materia nº 298/2019

MENSAGEM N.º 298, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Município a 
incorporar o abono transitório aos vencimentos dos Professores de Educação Básica I, II, III, IV e V 
e aos Especialistas de Educação Básica I, II, III e IV, Gratificação Especial de Função – GEF – e 
institui nova tabela de vencimento e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Muito se fala sobre a valorização dos profissionais de Educação - que é um dos 
pilares da qualidade de ensino socialmente referenciada, ao lado do financiamento e da gestão 
democrática. Falar de valorização implica aprimorar a formação inicial, a formação continuada, a 
definição de um piso salarial e, também, da carreira do professor. Incorporar o abono transitório aos 
vencimentos dos professores de Educação Básica e Especialistas de Educação Básica é o 
reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados por estes ao Ensino em nosso Município. 
4. Outrossim, importante salientar que na condição de abono, estes benefícios não 
refletem em direitos tais como quinquênios, gratificação de docência, gratificação de zona rural e 
benefícios previdenciários, o que representa uma grande perda para os profissionais desta categoria, 
sobretudo, quando forem usufruir do sagrado direito à aposentadoria, momento em que mais 
precisará de um salário digno.
5. Considera-se, nos termos da lição de Amauri Mascaro Nascimento, que os “... 
abonos são pagamentos de natureza salarial antecipados aos empregados por força de lei ou por 
iniciativa dos interessados, para atender às situações de emergência nas quais é manifesta a 
insuficiência dos salários.” (Manual do Salário, Ed. LTr, São Paulo, 1984, p. 337)
(Fls. 2 da Mensagem nº 298, de 17/10/2019).
6. Este projeto de lei visa assegurar aos profissionais da Educação estimulo, criação e a 
melhoria de planos de carreira e de salários.
7. Segue em anexo a declaração do ordenador de despesas, salientando que o impacto 
financeiro e orçamentário será encaminhado tão logo que o Economista Doutor Danilo Bijos 
Crispim, retorne de férias regulamentares e elabore a estimativa.
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 17 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta