materia nº 222/2019

MENSAGEM N.º 222, DE 1º DE MARÇO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, dirijo-me a insigne presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, a 
inclusa Emenda ao Projeto de Lei n.º 73 de 2018, que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae de Unaí estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”. 
2. Outra inclusão necessária é a solicitada através desta Emenda com o intuito de deixar 
expresso no texto da lei que os interstícios para os institutos de progressão e Promoção são 
distintos, como constou na Lei nº 3.202, de 2 de janeiro de 2019 que alterou a Lei nº 3.159/2018 
que dispõe sobre o Planto de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Unaí, e 
ainda, Lei nº 3.201, de 2 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores do Unaprev. Ficando desta forma a mês regra para os servidores da 
Administração Direta e Indireta. 
3. Explica-se, que o interstício averbado pelo servidor para concorrer à progressão não 
poderá ser utilizado novamente para concorrer à promoção de que trata a referida Lei e deverá ser 
considerado a partir da última promoção ou progressão, a que o servidor fizer jus, ou seja, o 
interstício começará a contar da data na qual o servidor completou o período aquisitivo, que é a data 
que o servidor adquiriu o direito aos institutos de promoção e/ou progressão e não a data da 
concessão. 
4. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora 
encaminhada. 
Unaí, 1º de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)