materia nº 224/2019

MENSAGEM N.º 224, DE 1º DE MARÇO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, dirijo-me a insigne presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, a 
inclusa Emenda ao Projeto de Lei n.º 73 de 2018, que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae de Unaí estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”. 
2. A alteração da redação do artigo 71 do Projeto de Lei nº 73/2018, visa apenas deixar 
claro no texto que os servidores do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae que 
encontram-se no estágio probatório farão jus às promoções e progressões na Carreira, nos termos 
constantes na Lei a ser aprovada por esta Egrégia Casa Legislativa. 
3. Outrossim, importante ressaltar que por ainda não ter direito adquirido não há 
legalidade para garantir a estes servidores as promoções que serão concedidas aos servidores 
relacionados no artigo 70 deste mesmo projeto de Lei (já que estes são servidores estáveis, e que 
não foram contemplados com promoção na lei anterior). Outrossim, para haver equilíbrio no 
desenvolvimento das carreiras, estes servidores farão jus, tão logo cumpram os requisitos desta Lei 
às promoções e progressões nela previstas. 
4. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora 
encaminhada. 
Unaí, 1º de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta