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REQUERIMENTO N.º /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao órgão competente, providência no sentido de
construir rampas para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade
reduzida, na Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, Campus Unaí, nos termos
da Lei Nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes
Branquinho, providências junto ao órgão competente, providência no sentido de construir rampas
para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida, na
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, Campus Unaí, nos termos da Lei Nº.
10.098, de 19 de dezembro de 2000.
A presente solicitação vem para atender os anseios populares, visto que há crescente
demanda de alunos com necessidades especiais, que vem de encontro ao cumprimento do Princípio
da Dignidade da Pessoa Humana.
Por essas razões espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares
no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
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