materia nº 91/2018

MENSAGEM N.º 91, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei que “Altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Sistema 
Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”.
2. Saliente-se que a necessidade de encaminhar o Substitutivo se deu inicialmente por 
sugestão da equipe desta Egrégia Casa que entendeu que por uma questão de técnica legislativa, a 
alteração seria necessária. Na oportunidade, a equipe da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento de Unaí identificou erros materiais em mais dois artigos, da Lei Complementar nº 75 
de 29 de dezembro de 2017, estando portanto, este Substitutivo corrigindo estes erros.
3. No § 4º do artigo 147 da Lei Complementar nº 75 de 29 de dezembro de 2017, 
constou: “.... sem prejuízo do disposto no artigo 156....”, quando na realidade houve renumeração 
dos artigos, e o texto correto é: “... sem prejuízo do disposto no artigo 155”.
4. Nos parágrafos 1º e 8º do artigo 155 da Lei Complementar nº 75 de 29 de dezembro 
de 2017, constam erro material, no § 1º constou: .... conforme consta no Anexo I quando o texto 
correto é Anexo II, tendo em vista que o anexo II é que trata da prestação de serviço sob a forma de 
trabalho pessoal do próprio contribuinte. E no § 8º consta anexo II e na realidade o correto é anexo 
I, porque se refere a Lista de Serviços.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, sendo desnecessário enfatizar a importância dos 
nobres edis para sua aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 9 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Mensagem nº 91, de 9/2/2018).
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta