materia nº 223/2019

MENSAGEM N.º 223, DE 1º DE MARÇO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, dirijo-me a insigne presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, a 
inclusa Emenda ao Projeto de Lei n.º 73 de 2018, que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae de Unaí estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”. 
2. A importância da inclusão do parágrafo único ao artigo 24 do Projeto de Lei nº 
73/2018 é para deixar claro que os servidores efetivos e estáveis do Saae que já foram promovidos e 
os que serão promovidos nos termos dos artigos 69 e 70 desta Lei, atingem assim o ápice da carreira 
com relação ao instituto da promoção e, portanto, a partir daí farão jus apenas à progressão na 
Carreira. 
3. Saliente-se que as tabelas previstas na atual Lei do Plano de Cargos e Carreira do 
Saae elas tem vencimento inicial maior que as propostas neste projeto de Lei, já que observou-se a 
realidade atual, assim, para que uma carreira não se sobreponha à outra, faz-se necessária esta 
coerência com relação ao desenvolvimento da carreira ao longo do tempo. 
4. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora 
encaminhada. 
Unaí, 1º de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta