materia nº 296/2019

MENSAGEM N.º 296, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera 
dispositivo da Lei nº 3.252, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo de 
imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à 
formação de sítios de recreio e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares 
e dá outras providências.”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que suprime o inciso I, do artigo 54, da Lei nº 3.252, de 26 
de setembro de 2019, faz necessária a supressão do referido inciso, considerando que o projeto foi 
confeccionado e encaminhado a r. Casa Legislativa no início do exercício de 2017. O referido 
inciso como está tornou-se ineficaz, já que deverá a referida Lei abarcar os parcelamentos do solo 
para fins de chacreamento irregularmente implantados anteriormente à data da publicação da 
referida Lei.
4. Importante salientar que Unaí é uma cidade que cresce a cada dia e está cercada por 
este tipo de empreendimento, sendo assim, extremamente necessária uma norma que regulamente, 
mas que também regularize os imóveis que estão em situação de clandestinidade ou irregularidade, 
mas que já são situações consolidadas. Em face desse contexto, insofismável a responsabilidade do 
Município para coibir o avanço e/ou reverter os parcelamentos, ocupações e edificações em situações 
descritas na Lei 3.252, de 26 de setembro de 2019.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, sendo desnecessário enfatizar a importância dos 
nobres edis para sua aprovação.
(Fls. 2 da Mensagem nº 296 de 17/10/2019)
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando votos de estima, 
consideração e apreço. 
Unaí, 17 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta