MENSAGEM N.º 324, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º
77/2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar,
totalmente o Projeto de Lei n.º 77/2019, com versão de redação final, que “Obriga a instalação de
rampa e/ou elevador para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida em todos os locais de
votação no Município de Unaí (MG).
2. O Projeto de Lei nº 77/2019, é de iniciativa da vereadora Andréa Machado.
3. Na análise do Projeto de Lei nº 77/2019, em que pese a boa intenção da legisladora,
conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de
iniciativa parlamentar, ao imiscuir-se em responsabilidade de outros entes federativos, violando o
princípio constitucional da separação dos poderes, criando também despesas ao Poder Executivo.
Assim, vejo-me, compelido a vetá-la, em conformidade com as razões a seguir aduzidas:
4. Inicialmente, cumpre esclarecer que conforme Parecer nº 3.556/2018 da Lavra da
Assessora Jurídica, Dra. Priscila Oquioni Souto, aprovado pelo Consultor Jurídico, Dr. Marcus
Alonso Ribeiro Neves, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, o projeto de lei
em tela impõe atribuições ao Poder Executivo e aos órgãos a ele vinculados, ferindo desta forma o
princípio da separação dos poderes, inserto no artigo 2º da Constituição Federal.
No Mesmo Sentido, o Enunciado nº 002/2004, do Instituto Brasileiro de
Administração Municipal – IBAM que assim se expressa:
“Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de lei originário do
Legislativo que: 1) crie Programa de Governo; 2) instituía atribuições ao Executivo
e a órgãos a ele subordinados.”
O Executivo, em consonância com os princípios da legalidade, legitimidade e
democracia participativa, gerência a máquina estatal (art. 84, II, da Constituição Federal), deve
promover ações voltadas para o desenvolvimento e melhoria da sociedade. Desta forma, incumbe
(fls. 2 da Mensagem nº 324 de 14/1/2020).
ao Chefe do Executivo, no exercício de sua função típica de gerenciar o aparelho estatal, eleger
prioridade e decidir se executará esta ou aquela ação governamental, sem a oitiva do Parlamento.
Por essa razão, o Poder Legislativo não está autorizado a criar obrigações para o
Poder Executivo Municipal e Estadual. Neste sentido é a jurisprudência:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.027, DE
11 JULHO DE 2017. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI DE
INICIATIVA DA CÂMARA. MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO. A ação direta de inconstitucionalidade visa à retirada do
ordenamento jurídico da Lei n° 3.027, 11 de julho de 2017, do Município de Novo
Hamburgo que "dispõe sobre a criação das Calçadas Ecológicas e dá outras
providências", por ofensa às Constituições Estadual e Federal. O Poder Legislativo
do Município de Novo Hamburgo editou norma estranha à sua iniciativa legislativa,
uma vez que acrescentou nova regulamentação aos calçamentos no Município. Vício
formal. A Câmara ao legislar sobre matéria de cunho administrativo, invadiu a
competência privativa do Chefe do Executivo, tendo em vista que a norma
objeto da ação direta de inconstitucionalidade teve origem em Projeto de Lei de
iniciativa parlamentar. A iniciativa de lei para a organização destes serviços e
de seu procedimento cabe ao Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 60,
II, "d" e 82, III e VII, da Constituição Estadual, não havendo espaço para
iniciativa legislativa. Vício material pelo conseqüente desconto no IPTU no
exercício seguinte da construção da calçada ecológica. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70074889304, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 23/01/2018) (grifamos)
Desta feita, o projeto de lei que ora se analisa, fere o mandamento constitucional
insculpido no artigo 2º da Magna Carta, vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
5. Neste contexto, é inegável que o Projeto de Lei cria despesas para o Poder Executivo
tanto na esfera Municipal, quanto na esfera Estadual. Já que as escolas municipais e estaduais são os
espaços utilizados para votação em Unaí.
6. De mais a mais, temos que o veto total aposto ao PL 77/2019, devidamente
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem, enseja a restituição da matéria para
reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
(fls. 3 da Mensagem nº 324 de 14/1/2020).
7. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente, o PL 77/2019,
cujos azos submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 14 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta