materia nº 305/2019

MENSAGEM N.º 305, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, encaminho, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, emenda ao 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o plano de carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de 
Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí-MG, e dá outras 
providências”.
2. Inicialmente insta salientar que faz-se necessário à inserção do parágrafo único ao 
artigo 14 do Projeto de Lei nº 70 para deixar claro no texto da Lei ora proposta que os servidores 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, terão direito à revisão de 
vencimentos na mesma data de todos os servidores do Município, já que a data base de 
recomposição foi 1º de janeiro de 2019.
3. Apresentamos ainda, uma Emenda que tem o intuito de esclarecer como será a 
contagem do tempo residual para fins de progressão e promoção. Este dispositivo é fundamental 
para que a carreira de um servidor não “atropele” a do outro. Exemplificando: o servidor que tem 8 
(oito) anos de carreira será enquadrado com duas progressões, somente após se contará o tempo 
para a próxima progressão ou promoção, mas e o servidor que tem 3,5 (três anos e meio), se somar 
mais 1,5 (um ano e meio) hipoteticamente teria direito à promoção, contudo, seria injusto pois, ele 
passaria na frente do servidor mais antigo que enquadrou com 8 (oito) anos, já que para ser 
promovido o percentual é de 15% (quinze) por cento e para a progressão é de 3% (três por cento). 
Desta feita, o tempo remanescente deverá ser aproveitado para a próxima progressão após o 
enquadramento, e só a partir daí, contar-se o interstício para a primeira promoção na carreira, desta 
forma manteremos a isonomia para todos os servidores de que tratam esta Lei. 
4. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, estas Emenda, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação 
deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 12 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
(fls. 2 da Mensagem nº 305 de 12/11/2019)
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)