materia nº 321/2020

MENSAGEM N.º 321, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que altera 
dispositivos da Lei nº 3.267 de 2 de Dezembro de 2020 que “Estabelece a programação anual de 
receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2020 e dá outras 
providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Inicialmente insta salientar que devido erro material na Emenda ao Projeto de Lei nº 
60, de 2019, que “Estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para
o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”, na modificação do Anexo Orçamentário –
Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração, no item cancelamento 
compensatório, na terceira linha, constou a programação: 02070208243275000183.3.350.43.00, 
valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e erroneamente constou a ficha 582 por erro 
de digitação, quando deveria constar a ficha 581.
4. Outrossim, o Sistema da Sonner que estava sendo atualizado, não identificou o 
presente erro, fazendo com que o Orçamento tenha sido aprovado com este erro material. 
5. Desta feita, faz-se necessária a correção das referidas Leis em regime de urgência, 
tendo em vista que o prazo para enviar o Instrumento de Planejamento – IP para o Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG é o dia 31 do corrente mês.
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, na expectativa de 
que a deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando votos de estima, 
consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 321 de 9 de janeiro de 2020).
Unaí, 9 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)