| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-13 |
| Ementa | ALTERA ANEXOS DA LEI N.º 3.288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RECEITAS E DESPESAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 12430 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-01-17 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 1/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.292, de 16 de janeiro de 2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-01-16 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.292, de 16 de janeiro de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2020-01-14 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 7/GSC, de 14/1/2020, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 1/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 584/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-01-14 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 1/2020, em turno único, no dia 14/1/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2020-01-14 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2020-01-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 1/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2020 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 14/1/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (O Vereador Paulo César Rodrigues ficou impedido de participar da Comissão em virtude de sua eleição para Presidente da Câmara) |
| 2020-01-14 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 1/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2020, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 14/1/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-01-13 | Aguardando Parecer | — | Proposição encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2020-01-13 | Em Tramitação | — | Realizada, no dia 13/1/2020, a 1ª reunião ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, para deliberar sobre a dispensa da realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei n.º 1/2020, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2020-01-13 | Em Tramitação | — | Termo de dispensa de prazo regimental para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 1/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-01-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/1/2020 e recebida pelo Presidente da CFTOTC na mesma data. |
| 2020-01-13 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e Pulicado o Projeto de Lei n.º 1/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 321, de 9/1/2020. Unaí, 13/1/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-07-03T12:05:13.847114-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 1 |
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PROJETO DE LEI N.º ..../2020. Altera Anexos da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019 que “Estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as alterações na seguinte dotação orçamentária constante no “Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração; 02.07.02.08.243.2750.0018 - Transferências para entidades privadas Valores Orçados Total Código Descrição Ficha Ordinário Vinculado 3.3.50.41 Contribuições 580 100 - Recursos Ordinários 50.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00 0,00 50.000,00 3.3.50.43 Subvenções Sociais 581 100- Recursos Ordinários 78.000,00 0,00 78.000,00 78.000,00 0,00 78.000,00 4.4.50.42 Auxílios 582 100- Recursos Ordinários 100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 Totais da Classificação 228.000,00 0,00 228.000,00 Art. 2º O Anexo I da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as alterações na seguinte discriminação da despesa constante na tabela de “Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas”; CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA Elemento Modalidade Grupo Categoria 3.0.00.00 Despesas Correntes 280.184.951,14 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 104.326.113,70 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas e sem fins lucrativos 1.754.000,00 3.3.50.41 Contribuições 865.000,00 3.3.50.43 Subvenções Sociais 889.000,00 4.0.00.00 Despesas de Capital 54.548.487,03 4.4.00.00 Investimentos 52.362.484,03 4.4.50.00 Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 100.000,00 4.4.50.42 Auxílios 100.000,00 Art. 3º O Anexo II da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as alterações na tabela de “Identificação das Programações da Despesa Orçada por Fonte de Recurso”; Recurso: 100 - Recursos Ordinários Ficha Dotação Orçado 580 02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 Contribuições 50.000,00 581 02.02.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 78.000,00 582 02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 Auxílios 100.000,00 Total: 228.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 9 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo