EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
VALDMIX SILVA, Vereador, Líder do PMN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º
826.163.106-00, RG MG10236017 SSP MG, residente e domiciliado à Rua Ilda Tibúrcio Pessoa,
n.º 166 – Bairro Iúna, Unaí (MG), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro nos
artigos 247-B e 247-D da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, interpor o presente
R E C U R S O A O P L E N Á R I O
em face da decisão proferida pela Douta Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos no parecer de n.º 397/2019 que concluiu pela ilegalidade do Projeto de
Decreto Legislativo n.º 32/2019 de autoria deste recorrente, pelas razões a seguir aduzidas.
I – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
O presente instrumento recursal é plenamente cabível com a espécie da decisão proferida pela
Douta CCLJRDH, visto que tem sua pertinência delineada no art. 247-B do Regimento Interno
Cameral, no qual preconiza que de toda decisão proferida por Comissão caberá recurso ao Plenário.
No que tange à tempestividade, torna-se relevante enfatizar que tal requisito de admissibilidade está
sendo observado, uma vez interposto o presente recurso dentro do lapso temporal de 2 (dois) dias
determinado pelo art. 247-D do Regimento Interno desta Instituição Legislativa que iniciou-se em
27 de dezembro do corrente.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS
O Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2019 foi protocolizado em 29 de outubro de corrente com o
fito de conceder ao Jovem Bruno Donizeti Sartori o Título de Cidadania Honorária. Em 7 de
novembro do corrente, o PDL em comento foi distribuído à CCLJRDH para a análise dos requisitos
de admissibilidade, bem como, de mérito.
Todavia, conforme se verifica no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL – o projeto
permaneceu sem movimentação até a data de 9 de dezembro do corrente, tendo tal fato sido
comunicado à Vossa Excelência por intermédio do ofício de n.º 0143/2019 de autoria deste
recorrente, bem como, pelo ofício de n.º 070/2019 emitido pelo Sistema de Comissões
Parlamentares.
Há de se registrar, que durante o período em que o PDL epigrafado permaneceu de forma
injustificada sem tramitação, foi protocolizado nesta Laboriosa Casa de Leis o PRE n.º 9/2019 que
ensejou a Resolução n.º 597, de 3 de dezembro de 2019, a qual passou a modificar algumas regras
concernentes à concessão do Título de Cidadania Honorária Unaiense.
Considerando a entrada em vigor da nova Resolução e ciente das novas exigências, este recorrente
comunicou a situação exposta ao Secretário Geral desta Câmara e solicitou, por intermédio do
ofício de n.º 0147/2019, as adoções das medidas necessárias junto à CCLJDRH para que o PDL n.º
32/2019 fosse devidamente examinado levando em consideração os requisitos preconizados na
Resolução vigente à época do protocolo. Consoante despacho exaurido pelo Secretário Geral, o
pedido da parte recorrente foi sugerido pelo mesmo à Douta Comissão.
III – DA DECISÃO RECORRIDA
Em 23 de dezembro do corrente, a Douta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça concluiu
pela ilegalidade do PDL n.º 32/2019 sob o argumento que a parte recorrente não anexou ao projeto
declaração comprobatória da atuação do homenageado firmada por dirigentes de entidades sociais,
filantrópicas, científicas ou religiosas, documento este que passou à ser exigido após o PDL em foco
subsistir sem nenhuma movimentação por aproximadamente 30 (trinta) dias.
No que tange à este argumento, registra-se que a relatora da proposição, no desempenho de suas
atribuições, deveria ter diligenciado o PDL de n.º 32/2019 com o foco de subsidiar a manifestação
da CCLJDRH acerca da matéria, ao contrário de concluir pela ilegalidade sem oportunizar à parte
recorrente o direito em apresentar as informações que passaram a ser exigidas recentemente. À
respeito do instituto da diligência, convém elucidar que a sua utilização é plenamente cabível e
encontra-se disposta no art. 150 do Regimento Interno Cameral.
Imperioso torna-se expor que o parecer de n.º 397/2019 reportou que ainda que o PDL de n.º
32/2019 fosse examinado a luz da legislação vigorante na data de seu protocolo, o mesmo encontrase em desacordo tendo em vista à ausência de declaração comprovando à atuação do homenageado,
bem como, a apresentação de documento capaz de ratificar que o outorgado (Bruno Sartori) reside
em Unaí/MG há pelo menos 5 (cinco) anos.
Tal alegação, todavia, não merece prosperar. Conforme extrai-se do §3º do art. 2º da Resolução 516,
de 3 de dezembro de 2003, o documento acima mencionado é aludido na legislação da seguinte
forma, in verbis:
§ 3º A prova de que trata o § 1º deste artigo PODERÁ ser consignada mediante a
juntada, quando da apresentação do respectivo projeto, de declaração
comprobatória da atuação do homenageado firmada por dirigentes de entidades
sociais, filantrópicas, culturais, científicas, educacionais, esportivas, empresariais,
assistenciais, religiosas, de comunicação e afins.
Consoante verifica-se, o legislador utilizou-se do termo “poderá”. Neste diapasão, é bem verdade
que caso tal documento fosse imprescindível para a concessão do Título de Cidadania Honorária
Unaiense, haveria no artigo alhures mencionado a expressão “deverá”.
Ademais, no que tange à comprovação de que o homenageado reside há em Unaí/MG há pelo
menos 5 (cinco) anos, o recorrente juntou na data em que o PDL de n.º 32/2019 foi protocolizado, a
declaração do outorgado Bruno informando que o mesmo habita em nosso Município desde o ano
de 2012.
Outrossim, necessário se faz destacar que apensado ao ofício de autoria da parte recorrente dirigido
ao Secretário Geral desta Casa, foi encaminhado também incontáveis documentos destinados à
atestar que o Jovem Bruno Sartori é digno de ser reconhecido por este Poder Legislativo como
Cidadão Honorário Unaiense. À título de informação, foram anexados os seguintes documentos:
curriculum vitae devidamente assinado; declaração de residência; postagem de autoria da Prefeitura
Municipal de Unaí informando a presença do Jovem no Programa Conversa com Bial; publicação
da Faculdade CNEC expondo a palestra ministrada pelo homenageado durante a Mostra Científica;
reportagens nos sites metrópoles e UOL.
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto e considerando os aspectos retro mencionados, este Parlamentar requer que a
soberania do Plenário possa julgar o presente recurso à fim de manifestar se o Jovem Bruno
Donizeti Sartori é digno em receber o Título de Cidadão Honorário Unaiense pelo Poder Legislativo
Unaiense.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Unaí/MG, 27 de dezembro de 2019.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Líder do PMN