 16 Fsta I .ei entra em vionr na data de sua mihlirarãn
rvic Ç rla T Pi r, 0 i ano rip 9d./19/9(11çl
TIrtai rlp rip7pmErr. rla 9(115• 71° ria Inctalarn rin Tk/fimirirkir,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
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SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Rerretrin TVTnnirinal (IP PlanPiarnpntrl CirramonteN P Cnntrnlp Interno
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo n°: 1013065/2016
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Natureza: Prestacão de Contas Municipal
Jurisdicionado: Município de Unaí (Poder Executivo)
Excelentíssimo Senhor Relator.
1. Tratam os autos de prestação de contas municipal, apresentada pela Chefe do
Poder Executivo do Município de Unaí, relativa ao exercício de 2016.
2. A Unidade Técnica emitiu relatório às f. 02/15-v. A análise empreendida
baseou-se nas informações inseridas, pelo próprio jurisdicionado, no sistema
informatizado SICOM. limitando-se aos seguintes aspectos:
a) informações preliminares;
bl créditos orcamentários e adicionais:
c) repasse à Câmara Municipal;
dl aplicacão de recursos na manutencão e desenvolvimento do ensino:
e) aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde;
f) despesa com pessoal.
3. Em sua conclusão, a Unidade Técnica reputou todas as despesas regulares e
opinou pela aprovação das contas, conforme o disposto no art. 45, I, da Lei
Orgânica do TCEMG (f. 14-v).
4. Tendo em vista não haver nos autos provas de irregularidades dentro do escopo
analisado, o Ministério Público de Contas CONCLUI que deve ser emitido
parecer prévio pela aprovarão das contas do Chefe do Poder Executivo do
Município de Unaí, relativas ao exercício de 2016, com fundamento no art. 45,
I, da Lei Complementar Estadual n. 102, de 2008.
5. E o parecer.
Belo Horizonte/MG. 26 de abril de 2018.
Glaydson Santo Soprani Massaria
Procurador do Ministério Público de Contas
(Documento assinado digitalmente disponível no SGAPI
ktor nR
TCENE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro Wanderley Ávila
Processo 1013065
Prestação de Contas Municipal
Prefeitura Municipal de Unaí
FIrpreírtin d 2n1R
À Secretaria da Segunda Câmara.
Considerando que, conforme informação de fls. 11v/13v, os gastos com
Pessoal do Poder Executivo, realizados no exercício de 2016. extrapolaram o limite
estabelecido na alínea "b" do inciso III do art. 20 da LC n° 101/2000:
Considerando que no exercício de 2016 houve baixo crescimento
econômico, representado pela variação negativa acumulada do PIB;
Considerando que, em virtude dessa situação especial, o Poder Executivo
de Unaí dispunha de quatro quadrimestres para recondução dos gastos, nos termos
do art. 66 da LC 101/2000:
Considerando que, conforme dados enviados a este Tribunal por meio do
Sicom — LRF (documentação anexa), em 30/04/2018 os gastos com Pessoal do
Poder Executivo de Unaí representaram 54.07% da Receita Corrente Líquida:
Determino a citação do Senhor Delvito Alves da Silva, Prefeito Municipal
de Unaí, exercício de 2016, pelo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para que,
caso queira, apresente defesa acerca dos gastos com Pessoal do Poder Executivo
acima do limite estabelecido na alínea "b" do inciso III do art. 20 da LC n° 101/2000.
nos termos do § 1° do art. 151 c/c o inciso II do § 1° do art. 166 do Regimento
Internn riAstp Trihi anal
Havendo manifestação do responsável, encaminhem-se os autos à
Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais e, após, ao Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas.
C\inetpub\ wwwroot\seap\TemnFiles\be669442-0555-4ech-bf0A-c4c66R6fafb
ICE NE
Gabinete do Conselheiro Wanderley Ávila
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos
Ministério Público de Contas sara emissão de parecer nos termos do disposto no art.
61. inciso IX. alínea "b". do Regimento Interno desta Corte.
APÓS. conclusos.
Tribunal de Contas. / /2018.
Conselheiro Wanderley Ávila
Pinta-Fr-1r
C. \ wwwrnntkcpAn\TprnnFilpc hp664619-(15 ç5-4prh-hfOR-r4r-Afiggfrgf h
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo n°: 1013065/2016
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Entidade: Município de Unaí (Poder Executivo)
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator,
1. Trata-se de prestação de contas municipal, referente ao exercício de 2016,
apresentada pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí.
2. A análise empreendida pela Unidade Técnica, para a emissão de sua
manifestação às f. 02/15, baseou-se nas informações inseridas, pelo próprio
iurisdicionado, no sistema informatizado SICOM, limitando-se aos seguintes
aspectos:
a) informações preliminares;
b) créditos orçamentários e adicionais;
c) repasse à Câmara Municipal;
d) aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
e) aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde; e
f) despesa com pessoal.
3. Em sua conclusão, a Unidade Técnica relatou que:
O Poder Executivo não obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela
LC 101/2000, art. 20, III, B, tendo sido aplicados 56,40% da Receita
corrente Líquida. Observa-se, entretanto, que o Município se enquadra no
disposto no art. 66 da LRF, onde se estabelece que os prazos de
recondução aos limites previstos no art. 23 da LRF serão duplicados na
ocorrência de crescimento real baixo ou negativo do PIB. Tendo em visa
que foi reduzido o percentual excedente, em pelo menos um terço dele
nos dois primeiros quadrimestres, considerou-se regular este item.
(...)
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da
prestação de contas apresentada, propõe-se a aprovação das contas em
conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei
Complementar n. 102/2008, Lei Orgãnica TCEMG (grifos nosso).
4. Entretanto, posteriormente, o Conselheiro Relator determinou, às f. 41/41-v:
Consideranto que os gastos com Pessoal do Poder Executivo, realizados no
exercício de 2016, extrapolaram o limite estabelecido na alínea "b" do
inciso III do art. 20 da LC n. 101/2000:
1
mpr nR
N,3
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(...)
Consideranto que o Poder Executivo de Unaí dispunha de quatro
quadrimestres para recondução dos gastos, nos termos do art. 66 da LC
101/2000;
Considerando que, conforme dados enviados a este Tribunal por meio do
Sicom - LRF (documentação anexa), em 30/04/2018 os gastos com Pessoal
do Poder Executivo de Unaí representaram 54,07% da Receita Corrente
Líquida;
Determino a citação do Sr. Delvito Alves da Silva, Prefeito Municipal de
Unaí, exercício de 2016. pelo prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis. para
que, caso queira, apresente defesa acerca dos gastos com Pessoal do Poder
Executivo acima do limite (...).
5. Foi expedido mandado de citação para o Sr. Delvito Alves da Silva à f.48,
porém, à f.49, foi devolvido aos autos o aviso de recebimento dos correios com
a anotação "AUSENTE".
6. Posteriormente, em 07/08/2018, foi expedido novo mandado de citação para o
referido gestor, à f. 50. No entanto, é necessário ressaltar que não foi o
interessado quem assinou o recibo (f.51), o que impede a real comprovação de
que o ex-prefeito tenha tomado ciência dos fatos apontados e, assim, pudesse
apresentar os devidos esclarecimentos quanto ao ocorrido.
7. Em seguida, vieram os autos ao Ministério Público de Contas, para indispensável
parecer.
8. Feito esse breve relato, é necessário tecer algumas considerações importantes
cnhrp n tema,
9. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Lei
Complementar n° 102/2008) dispõe, em seu art. 78, que a citação e a intimação
serão feitas por servidor designado, pessoalmente, com hora certa, por via
postal ou telegráfica, por edital, por meio eletrônico ou por fac-símile (incisos I
a VI).
10. Ademais, o art. 80 da referida Lei estabelece que se aplicam, subsidiariamente
à Lei Orgânica do TCEMG, as disposições do Código de Processo Civil, no que
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11. Em atenção a esse comando normativo, e diante das lacunas encontradas na
legislação voltada especificamente aos procedimentos de controle externo, é
necessário buscar no Código de Processo Civil a regra necessária para atestar a
validade das citações.
12. Ressalte-se que a citação é pressuposto de existência de uma relação
processual. Se não houver, não há que se falar em processo, muito menos em
processo válido; e a regra é a citação real; a exceção, a citação ficta.
13. Dito isso, o Novo Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 16 de março de
2015, passou a prever expressamente a exigência de que, para validade da
2
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
citação postal, a correspondendo registrada deve ser assinada pelo proprio
citando. Vejamos:
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de
secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do
juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o
respectivo cartório.
1° A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o
carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
§ 2° Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a
pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a
funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
§ 3° Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os
requisitos do art. 250.
§ 4° Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso,
será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável
pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o
recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o
destinatário da correspondência está ausente. (grifo nosso)
14. Registre-se que a exceção trazida pelo §4° do art. 248 do Código de Processo
Civil restringe-se aos condomínios edifícios e loteamentos com controle de
acesso, onde será válida a entrega do mandado de citação a funcionário da
portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
15. Ainda que a Resolução n° 12/08 estabeleça que a citação será realizada por via
postal e sua comprovação se dará mediante a mera juntada aos autos do aviso
de recebimento contendo o nome de quem o recebeu, independentemente de
quem for, não se pode acolher o entendimento de que um Regimento Interno
prevaleça diante de uma regra prevista em lei.
16. Se a própria Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (LC
n° 102/08) prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à
comunicação dos atos processuais (art. 80), não pode o Regimento Interno
dispor de maneira contrária. Ressalte-se que o CPC/2015 é posterior à Lei
Complementar 102/2008 e ao Regimento Interno, motivo pelo qual estes devem
ser interpretados à luz daquele.
17. Portanto, o Ministério Público de Contas entende que a citação postal ocorrida
no caso em tela, sem a assinatura da parte interessada no Aviso de
Recebimento - AR, seria uma espécie de citação ficta não admitida no
ordenamento jurídico.
18. Por todo o acima exposto e diante da total ausência de defesa nos autos, a fim
de assegurar e resguardar a observância do princípio constitucional do
contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas, amparado no
Código de Processo Civil, conclui que o Tribunal de Contas deve promover nova
tentativa de citação pessoal, por via postal, do Sr. Delvito Alves da Silva Filho,
requisitando - se necessário - informações sobre o seu endereço em cadastros
de órgãos públicos (cadastro da Receita Federal) ou de concessionárias de
serviços públicos, conforme o disposto no § 3° do art. 256 do Código de Processo
Mar nsk
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Civil. Posteriormente, caso a citação pessoal restar frustrada, devera ser
promovida a citação por edital.
19. Após a regularização da citação, havendo apresentação de defesa no prazo
legal, requer-se a remessa dos autos à Unidade Técnica e após o retorno ao
Ministério Público, para manifestação conclusiva. Não havendo apresentação de
defesa, requer o retorno diretamente ao Ministério Público.
20. É o parecer.
Belo Horizonte. 11 de dezembro de 2018.
Glaydson Santo Soprani Massaria
Procurador do Ministério Público de Contas
(Documento assinado dieitalmente disponível no SGAP1
4
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figuk, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmG
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 1013065
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí
Exercício: 2016
Responsável: Delvito Alves da Silva Filho
1VIPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE A CÂMARA MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SÁUDE. DESPESA COM
PESSOAL. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.
1. Formal e materialmente válida perante o ordenamento jurídico pátrio, a norma
regulamentadora da citação no âmbito deste Tribunal prospera diante da promulgação do
Código de Processo Civil de 2015, produzindo legitimamente, então, efeitos a citação
realizada por meio postal, recebida e firmada por pessoa distinta do responsável no endereço
do citando.
2. O Ministério Público junto ao Tribunal, em sua atuação como custus legis nos
processos, possui momentos oportunos de ingerência nos autos, submetendo-se seus pareceres
aos princípios da eventualidade e da preclusão.
3. Para verificação das despesas com pessoal, uma vez constatado que as taxas de variação
do PIB nacional apurada pelo IBGE para os quatro últimos trimestres foram negativas, deve
ser aplicada a regra de recondução dos gastos contida no art. 66 da Lei Complementar n. 101,
de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. A falta de recondução do percentual de gastos com pessoal ao patamar legalmente
exigido no prazo estabelecido no art. 66 da Lei Complementar n. 101/2000 permite concluir
pela irregularidade desse item.
5. Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do inciso III do art. 45 da
Lei Complementar n. 102/2008.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
2' Sessão Ordinária da Segunda Câmara — 31/01/2019
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
I — RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Unaí, exercício de 2016,
sendo responsável o Senhor Delvito Alves da Silva Filho, Prefeito Municipal, fl.02.
O Órgão Técnico, na análise inicial de fls. 02/39, não apontou a ocorrência de irregularidade.
documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1984431
hialik, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Destacou que o total das despesas com Pessoal do Poder Executivo correspondeu a 56,40% da\ #
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Receita Corrente Líquida, contudo, considerando que o Município se enquadrava no disposto .k3
no art. 66 da LC n. 101/2000, procedeu à análise da recondução ao limite à luz desse
dispositivo, tendo constatado que o percentual excedente foi reduzido em pelo menos um
terço nos dois primeiros quadrimestres seguintes. Assim, considerou regular esse item, fl.
13v.
Informou aquela unidade técnica que, conforme Relatórios de Gestão Fiscal relativos às datasbases 30/04/2017, 31/08/2017 e 31/12/2017 (fls. 33 a 38v), os gastos com Pessoal do Poder
Executivo e do Município corresponderam a 57,79%, 55,25%, 54,83% e 61,64%, 59,02%,
58,63%, respectivamente.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se à fl. 40 pela emissão de
Parecer Prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei
Complementar Estadual n. 102/2008.
Em 05/07/2018, tendo constatado pelo Relatório de Gestão Fiscal relativo à data-base
30/04/2018 (último quadrimestre para recondução do percentual excedente, nos termos do
art.66 da LC 101/2000), que os gastos com Pessoal do Poder Executivo de Unaí
representaram 54,07% da Receita Corrente Líquida, determinei a citação do Senhor Delvito
Alves da Silva — Prefeito Municipal em 2016, fls. 41/41v.
O Senhor Delvito Alves da Silva, embora tenha sido citado, não se manifestou, conforme
certidão à -fl. 52.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em seu parecer de fls. 53/54v, manifestouse no sentido de que é imperiosa nova citação do responsável, uma vez que o art. 248, § 3°, do
Código de Processo Civil prevê a necessidade de assinatura do citando no recibo postal,
procedimento este que não fora realizado, tendo em vista que foi aposta assinatura de outrem
no caso em tela.
Este é o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
HA. PRELIMINAR
IMA. VALIDADE DA CITAÇÃO
Nos termos relatados, os autos foram enviados ao Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas para parecer conclusivo, em conformidade com o disposto no art. 61, IX, alínea "b",
do R1TCEMG (fl. 41/41v e certidão à fl. 52).
Após manifestar-se pela expedição de nova citação, pessoal, por via postal, do responsável,
solicitou o Parquet o retorno dos autos àquele Órgão para manifestação em sede de parecer
conclusivo (fls. 53/54v.).
Com relação à alegada necessidade de nova citação, ao argumento de que "(...) não foi o
interessado quem assinou o recibo, o que impede a real comprovação de que o ex-prefeito tenha
tomado ciência dos fatos apontados e, assim, pudesse apresentar os devidos esclarecimentos quanto ao
ocorrido", o Ministério Público junto ao Tribunal declina em seu parecer:
(...)
5. Foi expedido mandado de citação para o Sr. Delvito Alves da Silva à f.48, porém, à
f.49, foi devolvido aos autos o aviso de recebimento dos correios com a anotação
"AUSENTE".
,Jcumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1984431
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEMG
6. Posteriormente, em 07/08/2018, foi expedido novo mandado de citação para o referido
gestor, à f. 50. No entanto, é necessário ressaltar que não foi o interessado quem assinou o
recibo (f.51), o que impede a real comprovação de que o ex-prefeito tenha tomado ciência
dos fatos apontados e, assim, pudesse apresentar os devidos esclarecimentos quanto ao
ocorrido.
7. Em seguida, vieram os autos ao Ministério Público de Contas, para indispensável
parecer.
8. Feito esse breve relato, é necessário tecer algumas considerações importantes sobre o
tema.
9. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar
n. 102/2008) dispõe, em seu art. 78, que a citação e a intimação serão feitas por servidor
designado, pessoalmente, com hora certa, por via postal ou telegráfica, por edital, por
meio eletrônico ou por fac-símile (incisos I a VI).
10. Ademais, o art. 80 da referida Lei estabelece que se aplicam, subsidiariamente à Lei
Orgânica do TCEMG, as disposições do Código de Processo Civil, no que couber.
11. Em atenção a esse comando normativo, e diante das lacunas encontradas na legislação
voltada especificamente aos procedimentos de controle externo, é necessário buscar no
Código de Processo Civil a regra necessária para atestar a validade das citações.
12. Ressalte-se que a citação é pressuposto de existência de uma relação processual. Se
não houver, não há que se falar em processo, muito menos em processo válido; e a regra é
a citação real; a exceção, a citação ficta.
13. Dito isso, o Novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015,
passou a prever expressamente a exigência de que, para validade da citação postal, a
correspondência registrada deve ser assinada pelo próprio citando. Vejamos:
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria
remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o
prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 1° A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro,
ao fazer a entrega, que assine o recibo.
§ 2° Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa
com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário
responsável pelo recebimento de correspondências.
§ 3° Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do
art. 250.
§ 4° Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será
válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo
recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se
declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está
ausente. (grifo nosso)
14. Registre-se que a exceção trazida pelo §4° do art. 248 do Código de Processo Civil
restringe-se aos condomínios edilícios e loteamentos com controle de acesso, onde será
válida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo
recebimento de correspondência.
15. Ainda que a Resolução n. 12/08 estabeleça que a citação será realizada por via postal
e sua comprovação se dará mediante a mera juntada aos autos do aviso de recebimento
contendo o nome de quem o recebeu, independentemente de quem for, não se pode
acolher o entendimento de que um Regimento Interno prevaleça diante de uma regra
prevista em lei.
)cumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
i.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1984431
hisaks TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCENIG
16. Se a própria Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (LC n.
102/08) prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à comunicação dos
atos processuais (art. 80), não pode o Regimento Interno dispor de maneira contrária.
Ressalte-se que o CPC/2015 é posterior à Lei Complementar 102/2008 e ao Regimento
Interno, motivo pelo qual estes devem ser interpretados à luz daquele.
17. Portanto, o Ministério Público de Contas entende que a citação postal ocorrida no
caso em tela, sem a assinatura da parte interessada no Aviso de Recebimento - AR, seria
uma espécie de citação ficta não admitida no ordenamento jurídico.
18. Por todo o acima exposto e diante da total ausência de defesa nos autos, a fim de
assegurar e resguardar a observância do princípio constitucional do contraditório e da
ampla defesa, o Ministério Público de Contas, amparado no Código de Processo Civil,
conclui que o Tribunal de Contas deve promover nova tentativa de citação pessoal, por
via postal, do Sr. Delvito Alves da Silva Filho, requisitando - se necessário - informações
sobre o seu endereço em cadastros de órgãos públicos (cadastro da Receita Federal) ou de
concessionárias de serviços públicos, conforme o disposto no § 3° do art. 256 do Código
de Processo Civil. Posteriormente, caso a citação pessoal restar frustrada, deverá ser
promovida a citação por edital.
19. Após a regularização da citação, havendo apresentação de defesa no prazo legal,
requer-se a remessa dos autos à Unidade Técnica e após o retomo ao Ministério Público,
para manifestação conclusiva. Não havendo apresentação de defesa, requer o retomo
diretamente ao Ministério Público.
(...)
Pois bem.
Como salientado pelo Parquet, a forma regimental de citação apenas exige que a carta de
citação seja entregue no endereço do responsável, sendo aposta a assinatura da pessoa que a
receber (art. 166, § 2°, do RITCEMG). Não há, no regimento desta Casa, qualquer exigência
em relação à entrega em mão própria da correspondência citatória.
Aqui, observo que o Ministério Público inicia sua digressão preliminar com a observação de
que o art. 78 da Lei Orgânica deste Tribunal dispõe sobre a citação e a intimação, sendo que o
art. 80 do mesmo diploma dispõe que sejam observadas, subsidiariamente, as preleções do
Código de Processo Civil no tocante à comunicação dos atos processuais. Contudo, o mesmo
texto do art. 78 aduz que a citação e a intimação devem observar as disposições do RITCEMG
e, então, entra o texto do art. 80, ordenando a observância subsidiária das normas do diploma
processual civil pátrio.
Observo, assim, que a própria norma evocada pelo Parquet prevê a necessária observância do
RITCEMG para a comunicação dos atos processuais, diploma esse que, como passar-se-á a
demonstrar, regula suficientemente a matéria em questão, dispensando a aplicação do Código
de Processo Civil.
Quanto à validade do RITCEMG em face das disposições do Código de Processo Civil,
mormente no tocante à comunicação dos atos processuais, há que se debruçar sobre a questão
de vigência e aplicabilidade dos dispositivos pelo ponto de vista da formalidade e da
materialidade de ambas as normas para que o suscitado conflito temporal e de
compatibilidade seja deslindado.
Temporalmente tratada, a vigência das leis é regida pela norma do art. 2°, § 1°, da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que é no sentido de que a lei promulgada terá
vigência até que outra a venha modificar ou revogar, sendo que a lei posteriormente editada e
aprovada revoga o diploma anterior por declaração expressa, por incompatibilidade entre as
normas ou por regulação exauriente da matéria em pauta.
>cumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1984431
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEMG
Trata-se de contemplação ao princípio jurídico da continuidade das leis. Sobre ele, elenc
comentário de prestigiado jurisconsulto pátrio:
O princípio da continuidade das leis tem outro objetivo. Segundo ele, toda lei, a partir do
início de sua vigência, tem eficácia contínua, até que seja revogada por outra lei. O
desuso, portanto, não faz com quem a lei perca sua eficácia formal.
(---)
De qualquer modo, ela estará em vigor, até que outra lei seja promulgada com o fito de
revogá-la.
Pelo princípio da continuidade das leis, vimos que uma lei só perde sua eficácia em razão
de força contrária à sua vigência. A esta força dá-se o nome de revogação.
A revogação pode ser total ou parcial. Será total quando toda a lei antiga for revogada
pela nova. Chama-se também ab-rogação.
Por outro lado, a revogação parcial, como o próprio nome está a indicar, ocorrerá quando
a lei nova revogar apenas algumas das disposições da lei antiga, continuando o resto em
vigor. A este tipo de revogação dá-se o nome de derrogação.
Pode a revogação ser, ainda, expressa ou tácita.
Será expressa quando no texto da lei nova houver norma expressa, revogando a lei antiga.
Por exemplo, "fica revogada a Lei 10/1968", ou "fica revogado o art. 2." da Lei 20/1989".
Será, entretanto, tácita quando a lei nova nada disser a respeito de que disposições legais
estejam sendo por ela revogadas. Neste caso, a Lei de Introdução resolve o caso, dizendo
que a lei posterior revoga a anterior, quando seja com ela incompatível, ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Já a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não
revoga nem modifica a anterior.
(FIUZA, César. Direito civil — curso completo. 18' ed. Revista dos Tribunais. p. 56)
(Sublinhou-se)
Analisemos, então, as hipóteses de revogação trazidas pela lei de regência da matéria e se a
alguma delas correspondem os fatos cá observados.
A primeira delas é a de que a lei posterior revogue expressamente a lei anterior. No caso em
análise, a previsão regimental cujo afastamento se pretende teve sua redação conferida pelo
art. 25 da Resolução n. 10, do ano de 2010, deste Tribunal. Noutro azimute, a Lei Processual
Civil vigente é datada de 16/03/2015. Posterior, portanto, esta àquela. Contudo, as abrogações e derrogações expressamente realizadas pelo legislador processual foram expostas
do art. 1.046 da Codificação ao art. 1.072 do mesmo diploma, não contendo elas menção a
quaisquer normas regimentais das cortes de contas pátrias. Não há que se falar, portanto, em
revogação expressa do dispositivo regimental em exame pelo Código de Processo Civil de
2015, de maneira que a previsão regimental é formalmente válida.
Após, há que se analisar se houve revogação tácita da regra, que revelaria incompatibilidade
material das normas. Para essa modificação do ordenamento jurídico vigente, é necessário que
haja incompatibilidade do novo dispositivo com o antigo ou que a nova disposição regule, por
inteiro, a matéria da anterior.
Quanto à incompatibilidade, é inexistente no presente caso. Isso porque a previsão regimental
preserva a fidedignidade do Regimento Interno deste Tribunal de Contas aos princípios
processuais e constitucionais cuja observância se pretende pela citação nos moldes
regulamentados — princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A
documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1984431
i
nvi1/4, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCENIG
assinatura de recibo postal por pessoa residente com o citando em nada prejudica sua ciência.
da lide, mantendo-se, então, a compatibilidade principiológica com o ordenamento pátrio.
Por outro lado, o art. 2°, § 2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aduz que
as leis gerais, ou mesmo as especiais, não se revogam entre si quando estiverem a par uma da
outra. Sabe-se, também, que, em conflito, a lei especial prevalece sobre a lei geral.
Sob essa ótica, a especialidade da norma editada por este Tribunal, bem como a especialidade
da atividade, competência e jurisdição desta Corte, a ela confere a possibilidade de regular
seus trâmites, adaptando-os a suas atividades típicas, desde que resguardados os princípios
inerentes ao exercício jurisdicional. Neste caso, a norma regimental se coaduna aos princípios
processuais atinentes à espécie, como já consignado, e melhor se adapta ao oficio do Tribunal
de Contas.
Ademais, a especialidade da norma regimental confere-lhe prevalência em relação à norma do
diploma processual civil, tendo em vista o princípio geral que informa a primazia da lei
especial sobre a lei geral.
Assim sendo, não há que se falar em incompatibilidade entre as normas e, consequentemente,
em revogação tácita, pelo Código de Processo Civil, da disposição regimental em comento.
Por outro lado, em relação à regulação total pela norma posterior apta a revogar tacitamente a
disposição anteriormente editada, a preleção do Código de Processo Civil que prevê a
necessidade de entrega da correspondência ao citando em mão própria não regula por inteiro a
matéria no âmbito do Tribunal. Em verdade, não o faz em nenhum aspecto.
Isso porque, primeiramente, a especialidade da atividade do Tribunal de Contas faz com que
suas normas sejam adaptadas às suas competências. Além disso — e, também, por causa disso
— a Lei Orgânica desta Corte prevê que à comunicação dos atos processuais se aplica,
subsidiariamente (auxiliarmente, secundariamente), as disposições do Código de Processo
Civil (art. 80 daquele diploma) e, supletivamente (quando omissa a legislação em comento),
as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (art. 119 da mesma Lei).
Perceba-se: a aplicação é apenas subsidiária e deve ser feita apenas quando necessário para
soluções jurídicas não propiciadas apenas pela codificação promovida por esta Corte.
Ora, na questão suscitada, o regimento é expresso em sua previsão. Não é necessária a
aplicação subsidiária de qualquer diploma legal em relação à comunicação dos atos
processuais, porque o RITCEMG prevê com perfeição e filigranes o procedimento a ser
seguido, sendo ele, repita-se, compatível com os princípios processuais concernentes à
questão e dotado de especialidade a garantir sua aplicação. Assim, a matéria também não é
regulada, no todo ou em parte, pelo novo Código de Processo, razão pela qual resta, da
mesma forma, não atendida a hipótese normativa de revogação tácita. Além de formal, a
norma do RITCEMG é, ainda, materialmente válida para o caso em tela.
Por fim, vale salientar que, em que pese o teor da norma do art. 248, § 1°, do atual Código de
Processo Civil — que, diga-se de passagem, é reprodução do parágrafo único do art. 223 do
Código de Processo Civil de 1973 — ser no sentido de que a validade da citação depende da
entrega, em mãos, da correspondência citatória ao citando, o Superior Tribunal de Justiça
(STJ), corte uniformizadora da jurisprudência federal, entende, desde a vigência do código
antigo, que é válida a citação quando a correspondência respectiva for entregue no endereço
correto do citando, ainda que não seja ele a recebê-la. A corroborar tal posição, elenco aqui
nupérrimas jurisprudências daquela Corte no mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N
3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL.
)ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1984431
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para
fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário." (AgRg no Ag
1140052/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010)
2. Agravo interno não provido.
(Aglnt no AREsp 1190808/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018)
(Sublinhou-se)
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE
RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE.
1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso
de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida
por terceiros. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(Aglnt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017)
(Sublinhou-se)
Fica demonstrado, então, que, mesmo após a edição do Código de Processo Civil de 2015, a
interpretação do STJ em relação à validade da citação realizada por carta entregue no
endereço do citando, mas recebida por pessoa que não ele própria, continua inalterada.
Portanto, mesmo que fosse aplicável, subsidiariamente, o diploma processual civil pátrio, a
jurisprudência da Corte Superior de Justiça não agasalharia a tese suscitada pelo Parquet
nestes autos, em sede de preliminar.
Diante dessas considerações, não vejo qualquer possibilidade de desviarmo-nos da previsão
regimental relativa à validade da entrega da carta citatória, desde que no endereço do citando,
e a consequente produção dos efeitos da citação, porquanto tal previsão é formal e
materialmente válida, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil ou em revogação, por esse diploma, da disposição regimental.
Com essas considerações, afasto a preliminar suscitada pelo Ministério Público junto ao
Tribunal' e prossigo, também preliminarmente, à apreciação do requerimento do Parquet para
que lhe retomassem os autos para manifestação conclusiva.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
1 Acrescento que preliminar idêntica foi apreciada e aprovada a unanimidade na sessão de 13/12/2018, Segunda
Câmara, em Prestação de Contas do Município de Morada Nova, n. 987211, de minha relatoria.
)ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
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I
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TCEmc
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Também estou de acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
ACOLHIDA A PRELIMINAR.
11.1.2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DA PRECLUSÃO
Finaliza o Ministério Público seu parecer requerendo que, sendo regularizada a citação, pelas
razões por si expendidas, regressassem os autos ao Órgão Ministerial para emissão de parecer
conclusivo.
Pelo despacho de fls. 41/41v dos autos, foi ordenada a citação do responsável, o
encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Análise de Contas Municipais e, após, ao
Ministério Público, para parecer conclusivo acerca de todo o processo. Contudo, o Parquet,
nessa oportunidade, se limitou a suscitar a preliminar já enfrentada e afastada e requerer o
retomo dos autos "[Após a regularização da citação".
O princípio da eventualidade — ou da concentração — reza que se deve concentrar as alegações
quando da realização dos atos processuais oportunizados. Daí deriva o princípio da preclusão,
segundo o qual, omissa a parte do processo em tecer suas considerações no momento
oportuno, cessa seu direito de, posteriormente, insurgir-se sobre ponto eventualmente não
abordado por ela.
O Ministério Público, na função de custus legis a si constitucionalmente delegada, participa
do processo em momentos determinados, sendo-lhe concedidas as devidas oportunidades de
manifestação nos autos. A atuação ministerial, portanto, também comporta o princípio da
eventualidade e sofre preclusão.
Entendo, no caso em tela, ter ocorrido tal hipótese, tendo em vista que, encaminhados os autos
para manifestação conclusiva do Parquet, se limitou ele a arguir a preliminar de nulidade da
citação, não se manifestando em relação aos demais pontos abordados no processo e,
portanto, atraindo a incidência da preclusão por inobservância ao princípio da eventualidade.
Nos autos de Tomada de Contas Especial n. 1.012.056, de minha relatoria, na sessão de
15/03/2018, foi aprovado por unanimidade por esta Segunda Câmara voto em que se
reconhece circunstância similar, senão vejamos:
Logo, não tendo o MPC se manifestado quanto ao mérito na oportunidade que lhe foi
concedida, não há que se falar em retomo dos autos para o mesmo objetivo. Isso porque,
mesmo entendendo pela necessidade de adoção das medidas sugeridas, o Órgão
Ministerial poderia ter se manifestado quanto ao mérito em atenção ao princípio da
eventualidade.
Entendo que ultrapassado o momento próprio para manifestações de insurgência das
partes acerca de questões especificas, está preclusa a discussão da matéria. Nesse sentido
esta Corte já se manifestou, conforme demonstra a leitura da decisão proferida em sessão
do dia 26/08/2014, nos autos do Pedido de Reexame n. 886.528, da Relatoria do
Conselheiro Sebastião Helvécio, que transcrevo:
O processo é constituído por uma concatenação de atos prospectivos, representando
sempre um caminhar para frente. Ultrapassado o momento próprio para manifestações de
insurgência das partes acerca de questões especificas, preclusa a discussão da matéria.
Quem preside a instrução do processo é o Relator (art. 140, RITCEMG), cabendo aos
documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
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TCENG
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5
seus sujeitos — responsáveis, interessados, unidade técnica e Ministério Público — Vg•
manifestarem-se no momento em que lhes couberem fazê-lo, nos termos da legislação
aplicável. Uma vez oportunizada a manifestação conclusiva ao Ministério Público, cabe
ao Parquet fazê-lo, manifestando-se sobre todas as questões que entender pertinentes,
inclusive sob o princípio da eventualidade, sob pena de preclusão consumativa. Admitir
que qualquer sujeito processual manifeste-se nos autos quando e quantas vezes bem
entender implicaria a submissão da lei, das partes e do Relator ao alvedrio de um só ator
do processo, desequilibrando a relação jurídico-processual e subvertendo o caminhar
prospectivo do processo. Indefiro, portanto, o requerimento de remessa dos autos ao
Ministério Público, cuja manifestação conclusiva foi devidamente oportunizada nos
autos. E, nestes termos, não há que se falar em nulidade de julgamento.
(--)
Dessa forma, indefiro o retorno dos autos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
(por entender preclusa sua oportunidade de se manifestar conclusivamente, vez que, quando
podendo, não o fez)
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Acolho.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
De acordo.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
ACOLHIDA.
11.2. MÉRITO
Considerando o disposto na INTC n. 04/2016 e na Ordem de Serviço n. 01/2017, observados
os termos da Resolução TC n. 04/2009, para fins de emissão de parecer prévio, destaco a
seguir:
Dispositivo Exigido Apurado
1. Créditos Adicionais
(fls. 02v/05v)
Atendimento ao inciso II, V e VII do
art. 167 da CR/88 e arts. 42, 43 e 59
da Lei Federal 4.320/64
Atendido
2. Repasse ao Poder Legislativo
(fl. 06)
Máximo de 7% do somatório dos
recursos previstos no § 5° do art.
153 e nos arts. 158 e 159 da CR/88
(art. 29-A, inciso I — CR/88)
6,84%
3. Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino — MDE (fls. 06v/08v)
Mínimo de 25% dos Impostos e
Transferências (art. 212 - CR/88)
25,77%
4. Ações e Serviços Públicos de Saúde
(fls. 09/11)
Mínimo de 15% dos Impostos e
Recursos (art. 77, III -ADCT/88),
não havendo valor residual do 26'
59%
)ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
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TCEMG
exercício anterior a ser aplicado.
5. Despesa Total com Pessoal
(fls. 1 lv/13v)
Máximo de 60% da Receita
Vide abaixo Corrente Líquida (art. 19, III e art.
20, III, "a" e "b", art. 23 e 66 da LC
101/2000), sendo:
54% - Poder Executivo Vide abaixo
6% - Poder Legislativo 3,85%
6. Controle Interno
(fl. 14)
Art. 2°, caput, e §2°, art. 3°, caput e
§2°, e art. 6°, §2° da INTC 04/16
Atendido
Registro que foram atendidas as exigências constitucionais e legais acima especificadas,
quanto aos itens 1, 2, 3 e 4, bem como o disposto na INTC n. 04/2016, para o item 6.
Quanto ao Item 5. Despesa Total com Pessoal, foram atendidas as exigências legais no
tocante ao Poder Legislativo e ao Município, não tendo, contudo, sido atendidas as exigências
legais em relação ao Poder Executivo, conforme a destacado seguir.
O Órgão Técnico informou à fl. 13v que o total das despesas com Pessoal do Município e do
Poder Executivo, no exercício de 2016, corresponderam, respectivamente, a 60,25% e
56,40% da Receita Corrente Líquida.
Considerando que o PIB do exercício de 2016 foi negativo, aquela unidade técnica procedeu à
verificação da recondução dos gastos ao limite estabelecido pela alínea "b" do inciso III do
art.20 da Lei Complementar n. 101/2000 à luz do art. 66 da mesma lei. Para tanto, extraiu do
Sicom os Relatórios de Gestão Fiscal relativos às datas-bases 30/04/2017, 31/08/2017 e
31/12/2017, os quais evidenciam que as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e do
Município, nestas datas, corresponderam a 57,79%, 55,25% e 54,83%; 61,54%, 59,02% e
58,63%, respectivamente (fls. 33/38v).
Tendo constatado que o percentual excedente foi reduzido em pelo menos um terço nos dois
primeiros quadrimestres seguintes, considerou regular esse item, fl. 13v.
Em pesquisa realizada no cite do IBGE', constatei que o PIE nacional de 2016 caiu 3,6% em
relação ao exercício de 2015, o qual já havia sido negativo em 3,8% (fls. 55/57v).
Constatei, ainda, que o PIB mineiro recuou 2,6% em 2016, em relação ao valor observado em
2015, conforme dados publicados pela Fundação João Pinheiro3, fls. 58/61v.
Assim, restou justificada a análise técnica à luz do art. 66 da LC 101/2000, o qual estabelece:
Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de
crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou
estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
§ 1° Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto
Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos
trimestres.
2https://agenciadenoticias.ibge.gov.briagencia-noticias/2013-agencia-de-noticicaskeleases/9439-pib-recua-3-6-
em-2016-e-fecha-ano-em-r-6-3-trilhoes.html
3 http ://www. La.mg.gov.br/index.php/noticias-em-destaque/3800-pib-de-minas-gerais-retrai-2-6-em2016?tmpl=component&print=18cpage=
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Larib1/4, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ta 16
DE 004,
AS GE
§ 2° A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro d
Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma
metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.
§ 3° Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.
§ 4° Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas
monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art.
31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.
Tomando-se por base esse dispositivo, tem-se que o Município e o Poder Executivo de Unaí
poderiam ter reconduzido o excedente das despesas com Pessoal até 30/04/2018.
Tendo em vista que, conforme Relatórios de Gestão Fiscal juntados pelo Órgão Técnico às
fls.33/38v, nas datas-bases 30/04/2017, 31/08/2017 e 31/12/2017, os gastos com Pessoal do
Município corresponderam, respectivamente, a 61,54%, 59,02% e 58,63%, considero sanado
o apontamento.
No que tange aos gastos com Pessoal do Poder Executivo de Unaí, conforme os citados
Relatórios das datas-bases 30/04/2017, 31/08/2017 e 31/12/2017, corresponderam,
respectivamente, a 57,79%, 55,25% e 54,83%, acima, portanto, do limite de 54%. Assim,
consultei o Relatório de Gestão Fiscal relativo à data-base 30/04/2018, extraído do SicomLRF (fls. 42/47), o qual evidenciou um percentual de 54,07% da RCL.
Tal constatação ensejou abertura de vista ao Senhor Delvito Alves da Silva Filho, Prefeito
Municipal de Unaí em 2016, contudo o mesmo não se manifestou, conforme já informado no
relatório deste voto.
Dessa forma, considerando que restou demonstrado que o Poder Executivo de Unaí não
reconduziu os gastos com Pessoal ao limite estabelecido pela alínea "b" do inciso III do art.
20 da Lei Complementar n. 101/2000 (54%), no prazo previsto no art. 66 da mesma lei,
considerado irregular os gastos com Pessoal do Poder Executivo.
III — CONCLUSÃO
Diante do exposto, não obstante ter sido demonstrada a regularidade na abertura de Créditos
Orçamentários e Adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino,
Saúde e de repasse de recursos à Câmara Municipal, voto pela emissão de Parecer Prévio pela
rejeição das contas do Senhor Delvito Alves da Silva Filho, Prefeito Municipal de Unaí,
exercício de 2016, nos termos do inciso III do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, em
virtude da realização de despesas com pessoal acima do limite de 54% estabelecido pela
alínea "b" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n. 101/2000, não tendo o excedente
sido reconduzido ao limite no prazo estabelecido pelo art. 66 da mesma lei, haja vista que, em
30/04/2018 apurou-se um percentual de gastos com pessoal de 54,07% da RCL.
Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1° da Decisão
Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os índices constitucionais
relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas
em processo de fiscalização próprio. Informo que, in casu, não foi realizada inspeção nessa
municipalidade referente ao exercício de 2016 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP,
permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação deste voto, apurados com base
nos dados apresentados na prestação de contas anual. Esclareço, todavia, que os índices ora
apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte.
)ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
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4.44, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCENG
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede à 3,5,
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de 3
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2016, enviados por meio do SICOM pela Chefe do Poder
Executivo de Unaí, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa
relativos à análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser
observados pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de
auditorias e inspeções.
Intimem-se.
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os
autos.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Também.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI
MASSARIA.)
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, das Notas Taquigráficas e
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) afastar, na preliminar de Validade de
Citação, a expedição de nova citação ao responsável suscitada pelo Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas; II) indeferir, na preliminar de Princípio da Eventualidade e da
Preclusão, o retorno dos autos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; III) emitir
PARECER PRÉVIO pela rejeição das contas do Senhor Delvito Alves da Silva Filho,
Prefeito Municipal de Unaí, exercício de 2016, nos termos do inciso III do art. 45 da Lei
Complementar n. 102/2008, em virtude da realização de despesas com pessoal acima do
limite de 54% estabelecido pela alínea "b" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.
101/2000, não tendo o excedente sido reconduzido ao limite no prazo estabelecido pelo art. 66
da mesma lei, haja vista que, em 30/04/2018 apurou-se um percentual de gastos com pessoal
de 54,07% da RCL; IV) registrar que, em atendimento às disposições do parágrafo único do
art. 1° da Decisão Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os
documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEMG
índices constitucionais relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos
autos do processo de prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias
tenham sido examinadas em processo de fiscalização próprio; V) informar que não foi
realizada inspeção nessa municipalidade referente ao exercício de 2016 em apreço, conforme
pesquisa junto ao SGAP, permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação deste
parecer, apurados com base nos dados apresentados na prestação de contas anual; VI)
esclarecer que os índices ora apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das
ações de fiscalização desta Corte; VII) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede
de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício
financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação
fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária,
contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência e eficácia; VIII) determinar à Diretoria de Controle Externo dos Municípios que
observe os demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial do
exercício de 2016, enviados por meio do SICOM pelo Chefe do Poder Executivo de Unaí,
levando em consideração as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa, relativos à
análise e ao processamento das prestações de contas anuais, para fins de planejamento de
auditorias e inspeções; IX) determinar a intimação do responsável; X) determinar o
arquivamento dos autos, após o cumprimento das disposições regimentais e findos os
procedimentos previstos.
Plenário Governador Milton Campos, 31 de janeiro de 2019.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
mg/agot/jb/RB
CERTIDÃO
Certifico que a Súmula desse Acórdão foi
disponibilizada no Diário Oficial de Contas de
/ / , para ciência das partes.
Tribunal de Contas, / /
Coordenadoria de Sistematização de
Deliberações e Jurisprudência
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CERTIDÃO
Certifico que a deliberação de 31/01/2019, dispombilizada no "Diário Oficial de
Contas" de 22/10/2019, transitou em julgado em 25/11/2019.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
, e.
Processo n.: 1013065
Data: 09/12/2019
SLR
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