materia nº 260/2019

MENSAGEM N.º 260, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com meus cordiais cumprimentos submeto, por vosso intermédio, à respeitável 
deliberação legiferante, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a Doação de imóveis à 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, 
na Forma e Condições que Especifica e dá outras providência”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O objetivo é a implantação de Empreendimentos Habitacionais no Município de 
Unaí em parceria com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS.
4. Uma das maiores dificuldades encontradas hoje por aqueles que se ocupam do 
problema da moradia popular é a aquisição dos terrenos necessários ao atendimento da demanda 
existente. 
Nossa Constituição Federal garante o direito à moradia, sendo considerado 
primeiramente, direito social previsto em seu art. 6, in verbis: 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, 
na forma desta Constituição (grifo nosso).
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo requisito imprescindível para 
uma vida plena. Assim, sendo para a concretização efetiva do direito à moradia, que é um direito 
humano e estando ele positivado na legislação Nacional e Internacional, cumpre a todos zelar pela 
sua efetivação cabe nesse sentido, principalmente à Administração Pública articular na busca por 
soluções, e é o que se pretende através do Projeto de Lei em tela.
(fls. 2 da Mensagem nº 260 de 22 de maio de 2019).
5. Se a doação é produto de um contrato de caráter bilateral, no qual é exigido o livre 
assentimento das partes, ao efetuar a sua declaração de vontade, a administração só pode fazê-lo 
com fundamento no interesse público. Vale dizer: nenhum bem pode ser aceito pela administração 
se a sua propriedade não atender ao interesse geral. E na doação com encargo a valoração do 
interesse público se mostra especialmente relevante.
6. Conforme o Código Civil, "o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do 
direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição 
suspensiva" (art. 136). Efetuada a doação do terreno, e caso a Companhia de Habitação do Estado 
de Minas Gerais não dê a destinação prevista na lei proposta, os imóveis reverteram em favor do 
Município. 
7. Neste contexto, dispõe a Lei Orgânica de Unaí, no artigo 25, I, “a”, que no caso de 
doação deverá constar obrigatoriamente da lei e da escritura pública prazo para cumprimento dos 
encargos e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato. 
8. Consta ainda no artigo 175 caput da Lei Orgânica que nos limites de sua 
competência o Município desenvolverá programas de habitação pra a população de baixa renda. 
9. Segue anexo cópia do processo administrativo nº 06822/2019, no qual consta o laudo 
de Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí. 
10. De acordo com o modelo de atuação da companhia, a assinatura do protocolo é o 
primeiro passo das prefeituras para se candidatarem à construção de conjuntos habitacionais em 
seus municípios, Unaí assinou este documento em 2017. O intuito será um condomínio 
verticalizado, composto por prédios, no bairro Canaã e unidades habitacionais no bairro Mamoeiro. 
11. Pelos motivos expostos, Senhores Vereadores solicito-lhes a apreciação do projeto 
em pauta, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê nos termos da Lei 
Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
12. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero à Vossa Excelência e aos demais 
ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 22 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)