materia nº 231/2019

MENSAGEM N.º 231, DE 5 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com manifestação especial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8/2019 
que Disciplina a forma de desfazimento ou descarte dos materiais que menciona. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Este Projeto foi colocado em diligência através do ofício nº 6/SACOM pela 
Comissão de Constituição e Justiça, assim, considerando os questionamentos apontados e contato 
da Assessoria de Assuntos Legislativos e o Jurídico desta r. Casa, chegou-se à conclusão que o ideal 
para fazer as adequações no projeto seria o envio deste Substitutivo.
4. Conforme já explicado na Mensagem nº 195/2019, esta lei é fundamental para que o 
descarte dos livros que não podem mais ser aproveitados seja feito da forma correta, e ainda para 
garantir que o acervo mantido nas bibliotecas sejam fontes seguras de pesquisa. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 5 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)