materia nº 299/2019

MENSAGEM N.º 299, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 69/2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei nº 69/2019 que
“Autoriza a destinação de recursos públicos para entidade filantrópica - Anmecc – Associação 
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Após contato do Jurídico da Câmara com esta Assessoria foi informado que o 
entendimento da equipe técnica daquele Órgão é divergente do entendimento do Setor de 
Contabilidade da Prefeitura. Assim, após discussão sobre o assunto, firmou-se o entendimento entre 
equipe técnica da Prefeitura e da Câmara Municipal que o ideal é abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação ao Orçamento Vigente. 
4. A Associação do Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – ANMEC é 
uma entidade filantrópica que está construindo o Centro de Diagnóstico e Terapia do Câncer do 
Noroeste Mineiro, no Município de Unaí.
5. Na oportunidade, importante reiterar as razões elencadas na Mensagem Legislativa 
nº 292 de 3 de Outubro do corrente ano, que encaminhou o referido Projeto à Câmara. 
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, sendo desnecessário enfatizar a importância dos 
nobres edis para sua aprovação.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 24 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Mensagem nº 299, de 24/10/2019).
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)