materia nº 322/2020

MENSAGEM N.º 322, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.
Convoca sessão legislativa extraordinária que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, comunicamos a essa Câmara Municipal que 
decidimos, nos termos do disposto no artigo 55, II e III da Lei Orgânica do Município c/c o disposto 
no artigo 15, § 3º, I e II c/c § 4º e 5º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento 
Interno da Câmara), convocar sessão legislativa extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, por 
interesse público relevante e urgência, para deliberar, no período de 10 a 30 de janeiro de 2020, 
sobre o Projeto de Lei de nossa iniciativa que “Altera Anexos da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro 
de 2019 que “Estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o 
exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”.
2. Trata-se de convocação extraordinária absolutamente necessária diante da urgência e 
relevância da apreciação do Projeto de Lei protocolizado nesta r. Casa, nesta data, que busca 
corrigir erro material constante na Lei 3.288, de 30 de dezembro de 2019 – LOA. 
3. Considerando que faz-se necessário a referida correção em regime de urgência, tendo 
em vista que o prazo para enviar o Instrumento de Planejamento – IP para o Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais – TCEMG é o dia 31 do corrente mês.
4. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a convocação extraordinária dessa 
Câmara Municipal, ao passo que recorremos ao elevado espírito público de todos os membros dessa 
Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por extrema necessidade, em nome do povo 
unaiense e da solidez orçamentária do Município. 
Convictos, pois, de que Vossa Excelência e seus Pares não se furtarão à deliberação 
urgente do referido Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Unaí, 9 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 322 de 9 de janeiro de 2020).
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)