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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12438

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 2/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.293, de 4 de março de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-04 Finalização do Processo — Lei n.º 3.293, de 4 de março de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-03-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 37/GSC, de 3/3/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 2/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 03592/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 24/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/3/2020, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-03-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-03-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 24/2020 aprovado, em turno único, no dia 2/3/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-03-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 24/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 2/2020, apresentado em 2/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-03-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/3/2020.
2020-03-02 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 2/2020, em segundo turno, no dia 2/3/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-02-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-02-27 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 2/2020, em primeiro turno, no dia 27/2/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-02-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 4ª Reunião Ordinária.
2020-02-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-02-27 Parecer Aprovado — Parecer n.º 15/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2020, aprovado em turno único, no dia 27/2/2020, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-02-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 15/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2020, apresentado em 27/2/2020 (ver Documento Acessório).
2020-02-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2020-02-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/2/2020.
2020-02-19 Em Tramitação — O Vereador Valdir Porto requer ao Presidente da Câmara a reunião conjunta das Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais para apreciação do Projeto de Lei n.º 2/2020, sendo deferido nesta mesma data (ver Documento Acessório).
2020-02-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 8/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2020, aprovado em turno único, no dia 10/2/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-02-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 8/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2020, apresentado em 10/2/2020 (ver Documento Acessório).
2020-02-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2020-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2019.
2020-02-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 2/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 325, de 14/1/2020. Unaí, 4/2/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-02T16:52:37.572372-03:00 Aprovado 14 0 0
2020-07-02T16:32:50.045556-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº...../2020.
Revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo 
do Município de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento) a 
remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de 
Unaí, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo Município, 
em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 
2.311, de 8 de julho de 2005.
§ 1º O percentual de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado 
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de 
janeiro a dezembro de 2019.
§ 2º Após a aplicação do percentual previsto no caput deste artigo, a remuneração 
dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para 
assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
§ 3º As despesas decorrentes desta Lei estão em conformidade com o disposto no 
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal 
para o ano de 2020, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e 
pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal e legislações que dispõe sobre o regime 
próprio de previdência, se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
Unaí, 14 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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