materia nº 297/2019

MENSAGEM N.º 297, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Concede promoções e 
revisa de enquadramento aos servidores do Saae e altera dispositivos da Lei nº 3.210, de 18 de 
março de 2019 e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme é de conhecimento de Vossa Excelência e de seus pares, a lei nº 2.932, de 
5 de setembro de 2014 que regia o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Saae foi revogada 
pela Lei 3.210, de 18 de março de 2019, contudo, identificamos que a aplicação da promoção 
previsto na Lei 2.932/2014 era de apenas uma promoção na carreira, contudo, os servidores 
admitidos entre 1.984 e 2013 ficaram prejudicados, pois os percentuais foram aplicados de forma 
desproporcional de modo que estes servidores tiveram promoções de até 3,80% (três virgula oitenta 
por cento), enquanto os admitidos a partir de 2013 tiveram promoções de até 40% (quarenta por 
cento). 
4. Ressalte-se que os percentuais de promoções não eram uniformes e causou uma 
desproporcionalidade entre as carreiras. 
5. Dispunha o artigo 24 da Lei 2.932/2014:
Art. 24. Promoção é a passagem do servidor para a classe 
imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma 
carreira, observadas as normas estabelecidas em Lei. § 1º Na hipótese 
em que o vencimento do servidor promovido for inferior ao 
vencimento anterior, este passará a perceber o vencimento 
correspondente ao padrão imediatamente posterior dentro da nova 
classe.
(fls. 2 da Mensagem nº 297 de 17/10/2019)
Assim, de acordo com a Lei, o servidor é promovido para o INICIAL DA CLASSE SEGUINTE, 
em vencimento igual ou superior. 
6. Segue abaixo um demonstrativo, exemplificativo para ilustrar a situação aplicada na 
prática:
SERVIDOR 1 – admitido em outubro de 1984, padrão antes da 
promoção – NÍVEL IV – PADRÃO P
Vencimento: R$ 3.854,65
Promoção: Vencimento: R$ 4.001,19 –
NÍVEL VI – PADRÃO G
Percentual de Promoção: 03,80% (Três vírgula oitenta por cento)
A promoção foi realizada na diagonal e não na vertical, assim, os servidores abarcados por estas 
promoções retrocedeu na carreira em 09 (nove) padrões de progressões, incluindo-se as progressões 
por títulos. 
SERVIDOR 2 – admitido em fevereiro de 2013, padrão antes da 
promoção –NÍVEL IV – PADRÃO C
Vencimento: R$ 2.374,80
Promoção: Vencimento: R$ 3.199,40 –
NIVEL VI – PADRÃO A
Percentual de Promoção: 34,72%
7. Diante das discrepâncias de percentuais de promoção ocorridas entre servidores 
antigos e novatos, quando da concessão de promoções, o Saae com a análise do projeto 
confeccionado pelo IBAM à época da reestruturação da Lei 2.932 em 2014, identificou que 
ocorreram alterações que geraram esta situação, assim fizeram uma consulta ao IBAM que se 
manifestou através do parecer nº 3218/2018 (cópia anexa).
8. Insta esclarecer que o Projeto à época elaborado pelo IBAM, trazia a proposta de 
enquadramento dos servidores com mais de 15 (quinze) anos no cargo, fossem enquadrados na 
classe seguinte para que não ficassem prejudicados, contudo, esta parte foi suprimida do projeto. 
9. No parecer o IBAM explica que para realização do enquadramento, primeiro o 
servidor deveria ter sido posicionado no vencimento igual ou superior ao seu vencimento para 
depois ser considerando o tempo de trabalho no cargo.
(fls. 3 da Mensagem nº 297 de 17/10/2019)
10. Cumpre esclarecer que segue em anexo, impacto orçamentário e financeiro do 
projeto de lei, e ainda, declaração de ordenador de despesas. 
11. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, garantir a correção na carreia de servidores do Saae 
Município. 
12. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
13. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 17 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)