materia nº 303/2019

MENSAGEM N.º 303, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, encaminho, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, emenda ao 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o plano de carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de 
Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí-MG, e dá outras 
providências”.
2. Em atenção ao ofício nº 67/SACOM da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos que converteu em diligência o Projeto de Lei nº 70/2019, 
entendemos que para melhor adequação do Projeto e atendimento aos questionamentos da 
Comissão, necessário se faz a apresentação das seguintes Emendas.
3. Para que o artigo 3º fique em sintonia com a Lei Federal 11.350/2006, a sugestão foi 
deixar claro no texto que o curso introdutório de formação inicial tem carga horária mínima de 
quarenta horas. A emenda ora apresentada tem este propósito. 
4. A alteração proposta no artigo 7º deixa claro que o candidato ao cargo de Agente 
Comunitário de Saúde deverá residir na área de abrangência regional na data da publicação do 
edital do processo seletivo público. 
5. Com relação às sugestões e indagações de constar no texto do Projeto as atribuições 
constantes em dispositivos da Lei Federal 11.350/2006, a princípio o nosso entendimento é que de 
não haveria necessidade, já que a referida Lei tem aplicação para a União, Estados e Municípios. 
Ademais, conforme pesquisa realizada pela Assessoria Legislativa desta Municipalidade, outras 
cidades que já tem o Plano de Carreira para Agente Comunitário de Saúde e de Combate às 
Endemias não reproduziu na integra os dispositivos da Lei Federal já que geralmente a mesma é 
aplicada de forma subsidiária. Contudo, para evitar quaisquer questionamentos sobre o dever dos 
referidos servidores cumprirem as atribuições ali dispostas, seguem emendas que visam deixar 
explícito que os servidores devem cumprir as atribuições previstas na Lei 11.350 inclusive àquelas 
integradas para o Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. 
6. Apresentamos também emenda deixando claro que a lei 11.350/2006 deverá ser 
aplicada subsidiariamente.
(fls. 2 da Mensagem nº 303 de 6/11/2019)
7. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, estas Emenda, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação 
deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno Cameral.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 6 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)