materia nº 221/2019

MENSAGEM N.º 221, DE 1º DE MARÇO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, dirijo-me a insigne presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, a 
inclusa Emenda ao Projeto de Lei n.º 73 de 2018, que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae de Unaí estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”. 
2. O intuito da inclusão do § 2º ao artigo 69 do Projeto de Lei nº 73/2018 é garantir à três 
servidores do Saae que preencheram todos os requisitos legais para a promoção na carreira e que 
não foram promovidos apenas por falta de vaga que o direito adquirido na égide da lei anterior, está 
resguardado por esta Lei. 
3. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora 
encaminhada. 
Unaí, 1º de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta