materia nº 262/2019

MENSAGEM N.º 262, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que 
menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais de apreço, dirigimos - nos a insigne presença de 
Vossa Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa 
Egrégia Casa de Leis, Emenda ao Projeto de Lei nº 32/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual e execução do orçamento do exercício de 2020 e dá outras 
providências”.
2. A presente Emenda possui o condão de modificar o ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
– DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, incluindo em DEMAIS 
RISCOS FISCAIS PASSIVOS no item DISCREPÂNCIAS E PROJEÇÕES a Estimativa a menor 
de despesas orçamentárias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
(aproximadamente 3,458928860268748% da Receita Corrente Líquida) no valor de R$8.981.857,87 
(oito milhões novecentos e oitenta e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete 
centavos), para Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Próprio de Previdência Social 
utilizando a reserva de contingência do RPPS.
3. Esta modificação foi necessária no sentido de compatibilizar o valor das despesas 
com as receitas da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí, posto que do texto original enviado a esta 
Casa Legislativa a supracitada estimativa fora suprimida.
4. São estas, Senhor Presidente, as razões que apresentamos para pleitear que a presente 
Emenda seja apreciada e aprovada, ao passo que reiteramos, no ensejo, votos de estima e 
consideração, extensivamente a seus ilustres Pares.
 Unaí, 29 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)
Nesta