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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.290, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “DESAFETA E AFETA A FRAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE UNAÍ – APDU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id12443

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.311, de 27 de abril de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-27 Finalização do Processo — Lei n.º 3.311, de 27 de abril de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-04-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 81/GSC, de 23/4/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 6/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 06392/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 55/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/4/2020, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e três ausências.
2020-04-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 55/2020 aprovado, em turno único, no dia 22/4/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-04-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 55/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 6/2020, apresentado em 16/4/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-04-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/4/2020.
2020-03-23 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 6/2020, em segundo turno, no dia 23/3/2020, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2020-03-16 Em Tramitação — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-03-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 6/2020, em primeiro turno, no dia 16/3/2020, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-03-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-03-09 Em Tramitação — Aprovado o requerimento verbal, de autoria da Vereada Andréa Machado, de retirada da pauta da ordem do dia do Projeto de Lei n.º 6/2020, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-03-02 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-02-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-02-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 14/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 6/2020, aprovado em turno único, no dia 27/2/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-02-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 14/2020, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 6/2020, apresentado em 27/2/2020 (ver Documento Acessório).
2020-02-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2020-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2020.
2020-02-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 6/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 326, de 16/1/2020. Unaí, 4/2/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-02T16:06:14.685013-03:00 Aprovado 14 1 0
2020-07-02T15:37:06.071299-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0
2020-07-02T15:06:53.957430-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº...../2020.
Altera dispositivo da Lei n.º 3.290, de 30 de 
dezembro de 2019, que “desafeta e afeta a fração de 
imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a 
promover a concessão de direito real de uso à 
Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí –
APDU – e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º A alínea “c” inciso I do artigo 1º da Lei nº 3.290, de 30 de dezembro de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
I -.....................................................................................................................................
........................................................................................................................................
c) avaliada em R$ 228.150,00 (duzentos e vinte e oito mil cento e cinquenta reais) 
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação 
emitido em 15 de outubro de 2019. (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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