materia nº 326/2020

MENSAGEM N.º 326, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que altera 
dispositivos da Lei nº 3.290, de 30 de dezembro de 2019, que “desafeta e afeta a fração de imóvel 
que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso à 
Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU – e dá outras providências. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica na Lei 3.290/2019, artigo 1º, I, alínea “c” a lei foi aprovada e 
sancionada com erro material com relação ao valor da avaliação, constou o valor numérico correto, 
porém o valor por extenso ficou errado. Tratando-se de erro material, conforme se verifica no 
Laudo de Avaliação (doc. anexo) que acompanhou o Projeto de Lei nº 92, de 2019, sendo 
necessária a correção.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando votos de estima, 
consideração e apreço. 
Unaí, 16 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)