materia nº 156/2018

MENSAGEM N.º 156, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo da 
Lei Complementar nº 003-A de 16 de Outubro de 1991 e dá outras providências”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no processo nº 14284/2018, através do oficio nº
013/Presidência/PSC/Ver. Olímpio Antunes, os vereadores desta E. Casa, solicitou a reapresentação 
da matéria, tendo em vista a necessidade de adequar o pagamento do auxílio funeral à realidade e 
viabilizar economia aos cofres públicos.
4. A proposta de alteração do art. 228 e § 1º, tem como objetivo estabelecer tratamento 
igualitário a todos os servidores e aposentados, uma vez que na forma atual, enquanto alguns 
familiares do servidor percebem o Auxílio Funeral de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), 
pode haver pagamento do mesmo Auxilio cinco, dez e até quinze vezes maiores que o mínimo, esta 
situação fere os princípios da isonomia e da igualdade.
5. No Estado de Minas Gerais, o auxílio financeiro para funeral, regulamentado pelo 
Decreto nº 42.897/2002, artigos 61, inciso II, § único e artigo 65, é devido ao segurado (a), cuja 
remuneração de contribuição seja inferior ou igual a 2,5 (dois e meio) vencimentos mínimos 
estaduais e que tenha 12 meses consecutivos de contribuições para a saúde do IPSEMG.
6. O Auxílio Funeral, como o próprio nome já diz é um auxílio, que ocorre um 
falecimento de um familiar, tratar das questões ligadas ao funeral. É um benefício assistencial, 
portanto, em consonância com o princípio da igualdade não se justifica, tamanha diferença nos 
valores concedidos, nestes casos.
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, dada a necessidade da aprovação desta lei, sendo desnecessário enfatizar a importância 
dos nobres edis para sua aprovação.
(fls. 2 da Mensagem nº 156 de 15/10/2018).
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 15 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta