materia nº 283/2019

MENSAGEM N.º 283 DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Acrescenta 
dispositivo na Lei nº 3.113, de 29 de setembro de 2017 que “Autoriza o Município de Unaí a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito 
com outorga de garantia e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A Lei nº 3.113 de 2017, autorizou o Município de Unaí a realizar operações de 
crédito com o BDMG, tendo em vista que o Unaí foi habilitado no Programa Linha de 
Financiamento BDMG URBANIZA. Sendo que os recursos tem o objetivo de realizar 
pavimentação asfáltica especificamente nos bairros Santa Clara, Mamoeiro, Água Branca, 
Industrial, Vila do Sol e Kamayura.
4. Ocorre que em 2017, durante a tramitação do Projeto de Lei esta egrégia Casa, 
suprimiu o então artigo 7º do referido Projeto. Insta salientar que a minuta é padronizada pelo 
BDMG e enviada aos Municípios habilitados. Assim, devido ao questionamento do Banco diante 
da Lei aprovada e sancionada, o nosso economista do Município, Dr. Danilo Bijos, entrou em 
contato com o BDMG à época, conforme demonstram os documentos anexos, e esclareceu que o 
orçamento do Município comportava este tipo de despesa, demonstrando inclusive, através do 
parecer nº 7/2017 com fundamentação legal e técnica. Diante dos argumentos, o BDMG acatou 
nossa justificativa e entendeu que a Lei 3.113 de 2017, atendia as exigências do r. Banco. 
5. Ocorre que apenas agora em 2019 o recurso será disponibilizado pelo BDMG ao 
Município de Unaí, e a atual equipe técnica do Banco entendeu ser necessário ajuste na Lei 
para constar na Lei o texto do artigo que foi suprimido. Por esta razão, enviamos a presente 
alteração à Lei Municipal 3.113/2017.
(Fls. 2 da Mensagem n.º 283, de 27/8/2018)
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da 
Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 27 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)