materia nº 140/2018

MENSAGEM N.º 140, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018.
Encaminha Substitutivo ao PL50/2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei nº 50/2018,
que “Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa – Fundo Municipal de Bem 
Estar Animal – Fumbea – e acrescenta-se alínea “a-g” ao artigo 8º, inciso V, da lei nº 3.074, de 23 
de março de 2017, e dá outras providências”.
2. Considerando o processo administrativo nº 13822/2018, através do qual a Comissão 
de Constituição e Justiça desta Egrégia Casa, apontou adequações a serem feitas no texto do Projeto 
de Lei nº 50/2018, e após análise do Projeto de Lei conjuntamente com a Sra. Panuse Mara –
Contadora de Desta Municipalidade, que labora no Departamento de Contabilidade e faz as 
obrigações acessórias dos fundos perante à Receita Federal do Brasil. 
3. Reiteramos as razões expostas na Mensagem nº 124/2018, sendo que as mudanças 
propostas neste projeto de Lei são fundamentais tendo em vista que não constou no referido projeto 
de lei qual Secretaria Municipal seria vinculado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais e o 
Fundo Municipal de Bem Estar Animal. Foi constatado pela Comissão de Constituição de Justiça 
que não existia a Paridade dos membros conselhos foi efetuado a adequação dos membros 
representantes do Poder Público. 
4. Conforme Parecer do Ibam nº 2.475/2018, O Gestor do Fundo Municipal em tela 
deve ser o Secretário Municipal da Respectiva Pasta, na medida em que é ele o ordenador de 
despesas, e não o Conselho Municipal que está sendo criado. Foram alteradas algumas atribuições 
do Conselho Municipal, visando justamente fazer adequações perquiridas pela Ordenadora de 
Despesas, ou seja, a Secretaria Municipal da respectiva pasta, ou seja, a Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
(fls.2 da Mensagem nº 140 de 3/9/2018)
Unaí, 3 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta