materia nº 15/2019

RECURSO
PROJETO DE LEI 97/2019
AUTOR: VEREADOR VALDIR PORTO
RELATOR: VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO DA DOUTA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, DEDAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, 
QUE REJEITA O PROJETO DE LEI Nº. 97/2019 O QUE SE DEU PELA APROVAÇÃO 
DO PARECER DE Nº 393/2019.
I. Relatório
1. O Projeto de Lei Nº. 97/2019 que tem como autor o Senhor Vereador Valdir 
Porto, protocolado na Câmara Municipal de Unaí, depois de cumprir as exigências regimentais 
para a sua tramitação, foi distribuído à Douta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, DEDAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, conforme estatui o 
artigo 102 da Resolução 195 de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno 
Cameral, tendo a presidente da comissão, se designado relator seguindo a praxe legislativa.
2. Ao projeto em tela fez-se acompanhar o parecer contrario à sua aprovação, que 
apreciado pela comissão de justiça, opinou pela aprovação de tal parecer sob alegação de que, 
segundo fala do relator, estar o instituto de revogação de lei municipal que denomina próprios 
públicos, vedado pelo artigo 203, §4º da Lei Orgânica do Município de Unaí.
3. É o relatório.
II. Fundamentação
II.a DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
4. Impende gizar, oportunamente, que o presente recurso é tempestivo à lupa do 
escólio dos artigos 247-B e 247-D combinados a seguir:
Art. 247-B. De toda decisão monocrática ou de comissão cabe 
recurso ao Plenário, salvo recurso específico.
Art. 247-D. O prazo para a interposição do recurso em geral é 
de 2 (dois) dias, contatos da ciência da decisão recorrida.
III. DA REVOGAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. 
5. Na verdade o que veda o artigo mencionado é a denominação de próprios 
públicos que já tenham nome próprio, porém, importante falar que, em nada veda, a permuta de 
nomenclaturas de tais bens.
6. No caso em tela, a própria família do homenageado, o Senhor Álvaro Barbosa,
pediu à esse vereador que, valorizasse melhor a memória do homenageado, denominando um 
parque municipal com o seu nome.
III - Conclusão
7. Pelos fatos aquí elencados é que peço aos nobres pares a aprovação do presente 
recurso.
Unaí – MG 26 de dezembro de 2019.
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
Líder do PTB