materia nº 143/2018

MENSAGEM N.º 143, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, encaminho à Vossa Excelência e por 
Vosso intermédio à deliberação de seus pares a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 54/2018 que 
“Dispõe sobre a criação do Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, no âmbito do 
Município de Unaí, e dá outras providências”.
2. Em atenção as diligências contidas no ofício nº 117/SACOM, de 24 de agosto de 
2018, da Comissão de Constituição e Justiça desta Egrégia Casa, entendemos que para evitar 
conflito de normas com as leis já existentes no Município, é fundamental esta Emenda ao Projeto de 
Lei em referência revogando dispositivos da Lei nº 2.006 de 14 de março de 2002 e da lei nº 3.011 
de 30 de dezembro de 2015. 
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Egrégia Casa a presente Emenda, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação e inclusão no texto referido projeto. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares votos de consideração e apreço.
Unaí, 5 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta