materia nº 304/2019

MENSAGEM N.º 304, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 70, proposta pela vereadora Shilma Nunes,
constante do Apêndice D da Lei Orçamentária Anual de 2019.
2. Inicialmente, insta salientar que através da Mensagem Legislativa nº 245 de 10 de 
abril de 2019, foi encaminhado à esta Casa de Leis o primeiro impedimento técnico para a execução 
da referida Emenda. 
3. Após todos os ritos e prazos, foi feita a indicação do remanejamento, contudo, a 
beneficiária não apresentou a proposta, o que configura impedimento de ordem técnica à execução 
da Emenda, conforme se depreende do processo administrativo nº 07687/2019, cuja cópia segue 
integral. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 12 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta