materia nº 325/2020

MENSAGEM N.º 325, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que revisa a remuneração dos servidores do Poder Executivo. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso I, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre o 
regime jurídico de seus servidores, inclusive sobre a respectiva remuneração. 
3. O encaminhamento da proposição sob enfoque encontra guarida no texto transcrito 
no § 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê a competência 
para o Poder Executivo propor ao Poder Legislativo a revisão anual da remuneração de seus 
servidores, atualizando as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da 
moeda. 
4. Conforme se verifica na Comunicação Interna nº 2/2020/Sefap-Sead, do Dr. Danilo 
Bijos, economista desta Municipalidade, trata-se de um incremento de 4,31% (quatro inteiros e 
trinta e um centésimos por cento), apurado e divulgado pelo IBGE relativo ao valor do índice 
analítico referente ao mês de dezembro de 2019, sobre os vencimentos básicos dos servidores do 
Poder Executivo, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo 
Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na 
Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005, com a alteração processada pela Lei nº 2.770, de 4 de janeiro 
de 2012.
5. Assim, o percentual previsto no texto da lei corresponde ao somatório acumulado da 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro 
de 2019.
6. As autarquias municipais, havendo disponibilidade financeira, poderão aplicar este 
percentual.
7. As diferenças salariais referente ao mês de janeiro de 2020, apuradas em virtude da 
aplicação desta lei, serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020.
(fls. 2 da Mensagem nº 325 de 14/1/2020).
8. A iniciativa em deslinde é resultado da política pública a ser implantada por esta 
Administração, que busca valorizar os servidores públicos municipais de modo a efetivar todas as 
ações necessárias para garantir a aplicação integral das leis de regência (art. 37, X da CF e Lei n.º 
2.311, de 8 de julho de 2005, com a alteração processada pela Lei nº 2.770, de 4 de janeiro de 2012. 
9. Não há que se falar em Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro, tendo em 
vista o disposto no artigo 17 § 6º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
11. Reiterando a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos 
de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 14 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)