materia nº 233/2019

MENSAGEM N.º 233, DE 9 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, extensivo à seus pares, cumpre-me 
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação desta egrégia Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro ao orçamento vigente”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no processo administrativo nº 03647/2019, o Diretor Geral do 
Saae, Sr. Geraldo Antônio de Oliveira, solicitou o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal com 
o intuito de obter a autorização legislativa para realizar a abertura de crédito suplementar com o 
objetivo de realizar a Reforma e Ampliação do Sistema de Captação de Água Bruta a partir 
do Rio Preto. 
4. Outrosssim, segue anexo cópia integral do processo administrativo 03647/2019 no 
qual consta parecer contábil (fls. 6/13) que concluiu que poderá ocorrer a abertura de superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 9 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
(fls. 2 da Mensagem 233, de 9/4/2019)
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta