materia nº 139/2018

MENSAGEM N.º 139, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, encaminho à Vossa Excelência e por 
Vosso intermédio à deliberação de seus pares a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 38 que 
“Dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado, dentro do perímetro urbano e ou rural”.
2. Após minuciosa análise do Projeto de Lei já em tramite nesta Egrégia Casa e 
considerando acordo realizado entre o Município de Unaí e o Ministério Público, entendemos ser 
fundamental a presente emenda ao PL nº 38/2018, com o intuito de que o mesmo esteja em 
consonância com o pactuado (doc. anexo).
3. Outrossim a Ação Civil a que se refere o acordo firmado teve origem no ano de 2016 
e um dos objetivos principais do processo é a redução da vida útil dos veículos de modo que 
possam oferecer aos alunos que são transportados um serviço seguro e adequado. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Emenda, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação e inclusão no texto referido projeto. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 31 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta