materia nº 311/2019

MENSAGEM N.º 311, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei que “
Aumenta número der vagas, cria cargos e altera a Lei nº 3.159 de 18 de junho de 2018 que 
“Aumenta número de vagas, e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O presente substitutivo tem o intuito de melhorar a redação dos artigos propostos, 
não havendo alteração substancial na proposta apresentada inicialmente. 
4. Assim, para melhor compreensão da interpretação da norma jurídica, ao rever o texto 
enviado, entendemos que a presente versão possibilita a real interpretação da nossa intenção ao 
encaminhar esta matéria para apreciação e votação desta Egrégia Casa Legislativa. 
5. Outrossim, ressaltamos as mesmas razões apresentadas na Mensagem Legislativa nº 
306 de 14 de novembro de 2019 para as modificações apresentadas. 
6. A Constituição Federal garantiu aos Municípios a organização do regime funcional 
de seus servidores, incluindo ai as regras sobre a composição do sistema remuneratório e demais 
vantagens e benefícios funcionais (artigos 1º, 18, 29 e 30 CF).
7. Segue anexo o relatório de impacto orçamentário e financeiro, elaborado pelo Dr. 
Danilo Bijos, economista e Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
(fls. 2 da Mensagem nº 311, de 5/12/2019).
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 5 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)